(DOC. VP 223.3413.4123.7345)

TST. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DA RECLAMANTE - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - ACOLHIMENTO. 1.

Os vícios autorizadores da oposição de embargos declaratórios são aqueles listados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, concernentes a omissão, contradição ou obscuridade do julgado, que obstaculizam o exercício do direito de recurso para a instância superior (excepcionalmente, para corrigir manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso pela própria instância). 2. In casu, esta 4ª Turma deu provimento ao agravo de instrumento da Reclamada CBTU, para, refor

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