(DOC. VP 267.6649.3625.8341)

TJSP. APELAÇÃO -

Ação de rescisão contratual cumulada com restituição de valores pagos - Empreitada - Alegação autoral de que o contrato de construção de imóvel residencial foi inadimplido pelos réus - Sentença de parcial procedência do pedido principal e de improcedência do pleito reconvencional - Insurgência recursal dos réus - Benefício da justiça gratuita concedido - Documentos acostados aos autos que comprovam a hipossuficiência financeira dos réus - Inadimplemento obrigacional por parte

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