(DOC. VP 889.6709.0182.4145)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EMPREITADA.

Autora que requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão de atraso na entrega de obra contratada. Pedido reconvencional, pretendendo a condenação da autora ao pagamento de indenização material, multa contratual e indenização moral. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Apelo da ré. Justiça gratuita indeferida, concedendo-se prazo de 05 (cinco) dias para efetuar o recolhimento das custa

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