(DOC. VP 114.0592.8783.8522)

TJSP. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL.

Locatária que saiu do imóvel antes do prazo final, contudo, deixou de quitar o aluguel proporcional do último mês de ocupação, bem como os encargos a ele correlatos. Inadimplemento contratual que se verifica na espécie, a autorizar a incidência da multa contratualmente prevista. Eventuais pagamentos já efetuados que deverão ser abatidos, a afastar a tese de enriquecimento ilícito. Manutenção da improcedência do pedido reconvencional. A simples divergência de entendimento sobre a n

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