(DOC. VP 205.4420.6852.9364)

TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE - DESPROVIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO.

1. O agravo de instrumento da Reclamada, que versava sobre multa por embargos de declaração protelatórios, negativa de prestação jurisdicional, previsão convencional quanto à homologação da rescisão de emprego e julgamento ultra petita, foi julgado intranscendente, por não atender a nenhum dos parâmetros do § 1º do CLT, art. 896-A a par de os óbices do art. 896, «c», da CLT e Súmula 126/TST e Súmula 459/TST contaminarem a transcendência da causa, cujo valor da condenação d

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