(DOC. VP 523.5041.5737.2310)

TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Concessão da tutela de urgência - Autora acometida por ceratocone bilateral (CID H 18.6) com baixa acuidade visual - Negativa de cobertura das lentes de contato sob a justificativa de falta de urgência e de previsão no rol da ANS - Descabimento - Recorrida que se submeteu a cirurgias anteriores e fez uso de óculos convencionais, sem êxito - Necessidade justificada pelo médico assistente - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Reversibilidade da medida - Desnecessidade de realização de perícia médica, no presente momento, que poderá ser produzida durante o processo - Inicial instruída com exames e parecer favorável do NatJus - Rol taxativo da ANS que admite exceções - Reversibilidade da medida - Multa diária arbitrada com razoabilidade e que será mantida - Confirmação do despacho - Não provimento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote