(DOC. VP 576.3286.1052.6558)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para compelir a operadora de saúde a autorizar o tratamento com javlor (vinflunina) 640 mg, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Insurgência da requerida. Não acolhimento. Direito à saúde assegurado pela CF/88. Aplicação ao caso da legislação consumerista. Inteligência da Súmula 608 do E. STJ. Autor diagnosticado com carcinoma urotelial rena (CID C64). Imprescindibilidade do medicamento prescrito por médico oncologista. Inte

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote