(DOC. VP 423.3791.8134.2045)

TJSP. *DECLARATÓRIA - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -

Desconto em benefício previdenciário sob a rubrica RMC - Reserva de Margem Consignável - Alegação inicial da autora de que foi induzida a erro, já que pensava estar contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito - Pedido de declaração de nulidade da contratação com devolução dos valores ou conversão da modalidade para empréstimo consignado - Sentença de improcedência, com a condenação da autora nas penas relativas à litigância de má-fé - Manutenção - Instit

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