(DOC. VP 129.1152.0878.1487)

TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA COM RECONVENÇÃO.

Sentença de procedência em parte do pedido inicial e improcedência do pedido reconvencional. Recurso da ré reconvinte. Assistência Judiciária concedida. Ré que se encontra representada por advogada nomeada através do Convênio da OAB com a Defensoria Pública, o que dispensa reanálise pelo Juízo das condições econômicas da parte. Cerceamento de Defesa. Inocorrência. Prova do pagamento é a quitação, que se dá por meio de recibo. Ônus não superado pela ré reconvinte. Multa com

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote