Jurisprudência sobre
interpretacao logico sistematica
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851 - TJSP. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE EXISTÊNCIA DE VÍCIO NO VEÍCULO. FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA SOBRE AS REAIS CONDIÇÕES DO BEM. VEÍCULO PROVENIENTE DE LEILÃO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL E DE FALTA DE CAUSA DE PEDIR AFASTADAS. EXPOSIÇÃO DOS FATOS E DO DIREITO, AINDA QUE DE FORMA SUSCINTA, FEITA DE MANEIRA RAZOÁVEL, POSSIBILITANDO A APRESENTAÇÃO DE DEFESA PELA PARTE CONTRÁRIA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E DE AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. DESCABIMENTO. DANO MATERIAL. PEDIDO IMPLÍCITO NA PEÇA INICIAL. INTERPRETAÇÃO DOS PEDIDOS QUE DECORRE DA NARRATIVA ESTABELECIDA E NÃO DOS PLEITOS FORMULADOS EXCLUSIVAMENTE NO TÓPICO DE PEDIDOS. INTERPRETAÇÃO LÓGICO SISTEMÁTICA. INTELIGÊNCIA DO art. 322, §2º, DO CPC. REJEITADAS AS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA «AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DA CORRESPONDENTE BANCÁRIA CONSTANTE DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO COMO SENDO «LOJA CONCESSIONÁRIA". CONTRATO DE COMPRA E VENDA ATRELADO AO DE FINANCIAMENTO. INCONTROVERSO NOS AUTOS QUE O VEÍCULO OSTENTAVA VICÍO E QUE FOI DEVOLVIDO À VENDEDORA. PRETENSÃO AUTORAL DE RETORNO AO STATUS QUO ANTE, COM CANCELAMENTO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS QUE É CONSEQUÊNCIA DO NEGÓCIO DESFEITO. VALORES INDICADOS COMO DEVIDO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO DEVIDA E BEM DOSADA MONOCRATICAMENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DE TODOS OS FORNECEDORES ATUANTES NA CADEIA DE CONSUMO, NOS TERMOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS (ART. 85, § 11 DO CPC).
Recursos improvidos.... ()
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852 - STJ. Recurso especial. Processual civil e consumidor. Ação coletiva de consumo. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não indicação. Súmula 284/STF. Limites do pedido. Interpretação sistemática da inicial. Princípio da congruência. Sentença além do pedido. Redução. Dano moral coletivo. Recuperação fluida (fluid recovery). Distinção. Aplicação na hipótese concreta. Danos individuais. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Cuida-se de ação coletiva de consumo na qual é pleiteada a reparação dos danos morais e materiais decorrentes de falhas na prestação de serviços de transportes de passageiros que culminaram em dois acidentes, ocorridos em 13/03/2012 e 30/05/2012. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Julgamento fora do pedido. Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.
1 - Ação declaratória, fundada na nulidade de escritura pública e registro imobiliário. ... ()
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854 - STJ. Seguro de vida. Ação de cobrança. Consumidor. Suicídio cometido dentro do prazo de 2 (dois) anos de início de vigência da apólice de seguro. Negativa de pagamento do seguro. CCB/2002, art. 798. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Boa-fé objetiva. Princípio norteador do diploma civil. Presunção. Necessidade de prova da premeditação para afastar-se a cobertura securitária. Precedente do STJ. Súmula 105/STF. Súmula 61/STJ. CCB/2002, art. 113 e CCB/2002, art. 422.
«2. A interpretação do CCB/2002, art. 798, deve ser feita de modo a compatibilizar o seu ditame ao disposto nos arts. 113 e 422 do mesmo diploma legal, que evidenciam a boa-fé como um dos princípios norteadores da redação da nova codificação civil. ... ()
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855 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Dano estético. Julgamento extra petita. Inocorrência. Dano moral. Inscrição indevida. Quantum indenizatório fixado com razoabilidade.
«1.- O entendimento desta Corte é firme no sentido de que o pedido deve ser extraído a partir de uma interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial. Ademais, expostos os fatos, não pode o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame. ... ()
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856 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação redibitória. Indenização. Reparação por perdas e danos. Pedido genérico. Dano moral. Julgamento extra petita. Ocorrência.
«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias, em ação de indenização por vício de produto na qual se pleiteou a reparação das perdas e danos, condenou a ré ao pagamento de danos morais. ... ()
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857 - STJ. Ação rescisória. Fundamento em manifesta violação à norma jurídica (CPC/2015, art. 966, v). Alegação de julgamento extra petita pelo acórdão rescindendo, o que teria violado os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973 art. 460 (CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492). Não ocorrência. Decisum embasado na jurisprudência pacífica desta corte superior. Ausência de decisão fora dos limites da demanda quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática da petição inicial, examina a pretensão deduzida em juízo como um todo. Autora que aponta o enriquecimento sem causa da parte ré, em razão do valor fixado a título de danos morais (cc, art. 884). Insubsistência. Quantum fixado que não desbordou da razoabilidade, diante das peculiaridades do caso conreto. Ação rescisória improcedente.
1 - A ação rescisória é instrumento processual cujo escopo é a desconstituição da coisa julgada, a qual busca garantir o direito constitucional à segurança jurídica (CF/88, art. 5º, caput), conferindo estabilidade às relações jurídicas consolidadas judicialmente. Verifica-se, assim, que a rescisória é um meio de se relativizar essa garantia constitucional (coisa julgada) tão cara ao Estado Democrático de Direito, somente se afigurando legítima nas hipóteses taxativamente previstas no ordenamento pátrio. ... ()
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858 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Legitimidade passiva. Cadeia de fornecimento. Afastamento. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmulasn. 5 e 7 do STJ. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Atraso na entrega de obra. Danos morais. Descaracterização. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão extra petita. Inexistência. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «é solidária a responsabilidade de todos os fornecedores que se beneficiem da cadeia de fornecimento (AgInt no AREsp 1.312.486/DF, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2018, DJe 16/11/2018). ... ()
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859 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA ADICIONAL POR FATOR DE CARGA POLUIDORA («FATOR K). TARIFAÇÃO EM DESACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA INFORMAÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO. ATIVIDADE COMERCIAL DE RESTAURANTE. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer cumulada com declaração de inexigibilidade de débito, para: (i) declarar indevida a cobrança adicional por fator de carga poluidora («fator K) sem estudo prévio, e (ii) condenar a ré à restituição dos valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros. 2. A concessionária, inconformada, sustenta julgamento extra petita, cerceamento de defesa pela ausência de prova pericial e legalidade da cobrança, alegando que o fator «K se fundamenta em normas aplicáveis à sua atividade tarifária. ... ()
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860 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Violação a princípios constitucionais. Exame. Impossibilidade. Análise de enunciado sumular em recurso especial. Via inadequada. Súmula 518/STJ. Pensionamento vitalício. Princípio da congruência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Danos morais e materiais. Acidente de trabalho. Queda. Lesão na coluna. Responsabilidade. Requisitos configuradores. Pretensão de afastamento. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Não se evidencia irrisório ou exorbitante. Valor razoável. Agravo regimental desprovido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Argumentação deficiente. Súmula 284/STF. Aplicabilidade. Falta de prequestionamento das matérias invocadas. Incidência da Súmula 211/STJ. Aplicação da regra prevista no CPC/2015, art. 1.025. Prequestionamento ficto. Inviabilidade. Enunciado administrativo 2/2016. Aplicação. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC, de 1973 julgamento extra petita. Brocardos mihi factum dabo tibi ius e iuria novit curia. Interpretação lógico-sistemática da causa de pedir e pedido. Modificação da conclusão do tribunal a quo. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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862 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTESP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SISTEMA RODOVIÁRIO.
Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão anulatória de multa arbitrada em razão de inadimplemento contratual. Prazo semanal previsto em contrato para a substituição de dispositivos avariados e/ou danificados. ... ()
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863 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Supressão de área de mangue. Petição inicial. Inépcia. Não configurada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacificado no sentido de que «estando a causa de pedir e o pedido devidamente delimitados na petição inicial, permitindo a compreensão da controvérsia jurídica, não há falar em inépcia da petição inicial (AgRg no REsp 1.337.819/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 6/9/2013). ... ()
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864 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Concessão de aposentadoria mais vantajosa. Julgamento extra petita. Não caracterização.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC/1973, art. 535, II, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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865 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - BOA-FÉ - FATOS INCONTROVERSOS - TEORIA SUBSTANCIALISTA - CPC, art. 489, § 3º - PRECLUSÃO MÁXIMA - ARTS. 1.219 E 1.255 DO CC - ENUNCIADO 433, DA V JORNADA DE DIREITO CIVIL - INDENIZAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA REFORMADA.
1. É do texto do CPC, art. 489, § 3º, que «a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé". 2. A partir de uma interpretação lógico-sistemática, dentro dos limites objetivos da litiscontestação, veiculado o propósito de retenção frente à ação de despejo, a providência judicial requerida contém direta ligação com o fato base, ausente contrariedade com o devido processo legal - Preliminar rejeitada. 2. Havendo decisão anterior em que se concluiu que o pretenso negócio jurídico de locação, datado de 1998, não está preenchido, é de se aplicar a teoria substancialista da coisa julgada, de modo que a validade do contrato de locação não mais pode ser objeto de debate, vez que se encontra sob os efeitos da preclusão máxima. 3. Segundo a Súmula 433, aprovado na V jornada de Direito Civil, a «... cláusula de renúncia antecipada ao direito de indenização e retenção por benfeitorias necessárias é nula em contrato de locação de imóvel urbano feito nos moldes do contrato de adesão". 4. Incontroversa a realização de obras, impõe-se o reconhecimento da indenização pretendida. 5. Recurso provido.... ()
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866 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Omissão. Inexistência. Constitucionalidade de Decreto legislativo repristinado. Competência do STF para análise de matéria constitucional. Não ocorrência de julgamento extra petita. Delimitação do alcance do acórdão objurgado com base na discussão dos autos e em interpretação lógico sistemática do pedido autoral.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, estabelecendo que: «o Decreto Legislativo 008/2012 revogou, em seu artigo 1º, o de 003/2012, restabelecendo, no artigo seguinte, 'por repristinação, os efeitos do Decreto Legislativo 013 de 27 de setembro de 2011', ou seja, o quantitativo da respectiva Casa Legislativa voltou a ser de 17 (dezessete) edis. ... ()
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867 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Regime estatutário. Pensão por morte. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Lei estadual. Limite etário. Não prevalência. Cláusula de reserva de plenário. Violação. Ausência.
«1 - O Plenário do STJ, estabeleceu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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868 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de obrigação de fazer e indenização por dano moral. Loteamento irregular. Empreendedor que não propiciou a infraestrutura necessária ao abastecimento de água pela concessionária do serviço. Pedido de reparação moral julgado procedente na origem em favor dos moradores. Julgamento extra petita. Inexistência. Quantum indenizatório. Valor razoável. Acórdão mantido. Agravo interno desprovido.
1 - Não há julgamento extra petita quando os pedidos e a causa de pedir são interpretados pelo método lógico-sistemático, tendo o julgador extraído da peça inicial toda a pretensão da parte. ... ()
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869 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022.Documento eletrônico VDA42950263 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI Assinado em: 21/08/2024 00:42:35Publicação no DJe/STJ 3935 de 22/08/2024. Código de Controle do Documento: c136d1c1-9802-42cd-baa8-52d6974d34bf... ()
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870 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao apelo extremo. Insurgência da parte agravada.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. ... ()
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871 - STJ. Processual civil. Servidor público estadual. Militar. Promoção. Julgamento extra petita. Inocorrência.
«1. O Tribunal de origem afastou a alegação de sentença extra petita com os seguintes fundamentos: «Tal preliminar não merece prosperar, visto que na situação vertente, o pedido principal do Autor é a promoção ao posto de 3º Sargento da Polícia Militar, sendo assim, a decisão do juízo a quo não foi distinta da que foi pleiteada, apenas foi fundamentada de forma diversa da utilizada pelo Autor, no entanto baseada nos documentos e fatos constantes nos autos. Por não se tratar de caso de sentença extra petita, rejeito a preliminar suscitada e passo a analisar o mérito. ... ()
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872 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Desapropriação. Área remanescente. Direito à indenização. Apelação. Efeito devolutivo. Juros compensatórios. Termo inicial. Modificação. Preclusão temporal. Inocorrência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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873 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compra e venda imobiliária. Rescisão contratual. Atraso na entrega da obra. 1. Julgamento fora dos limites da demanda. Não ocorrência. Análise lógico sistemática da petição inicial. Possibilidade. 2. Excludente de responsabilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. 3. Relação de consumo. Responsabilidade solidária de todos os integrantes da cadeia de prestação do serviço. Revolvimento de provas e interpretação contratual. 4. Multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Inaplicabilidade. 5. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual não existe julgamento fora dos limites da demanda quando o julgador examina o pedido com base na interpretação lógico sistemática de toda a petição inicial. ... ()
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874 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Contribuição previdenciária de inativos. Fixação do percentual devido à título da exação discutida. Violação do CPC, art. 460. Julgamento extra petita. Inocorrência. Precedentes. Acórdão recorrido fundado na interpretação de norma constitucional e Lei local. Revisão na via eleita. Impossibilidade. 1. Guardou o acórdão atacado congruência com o requerimento formulado na inicial quando reconheceu a ilegalidade da majoração da alíquota da contribuição previdenciária dos servidores públicos e inativos do estado de pernambuco prevista na LC estadual 28/00 e definiu, desde já, como devida a alíquota de 11% (onze por cento), com supedâneo na interpretação da Emenda Constitucional 41/2003 e da CF/88, art. 201 pelo que não há que se falar em violação do CPC, art. 460. Interpretação lógico-Sistemática da postulação inicial. 2. Precedentes. Agrg no REsp 976.306/es, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, dj de 25/10/2010, agrg no REsp 994.827/rs, rel. Min. Hamilton carvalhido, dj de 4/11/2010, REsp 1.070.929/rj, rel. Min. Laurita vaz, dj de 11/10/2010. 3. A tese de violação dos arts. 1º e 3º, da Lei 9.717/1998 enseja o reexame de fundamento de direito local e de norma constitucional enfrentada pelo acórdão do TJPE, fato que extrapola os limites de competência do recurso especial, ex VI da CF/88, art. 105, III.
4 - Agravo regimental não provido.... ()
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875 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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876 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, «para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão (AgRg no AREsp 1622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 01/04/2016). ... ()
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877 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, «para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão (AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 01/04/2016). ... ()
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878 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, «para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão (AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 01/04/2016). ... ()
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879 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, - para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão- (AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 1º/04/2016). ... ()
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880 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação da coisa julgada. Reconhecimento na decisão dos embargos declaratórios. Efeitos infringentes. Possibilidade e adequação. Agravo não provido.
«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, é possível a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração, em situações excepcionais, - para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração da decisão- (AgRg no AREsp 622.677/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/03/2016, DJe de 1º/04/2016). ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Omissão. Inexistência. Julgamento além do objeto da ação. Inocorrência. Iura novit curia. Revolvimento de matéria fático probatória. Impossibilidade.
1 - Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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882 - STJ. Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Decisão extra petita. Não ocorrência. Valor da indenização. Data de avaliação do imóvel.
«1. No presente recurso, a recorrente apenas repete o que já havia afirmado em seu recurso especial, persistindo em alegações genéricas, o que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, impossibilita o conhecimento da alegada violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
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883 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Assalto em agência da caixa econômica federal. Vítima alvejada por arma de fogo. Sequelas. Pensionamento mensal. Julgamento extra petita. Configuração. Valor adequado. Agravo interno não provido.
«1. Conforme entendimento consolidado nesta Corte, é possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram. ... ()
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884 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Reajuste. CPC/73, art. 535. Omissão não caracterizada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão ancorado no substrato fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/73, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Servidora pública. Remuneração. Base de cálculo e reflexos. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação da Lei complementar estadual 1.137/92 e da constituição do estado de Santa Catarina. Incidência da Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Consoante entendimento sedimentado no STJ, «não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (STJ, AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/06/2013). ... ()
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886 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da ré.
1 - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. ... ()
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887 - STJ. Processual civil e civil. Rescisão de contrato. Promessa de compra e venda. Vícios contrutivos. Omissão. Não constadada. Cerceamento de defesa. Danos morais. Legitimidade ativa e coisa julgada. Súmula 7/STJ. Decisão extra petita. Súmula 83/STJ.
1 - Da detida análise dos autos, observa-se que Tribunal a quo apreciou todos os pedidos. Assim, não há falar em omissão ou negativa de prestação jurisdicional quando o órgão judicante aprecia de maneira adequada e suficiente todos os temas suscitados pela parte e influentes para o resultado do julgamento. ... ()
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888 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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889 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Julgamento extra petita. Não configuração. Reajuste anual. Sinistralidade. Limitação aos índices da ans. Impossibilidade. Precedentes. Observância dos índices contratuais em sede de liquidação de sentença.
1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico- sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10.8.2016). Precedentes. ... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apelação. Ação de indenização. Responsabilidade civil. Pensão vitalícia. Julgamento além do pedido. Inexistência. Danos. Culpa da vítima. Ausência de expressa indicação de artigo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.
1 - Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. Na espécie, o Tribunal a quo declarou abusiva a cobrança da comissão de permanência, acolhendo pedido expresso da parte autora (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022.)... ()
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891 - STJ. Agravo interno. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Plano de saúde. Reajuste. Faixa etária. Abusividade. Verificação de requisitos. Adequação. Fase de cumprimento de sentença. Julgamento extra. Não ocorrência. Precedentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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892 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Contribuição para o funrural. Declaração de inconstitucionalidade realizada pelo STF. Repristinação da norma anterior. Possibilidade. Agravo improvido.
«1.Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, «uma vez declarada a inconstitucionalidade das referidas leis, deve-se aplicar a redação originária da Lei 8.212/1992, que dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários. Tal orientação espelha a jurisprudência do STJ, no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade acarreta a repristinação da norma revogada pela lei viciada. Precedentes do STJ (AgRg no REsp 1.423.352/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/3/2014, DJe 27/3/2014) e AgRg nos EDcl no REsp 1.517.542/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 26/5/2015. ... ()
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893 - TJSP. Apelação - Ação de dissolução e liquidação de sociedade com pedido de concessão de medida cautelar de sequestro inaudita altera parte - Sentença de procedência - Recurso das rés - Alegada nulidade da sentença por julgamento extra petita - Inocorrência - Interpretação lógico-sistemática da petição inicial para considerar o conjunto de argumentações realizadas em seu corpo (fatos e os fundamentos jurídicos do pedido), razão pela qual não há falar-se em nulidade da sentença que resolve a lide no seu limite objetivo - Alegada preclusão pro judicato quanto à determinação de realização de prova pericial contábil - Descabimento - O juiz é o destinatário da prova e a ele cabe adotar as providências no sentido de formar seu livre convencimento motivado (CPC/2015, art. 370), além do que, com apoio no princípio da independência funcional do juiz, que é consectário da garantia de sua imparcialidade, um juiz não está atrelado às conclusões de outro, quando atuam no mesmo grau de jurisdição e no mesmo processo - Conjunto probatório que revela a responsabilidade das rés pelo pagamento dos haveres à autora (CC, art. 1.017) - Sentença corrigível quanto aos juros de mora que têm como termo inicial o vencimento do prazo legal nonagesimal, contado desde a liquidação dos haveres que, no caso concreto, conta-se da publicação da sentença - Precedentes - Verbas de sucumbência mantidas - Recurso parcialmente provido
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894 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Art. 4º d a lindb. Indenização. Valor. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF julgamento ultra petita. Afastamento. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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895 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE I NDEFERIU A TUTELA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUTOR PORTADOR DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. EM QUE PESE HAVER NOS AUTOS ATESTADO MÉDICO DANDO CONTA DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO PARA FINS DE MELHORA DA SAÚDE DO AUTOR, OS arts. 10, S V, VI, E 12 DA LEI 9.656/98, BEM COMO O ART. 13 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021, SÃO CLAROS EM EXCLUIR A COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS NÃO NACIONALIZADOS E DE TRATAMENTO DOMICILIAR, EXCETO DE ANTINEOPLÁSICOS E DAQUELES RECEITADOS EM SEDE DE HOME CARE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE JULGADOR, ACOMPANHANDO RECENTE JULGADO DO STJ,
REsp. Acórdão/STJ, OCASIÃO EM QUE REALIZADA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA Da Lei 9.656/1998, art. 10, § 13. AINDA QUE PRESENTE O RISCO DE DANO AO AGRAVANTE, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES CUMULATIVAMENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENT... ()
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896 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional pela instância a quo. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Inconformismo da ré.
«1 - A Corte Estadual dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. CPC/2015, art. 492. Julgamento extra petita. Não configurado. Contrato de prestação de serviços. Pagamento de encargos moratórios. Previsão contratual. Súmula 7/STJ.
«1 - Não configurada a ofensa apontada ao CPC/2015, art. 492, porquanto o vício de julgamento extra petita não ocorre na hipótese do Juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. ... ()
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898 - STJ. Processual civil e tributário. Repetição de indébito. ITBI. Alegação de julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em sintonia com o atual posicionamento do STJ.
«1 - Consoante os CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, atuais CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda. ... ()
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899 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito processual civil. Ação de indenização. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Apuração do quantum debeatur na fase de liquidação de sentença. Possibilidade. Ausência de nulidade. Inexistência de sentença ilíquida. Tribunal a quo entendeu que os documentos estrangeiros acostados não foram essenciais para o deslinde da controvérsia. Reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Agravo desprovido.
«1 - Conforme orientação do STJ, «(...) os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados por uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame (REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/02/2017, DJe de 18/04/2017). ... ()
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900 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pedido de sequestro de verba pública. Não ocorrência de julgamento extra petita. Agravo interno do ente estatal a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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