Jurisprudência sobre
interpretacao logico sistematica

601 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Prestação de contas. Julgamento ou ultra extra inocorrência. Interpretação lógico- Petita. Sistemática do pedido. Precedentes. Pretensão de prevalecimento do laudo elaborado pelo assistente técnico sobre o laudo oficial. Impossibilidade. Princípio do livre convencimento motivado. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática.

1 - O reconhecimento de crédito em favor do autor na segunda fase da ação de prestação de contas não configura julgamento ultra ou, pois é desdobramento natural da ação, conforme extra petita interpretação lógico-sistemática do pedido inicial.... (Continua)

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602 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Adicional desexta-parte. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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603 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de manutenção/reintegração de posse. Esbulho. Julgamento ultra petita. Revisão da matéria. Inviabilidade. Enunciado de Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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604 - TJRJ. APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOLA.

Transferência para escola próxima à residência da adolescente. Sentença de parcial procedência. Alegação de sentença extra petita que não se sustenta. Artigo 322, § 2º do CPC. Interpretação Lógico-Sistemática. Pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo. Precedentes do STJ e do TJRJ. Não ocorrência de perda do objeto. Preliminar de ausência de fundamentação da sentença que merece acolhida, diante de utilização de fundamentos relativos a ente municipal que não integra a relação jurídica. Anulação que se faz necessária a fim de ser prolatada nova decisão com fundamentação adequada. Ensino fundamental que constitui etapa obrigatória da educação e, portanto, direito subjetivo da adolescente. Desnecessidade de requerimento administrativo. Inafastabilidade da jurisdição. Sentença se adéqua perfeitamente ao art. 53, V, ECA, harmonizando o direito educacional da adolescente com a independência entre os Poderes (art. 2º, CF/88). Provimento do 2º recurso, e por prejudicado o 1º.... (Continua)

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605 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Concessão de benefício diverso ao pleiteado na exordial. Observância do cumprimento dos requisitos legais. Possibilidade. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1 - O aresto atacado encontra-se em sintonia com a compreensão desta Corte de que «não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 1322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/06/2013, DJe 25/06/2013). ... (Continua)

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606 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento ultra/extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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607 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de pensão. Notário. Ausência de omissões no acórdão. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Incidência. Precedentes.

«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

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608 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Agravo regimental. Ação de anulação de instrumento particular. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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609 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Exceção de incompetência. Acolhimento. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.

«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). ... (Continua)

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610 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Conselho regional de contabilidade. Auto de infração. Afastamento das penalidades. Revisão. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Sentença extra petita. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, consignou que ficou demonstrado que a autora não possuía pleno discernimento por ocasião da prática dos atos referidos no auto de infração lavrado contra si, devendo ser afastadas as penalidades que lhe foram impostas pelo Conselho ... (Continua)

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611 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prestação de serviço. Cobrança de água e esgoto. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... (Continua)

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612 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Violação ao art. 1.022 do CPC/2016. Não configurada. Julgamento extra petita. Inocorrência. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 1.022. ... (Continua)

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613 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Não configurado.incidência do óbice da Súmula 283/STF.

«1. Verifica-se que o recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o acórdão recorrido, limitando-se a repisar os argumentos já expostos nos embargos de declaração. Logo, o conhecimento do recurso especial esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF. ... (Continua)

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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais.

«1.A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão. 2.O pedido inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, levando em conta todos os fatos e fundamentos jurídicos presentes, de modo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... (Continua)

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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo de instrumento. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Ausência. Cerceamento de defesa. Inexistência. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais e regimentais.

«1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da controvérsia de modo integral e adequado, apenas não adotando a tese vertida pelo Agravante. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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616 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão

1 - julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Precedentes. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura... (Continua)

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617 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação reivindicatória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, aplicável por analogia. ... (Continua)

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618 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do réu. 1. Violação ao CPC, art. 1.022 não configurada.

Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico- sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. Rever a conclusão do Tribunal de origem acerca da configuração de julgamento extra petita exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.... (Continua)

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619 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que deu provimento a agravo interno para reconsiderar, em parte, decisão anterior e, de plano, conheceu do agravo para dar parcial provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se extrai a partir de uma interpretação lógico sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos. Precedentes. ... (Continua)

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620 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despejo. Cobrança de alugueres. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Infração contratual caracterizada. Reexame de fatos e do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que o pedido é o que se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, levando-se em conta os fatos narrados e a causa de pedir, sendo que não ocorre julgamento extra petita quando não há afronta aos limites objetivos do pedido e o resultado da decisão é uma decorrência lógica dos fatos e fundamentos expostos na exordial. Precedentes. ... (Continua)

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621 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de locação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Infração contratual caracterizada. Reexame de fatos e do contrato. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ entende que o pedido é o que se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, levando-se em conta os fatos narrados e a causa de pedir, sendo que não ocorre julgamento extra petita quando não há afronta aos limites objetivos do pedido e o resultado da decisão é uma decorrência lógica dos fatos e fundamentos expostos na exordial. Precedentes. ... (Continua)

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622 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Cumprimento de sentença. Ação de complementação acionária. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. ... (Continua)

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623 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Ação rescisória. Posse e usucapião. Ausência de indicação de dispositivo violado. Princípio da congruência. Violação. Não ocorrência. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... (Continua)

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624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Ação indenizatória. Contrato de compra e venda. Decisão «extra petita». Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na Instância a quo. ... (Continua)

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625 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão extra petita. Nulidade. Não ocorrência.

1 - Inexiste julgamento extra petita quando o órgão julgador não desrespeita os limites objetivos da pretensão inicial nem concede providência jurisdicional diversa da que foi requerida, em atenção ao princípio da congruência ou adstrição. ... (Continua)

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626 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Julgamento extra petita. Norma jurídica. Violação manifesta. Procedência mantida.

1 - A prolação de decisão extra petita, por constituir manifesta violação de norma jurídica, autoriza a rescisão do julgado.... (Continua)

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627 - STJ. Contrato de distribuição e representação comercial. Equipamentos de informática. Ação de indenização. 1. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 [CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 1.022]. Omissão e negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Tribunal que se manifestou sobre todos os temas relevantes para a solução da lide. 2. Violação ao princípio da congruência ou adstrição. Não configuração. Pedido que não deve ser analisado apenas do capítulo da petição inicial, mas das questões apresentadas pelas partes. Interpretação lógico-sistemática. 3. Cláusula limitativa de responsabilidade. Legalidade. Reconhecimento. Posição dominante da fornecedora que não retira a possibilidade de conhecimento e compreensão da cláusula pela distribuidora, que também se tratava de empresa de grande porte. Dolo na elaboração do item. Ausência de comprovação. Obrigação em moeda estrangeira. Admissibilidade. Conversão no pagamento. 4. Multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Cabimento. Embargos protelatórios. Recurso especial parcialmente provido.

... (Continua)

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628 - STJ. Agravo interno recurso especial. Direito marcário. Indenização por danos materiais e morais. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - À luz do CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460, atuais, CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. ... (Continua)

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629 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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630 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que proveu em parte o apelo nobre. Insurgência do demandada.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, somente ocorre reformatio in pejus quando a situação do recorrente é agravada, o que não ocorreu no caso. 1.1. Na hipótese, a Corte de origem reduziu o valor da multa aplicada em desfavor do recorrente em primeira instância, ante a conclusão de que a liminar foi descumprida em duas oportunidades, e não em três, como havia considerado a sentença. ... (Continua)

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631 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução de sentença anulatória de ato administrativo. Reincorporação do servidor ao cargo público. Restabelecimento do status quo ante. Julgamento extra petita. Inocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A decisão que declara a nulidade do ato e determina a reintegração de servidor público ao cargo de origem opera efeitos ex tunc, ou seja, restabelece exatamente o status quo ante, de modo a garantir ao servidor o pagamento integral das vantagens pecuniárias do cargo anteriormente ocupado.... (Continua)

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632 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Processos administrativos anulados na origem pela presença de vícios insanáveis. Afronta ao contraditório e ampla defesa. Reintegração. Restabelecimento do status quo ante. Inocorrência de julgamento extra petita. Lide solvida nos limites em que proposta. Agravo regimental desprovido.

«1.Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973 o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial (AgRg no Ag. 567.773/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 20/09/2004). ... (Continua)

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633 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial civil. Férias não gozadas. Indenização. Possibilidade de conversão em pecúnia. Pagamento de um terço constitucional. Decorrência legal. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental. Adição de razões. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

«1. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que a apreciação da pretensão segundo uma interpretação lógico-sistemática do pedido não implica julgamento extra petita. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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634 - TJSC. Preliminar. Incongruência da sentença. Dano moral. Danos morais. Valor da condenação. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Caráter meramente estimativo do importe apontado na exordial.

«- O importe indicado, na petição inicial, como pretendido a título Dano moral. Indenização por danos morais, a fim de atender à necessidade de quantificação de tal pretensão para valoração da causa e respectivos efeitos, é meramente estimativo, não limitando, em regra, para mais ou para menos, o arbitramento judicial. Ressalva-se, porém, excepcional hipótese de apontamento de quantia certa definida como pretendida pela parte e sem que desta formulação se possa retirar, ainda que numa interpretação lógico-sistemática da petição inicial, caráter de mera estimativa, a ser tomada, portanto, como limite máximo pelo julgador, à luz da regra da restritividade na hermenêutica dos pedidos, bem como do princípio dispositivo, da adstrição ou da congruência, sob pena de se proferir desditosa decisão ultra petita - hipótese aqui não verificada.... (Continua)

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635 - TJSP. APELAÇÃO.

Compra e venda. Rescisão contratual por culpa do adquirente. Julgamento ultra petita. Não configuração. Não há julgamento ultra petita quando o Tribunal julga o caso dentro dos limites determinados pela interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Entendimento do STJ. Comissão de corretagem. Devida. Tema Repetitivo 938 do STJ, encargo transferido ao adquirente que foi corretamente informado e discriminado no quadro-resumo do contrato entabulado. Demais taxas de loteamento. Devidas. Previsão legal e contratual. Lei 6.766/1979, art. 32-A, IV. Valores devidos desde a imissão na posse até a efetiva devolução do bem, a serem apurados em liquidação. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Taxa de aprovação de projeto arquitetônico. Indevida, pela não comprovação de desembolso de valores. Juros de mora. Devidos desde a citação. Inteligência do CCB, art. 405. Correção Monetária. Incidente desde a data de cada desembolso. Entendimento do C. STJ. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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636 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE.

Ação de exibição de documentos, revisional de mensalidades de plano de saúde com pedido de tutela de urgência. Ex-funcionário. Pretensão do aposentado de manter os moldes do contrato anterior, de maneira vitalícia e no mesmo valor. Sentença de improcedência. Insurgência recursal da parte autora. Matéria preliminar. Sentença alegadamente extra petita. Rejeição. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Mérito. Plano de saúde gerido por sistema de autogestão, a demover a incidência do CDC ao caso. Observância às teses fixadas pelos Temas 952, 1.016 e 1.034 do E. STJ. Ausência de disponibilização de planos de saúde diferentes para funcionários ativos e inativos. Percentual do reajuste aplicado que não se revela abusivo. Elevação das mensalidades em razão do aposentado assumir a integralidade do valor, após terminado o vínculo com o ex-empregador. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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637 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação autoral de que os seus equipamentos eletroeletrônicos teriam sido danificados em razão de oscilação de tensão na rede elétrica administrada pela requerida. Sentença de improcedência. Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. A ausência de despacho saneador não acarreta o automático cerceamento do direito de defesa em hipóteses como a dos autos, em que inexistem vícios processuais e a lide pode ser julgada antecipadamente. Ausência de controvérsia fática que pudesse ser solucionada pela produção de outras provas, além das constantes no processo. Autor que deixou de comprovar satisfatoriamente a propriedade dos aparelhos indicados na inaugural. Preliminar rejeitada. Mérito. Interpretação lógico-sistemática do pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé. Extirpação que se impõe, porquanto não evidenciado o propósito lesivo. Regular exercício do direito postulatório.

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638 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Irresignação do requerido - Preliminares de nulidade - Alegação de julgamento ultra petita - Não acolhimento - Observância aos limites objetivos das pretensões iniciais - Interpretação lógico-sistemática da petição inicial - Requerimento pelo reparo de todas as perdas e danos ocasionadas aos autores - Evidente que tal pedido abarca as condenações fixadas na sentença - Alegação de nulidade diante da ausência de citação válida dos espólios dos co-requeridos - Não acolhimento - Próprio apelante declarou ser inventariante de sua esposa, falecida durante a instrução - Espólio dos corréus devidamente citados, com certidão dando conta do escoamento do prazo sem apresentação de contestação - Sentença que expressamente se manifestou sobre tais fatos - Ausência de qualquer prejuízo - Polo passivo corretamente configurado - Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos, nos termos do que autoriza o art. 252 do RITJSP e o AgInt no REsp. 2.026.618 do C. STJ - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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639 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Militar temporário. Manutenção em tratamento de saúde. Doença sem relação com a atividade militar. Condição de encostado. Julgamento extra petita. Inexistência. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Documento novo. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1 - Não ocorre julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional, como evidenciado no caso concreto, decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Precedentes. ... (Continua)

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640 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Alegação de julgamento extra petita. Inexistência. Pretensão de reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Ausência de demonstração.

«1 - Conforme entendimento pacífico do STJ, o pedido deve ser examinado a partir da interpretação lógico-sistemática da peça processual, com análise ampla e detida da relação jurídica posta, a fim de que o órgão julgador, respeitando os limites objetivos da pretensão aduzida pela parte, conceda a providência jurisdicional adequada. ... (Continua)

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641 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Gratificação de desempenho de atividade do seguro social. Gdasst. Extensão aos inativos. Não ocorrência de julgamento extra petita. Agravo regimental desprovido.

«1. Não viola os arts. 128, 293 e 460 do CPC/1973 o acórdão que interpreta de forma ampla o pedido formulado na petição inicial, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e extrai-se da interpretação lógico-sistemática da petição inicial (AgRg no Ag. 567.773/RJ, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU 20/09/2004). ... (Continua)

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642 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência. CPC/1973, art. 128 e 460.

«1. Entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido ou a causa de pedir, decide de forma diferente do proposto pelo autor na peça inicial ... (Continua)

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643 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido ou a causa de pedir, decide de forma diferente do proposto pelo autor na peça inicial ... (Continua)

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644 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Julgamento extra petita. Não ocorrência.

«1. Entende-se por decisão extra petita aquela em que o julgador, ao apreciar o pedido ou a causa de pedir, decide de forma diferente do proposto pelo autor na peça inicial 2. O pedido da ação não é apenas o que foi requerido em um capítulo específico ao final da petição inicial, mas, sim, o que se pretende com a instauração da demanda. A pretensão deve ser extraída da interpretação lógico-sistemática da inicial como um todo. ... (Continua)

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645 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Enunciado administrativo 3/STJ). Anulação do acórdão a quo. Vício extra petita não demonstrada. Ausência de divergência jurisprudencial entre a terceira turma e a Corte Especial do STJ.

«1. Conforme disposto no acórdão impugnado pelos embargos de divergência, esse fato jurídico foi individualizado adequadamente nas descrições feitas na petição inicial. Ou seja, a Terceira Turma do STJ reconheceu a ausência de vícios extra petita ao perceber nexo entre o fato jurídico (que não se confunde com mera descrição de artigos de leis) e o pedido com a efetiva tutela jurisdicional determinada pelo Tribunal a quo. ... (Continua)

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646 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Rescisão unilateral. Verbas de sucumbência. Indenização equivalente. Cabimento.

«1. Nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, é cabível a ação de arbitramento de honorários para o ajuste da referida verba nas hipóteses de rescisão do contrato de prestação de serviços profissionais. ... (Continua)

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647 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Mandado de segurança. Reajuste de vencimentos. Urv. Ofensa aos arts. 128 e 460, do CPC, CPC, CPC/1973. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita não configurado.

«1 - o Tribunal local não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em torno dos arts. 128 e 460, do CPC, CPC, Código de Processo Civil de 1973 . ... (Continua)

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648 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Demanda que objetiva a manutenção da pensão por morte, mas sem a limitação estabelecida pela Emenda Constitucional 41/2003. Acórdão que concede o pleito. Não configura julgamento extra ou ultra petita a decisão que aprecia reflexo do pedido. Agravo regimental no agravo em recurso especial ao qual se nega provimento.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de que não constitui julgamento extra ou ultra petita a decisão que aprecia reflexos do pedido por interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgRg no AREsp. 322.510/BA, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 25.6.2013; AgRg no AREsp. 755.537/SC, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 14.9.2015; e AgRg no REsp. 1.477.608/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28/10/2014. ... (Continua)

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649 - TJRJ. Agravo interno. Apelação Cível. Ausência de julgamento extra petita. Pagamento de pensão por morte a dependente regular. Manutenção do pronunciamento atacado. Agravo Interno contra a decisão monocrática que desproveu a apelação do Rioprevidência agravante, mantida a sentença que reconhece à recorrida direito ao recebimento de valores atrasados relativos à cota parte de 50% da pensão por morte, entre o período de maio de 2013 a setembro/2017. Interpretação lógico-sistemática da exordial que permite concluir, sem muito esforço, que a recorrida pretendeu, em verdade, a percepção do benefício previdenciário a partir da suspensão, que ocorreu em maio de 2013, embora mencionado no pedido março de 2015. Erro material. Ausência de julgamento extra petita. Recorrente que deve adimplir com seu dever legal de pagamento à dependente regular e, eventualmente, buscar o ressarcimento dos valores indevidamente pagos a terceiros, ainda que a quitação tenha se dado de boa-fé. Manutenção da decisão recorrida. Desprovimento do Recurso.

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650 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.

Nulidade de sentença que não se identifica na espécie. Magistrada que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Ausência de julgamento extra petita. O juiz não está adstrito aos fundamentos indicados pelas partes. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Preliminares repelidas. ... (Continua)

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