Jurisprudência sobre
interpretacao logico sistematica

951 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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952 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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953 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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954 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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955 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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956 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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957 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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958 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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959 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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960 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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961 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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962 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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963 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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964 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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965 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da intepretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição (AgInt no AREsp. 735.491, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. ... (Continua)

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966 - STJ. Recursos especiais. Processual civil. Honorários advocatícios contratuais. Resilição sem ônus. Possibilidade. Previsão contratual. Cobrança de honorários intermediários de êxito. Procedência. Arbitramento de honorários finais de êxito. Improcedência. Condição não implementada. Ações em curso. Interpretação lógico-sistemática do pedido e da causa de pedir. Julgamento extra-petita. Inexistência. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Compensação. Crédito não constituído. Impossibilidade. Pedido não veiculado em reconvenção. Apuração do quantum debeatur em liquidação de sentença. Possibilidade. CCB, art. 603. Ausência de prequestionamento. Sucumbência recíproca.

«1. Ação ordinária promovida por sociedade advocatícia em virtude da resilição de contratos de prestação de serviços profissionais por parte do consórcio contratante por ela anteriormente representado. Pretensões de cobrança de honorários intermediários de êxito (pela higidez de decisão liminar favorável ao contratante) e de arbitramento de honorários finais de êxito (pela possibilidade futura e incerta de sucesso nas demandas em curso). ... (Continua)

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967 - STJ. processual civil. Recurso especial. Provimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Fase executiva. Descabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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968 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Decretação de falência. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Notificação de protesto. Ausência de identificação de quem o recebeu. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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969 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Atraso na entrega por culpa da ré. Súmula 7/STJ. Restituição integral dos valores desembolsados. Súmula 543/STJ. Prescrição decenal. Agravo não provido.

1 - O STJ possui entendimento no sentido de que o julgamento não se mostra extra petita quando o juiz promove uma interpretação lógico- sistemática dos pedidos deduzidos, ainda que não expressamente formulados pela parte. ... (Continua)

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970 - STJ. Agravo Interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual. Formulação de pedidos incompatíveis entre si. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - À luz do CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492, o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese do juízo a quo, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constante nos autos, proceder à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico - sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda, aplicando o princípio da equidade. ... (Continua)

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971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Modificação do contrato. Afronta a Lei 9.656/1998, art. 12, I e II. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Aplicação das normas do CDC. Súmula 608/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento fora dos limites da demanda quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada como um todo. ... (Continua)

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972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da agravante.

1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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973 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento «ultra/extra petita". Inexistência. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... (Continua)

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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial interposto por haitong, sobral advogados e josé. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Conhecimento parcial. Inadequação. Efeito substitutivo do acórdão. Excesso de formalismo. Acórdão cassado. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória. Recurso provido em parte.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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975 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos morais e materais. Deficiência na fundamentação. Aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. Julgamento ultra petita. Não caracterizado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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976 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reajuste de 28,86%. Compensação com os reajustes previstos na Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Impossibilidade de arguição no processo de conhecimento. Alcance do título exequendo. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não ocorrência.

1 - Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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977 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial interposto por dosul. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação rescisória. Conhecimento parcial. Inadequação. Efeito substitutivo do acórdão. Excesso de formalismo. Acórdão cassado. Determinação de retorno dos autos à origem para prosseguimento do julgamento da ação rescisória. Recurso provido em parte.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

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978 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. Ausência de demonstração das supostas violações legais. Incidência da Súmula 284/STF. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Dissídio pretoriano não comprovado. Agravo interno não provido.

1 - Apesar de ter apontado, em suas razões recursais, os arts. 369, 373, 506 e 674, do CPC, e arts. 186 e 927, do Código Civil, como supostamente violados pelo acórdão guerreado, o recorrente não demonstrou, clara e precisamente, no que consistiram as alegadas negativas de vigência à lei, ou mesmo qual a sua correta aplicação. Diante disso, o conhecimento do recurso especial, nesse ponto, encontra óbice no Enunciado 284/STF, que se aplica, por analogia, ao STJ. ... (Continua)

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979 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Plano de saúde. Manutenção de ex-empregado após limite de prazo. Lei 9.656/1998, art. 30, § 1º. Tratamento de doença. Possibilidade. Julgamento extra. Não ocorrência. Contribuição demonstrada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... (Continua)

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980 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Comercialização de produto de má qualidade. Blindagem de automóvel perfurada em tentativa de roubo em que perdeu a vida o marido da autora. Responsabilidade do vendedor. Relação de consumo. Dano material não comprovado. Verba arbitrada em R$ 30.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CDC, art. 3º.

«Pretensão indenizatória manifestada por não ter suportado a blindagem do veículo adquirido os impactos dos disparos de arma de fogo contra o mesmo em tentativa de roubo, ocasionando a morte do marido da autora. Rejeição das preliminares de cerceamento de defesa e de julgamento extra petita. Sendo o Julgador o destinatário final das provas, cabe a ele aquilatar a necessidade de sua produção em razão do sistema da persuasão racional. Provas suficientes à formação do seu convencimento. Pretensão que deflui naturalmente da interpretação lógico-sistemática da exordial, descabendo cogitar-se de vulneração ao princípio da adstrição. Responsabilidade do vendedor que decorre do risco do empreendimento, na medida em que o dano decorreu da má qualidade do produto por ele fornecido, devendo arcar com os ônus inerentes a sua atividade. Exoneração de servidor ocupante de cargo comissionado não gera danos reparáveis, em razão da própria natureza efêmera e instável de tal investidura. Dano moral que, na espécie, emerge in re ipsa, tendo em vista a ceifa prematura do convívio com a pessoa amada. Quantum compensatório reduzido ao patamar de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em razão da observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.... (Continua)

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981 - STJ. Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Pensionista de servidor público estadual. Revisão do benefício. Valor correspondente à integralidade dos vencimentos do servidor falecido. Inocorrência de julgamento extra petita. Pedido de redução dos honorários advocatícios fixados sentença. Matéria não impugnada recurso de apelação e não enfrentada acórdão recorrido. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ reiteradamente tem afirmado que «o acolhimento de pedido extraído da interpretação lógico-sistemática de toda a argumentação desenvolvida peça inicial, e não apenas do pleito formulado fecho da petição, não implica julgamento extra petita (AgRg Ag 1.351.484/RJ, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, DJe 26.3.2012). ... (Continua)

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982 - STJ. Processual civil e ambiental. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública ambiental. Cerceamento de defesa. Matéria fática. Construção em área de preservação permanente. Remoção. Decisão ultra petita. Não configuração.

«1 - O presente recurso especial decorre de ação civil pública objetivando a condenação do ora recorrente a reparar danos causados em área de preservação permanente localizada às margens de um açude no Estado do Ceará. ... (Continua)

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983 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Inadequação dos embargos de declaração para impugnar despacho de cunho decisório. Não configuração de julgamento ultra petita. Matéria referente ao cabimento do recurso. Embargos de declaração. Efeito integrativo. Complementação da decisão embargada. Ausência de discussão. Agravo desprovido.

«1 - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há se falar em julgamento ultra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela parte como um todo. ... (Continua)

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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. 2. Julgamento extra petita. Não ocorrência. 3. Litigância de má-fé. Juros e atualização monetária. Matérias que demandam reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo que se falar em ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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985 - STJ. Processual civil e administrativo. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Imposição de multa civil. Violação do CPC/1973, art. 460. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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986 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Manutenção de posse. Tutela antecipada. Juízo de admissibilidade. Mérito. Exame. Possibilidade. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência do pedido principal. Inépcia da petição inicial. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça ou em ausência da análise dos pressupostos processuais, sob o argumento de que houve ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123/STJ. ... (Continua)

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987 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial interposto antes da publicação da decisão de admissibilidade. Súmula 418/STJ. Violação do CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Dispositivos infraconstitucionais. Falta de pré-questionamento. Julgamento extra petita e revogação da procuração. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Não realização do cotejo analítico.

«1. Pelo princípio da instrumentalidade do direito processual, não é extemporâneo o recurso interposto antes da publicação do acórdão. Assim, afasta-se a inadmissibilidade do recurso especial e realiza-se novo julgamento. ... (Continua)

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988 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inocorrência de julgamento extra petita. Peculiaridades da demanda de caráter previdenciário. Proteção ao hiposuficiente. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Agravo interno do INSS a que se nega provimento.

«1. Não é incomum, na prática previdenciária, casos em que o Trabalhador Rural, por não conseguir comprovar sua condição, conforma-se com a concessão de benefício assistencial, que requer uma burocracia menor para o seu deferimento. Tal concessão, não inibe, contudo, o direito do segurado buscar a via judicial para requerer o reconhecimento da sua condição de Trabalhador Rural. ... (Continua)

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989 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso incapaz de alterar o julgado. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos CPC, art. 128 e CPC, art. 460. Inexistência. Bem de família. Impenhorabilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não demonstrado.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal da ré. 1. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à Resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão ou obscuridade. Precedentes. 2. Conforme a jurisprudência deste STJ, o pedido da parte não corresponde apenas ao que foi requerido expressamente ao final da petição inicial, mas ao que se extrai da interpretação lógico-Sistemática da inicial como um todo. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ. 3. O entendimento deste STJ é de que inexiste decisão surpresa se o resultado da lide insere-Se no desdobramento causal, possível e natural, da controvérsia, especialmente quando o julgador, examinando os fatos, o pedido e a causa de pedir, como também os documentos que instruem a demanda, adota o posicionamento jurídico que entende aplicável ao caso concreto. Precedentes. Incidência da súmula 83/STJ 4. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da ausência de evicção e da configuração de responsabilidade da denunciada, bem como sobre a ocorrência de decisão extra petita, exige a incursão na seara proba tória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.

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991 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE MERECE ACOLHIDA. APESAR DE TAL DECISÃO NÃO ESTAR EXPRESSAMENTE PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 CPC, QUE TRATA DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, É PRECISO BUSCAR UMA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA COM O INTUITO DE PERMITIR O RECURSO NO PRESENTE CASO, POIS POSTERGAR A ANÁLISE DA NECESSIDADE DA PROVA PRETENDIDA PELA AGRAVANTE PARA A APELAÇÃO SE MOSTRARIA CONTRÁRIA AOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAL. ROL DO ARTIGO SUPRACITADO QUE É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1704520/MT, DE RELATORIA DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TEMA 988 DOS RECURSOS REPETITIVOS. CONQUANTO CAIBA AO JUIZ DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DO MÉRITO, TAL AUTONOMIA NÃO PODE PREJUDICAR O DEBATE EM QUESTÃO, SOB PENA DE INCORRER EM CERCEAMENTO DE DEFESA. NO CASO EM COMENTO, A RECORRENTE ENTENDE QUE A PROVA DA FALSIFICAÇÃO DA SUA ASSINATURA DEMONTRARIA QUE NÃO EMITIU OS CHEQUES. CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE QUE A AUTORA COMPROVE MINIMAMENTE OS FATOS POR ELA ALEGADOS, CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ALIADO À PRUDÊNCIA DE SE EVITAR EVENTUAL ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA, TEM-SE POR NECESSÁRIO O DEFERIMENTO DO PEDIDO DA PARTE AUTORA AGRAVANTE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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992 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Julgamento"extra afastado. Petita

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... (Continua)

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993 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Aplicação. Substituição do índice de correção monetária incc pelo ipca. Entendimento do STJ no tema 996. Incidência da Súmula 83/STJ. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de... (Continua)

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994 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual cumulada com liminar de reintegração de posse e indenização. Compra e venda de área rural. Diferença na metragem da área. Venda ad corpus caracterizada. Inviabilidade de reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Inépcia da inicial. Pedidos que não se revelam genéricos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Julgamento ultra petita. Não caracterizado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, a revisão da conclusão do acórdão recorrido acerca da modalidade em que realizada a venda - se ad corpus ou ad mensuram -, demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático probatória, o que é vedado pelas Súmulas n ... (Continua)

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995 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios providos. Administrativo. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Servidor militar. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revisão de julgado do Tribunal de Contas estadual. Fundamento constitucional. Competência do STF. Promoção. Soldo com base no grau hierárquico imediatamente superior. Tema dirimido no âmbito do direito local impossibilidade de julgamento pelo STJ.

«1. Requerem os embargantes o saneamento de erro material no julgado. ... (Continua)

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996 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Julgamento «extra e «ultra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Fundamento não atacado. Entendimento em harmonia com a jurisprudência do STJ. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

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997 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Contrato de locação comercial e outras avenças. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Inexecução contratual. Cláusula penal. Valor. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Deficiência na fundamentação do recurso. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial não demonstrada.

«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

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998 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Repetição de indébito. Lei 7.551/77, na redação dada pelas Leis 11.327/96, 11.522/98 e 11.630/99. Julgamento extra petita. Não configuração. Inconstitucionalidade de Lei estadual. Súmula 280/STF. Competência do STF.

«1. Na hipótese dos autos, a Corte a quo entendeu pela inconstitucionalidade de qualquer cobrança de contribuição previdenciária a servidores públicos e aposentados e pensionistas no período compreendido entre a edição da Emenda Constitucional 20/1998 e a Emenda Constitucional 41/2003 (fl. 325/e/STJ). O pedido dos recorridos, por sua vez, está assentado justamente na inconstitucionalidade de determinadas leis estaduais que impuseram a cobrança já entendida como inconstitucional. ... (Continua)

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999 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil. Morte de detento em estabelecimento prisional. Danos morais. Pensionamento. Reformatio in pejus. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Violação aos CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. Julgamento extra petita. Tese afastada pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Locação comercial. 1. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. 2. Prazo para renovação. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Valor locatício apurado por perícia judicial. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Violação ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Não ocorrência. Precedentes. 5. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

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