(DOC. VP 211.0140.9994.2353)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Processo civil. Agravo de instrumento. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Decretação de falência. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Notificação de protesto. Ausência de identificação de quem o recebeu. Reexame. Súmula 7/STJ. Julgamento extra ou ultra petita. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstraç

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