(DOC. VP 188.2661.3000.0000)

STJ. Processual civil e administrativo. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência. Improbidade. Lei 8.429/1992, art. 11. Imposição de multa civil. Violação do CPC/1973, art. 460. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, - aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo i

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