(DOC. VP 210.5140.7591.3978)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento ultra petita. Não constatação. Revisão. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Modificação do contrato. Afronta a Lei 9.656/1998, art. 12, I e II. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Aplicação das normas do CDC. Súmula 608/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento fora dos limites da demanda quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada como um todo. 2 - No caso dos autos, segundo o Tribunal de origem, inexistiu decisão ultra petita, reconhecendo a instância originária que o julgador analisou a controvérsia com base nas normas jurídicas aplicadas ao caso. Essa conclusão, por estar amparada em elementos de fatos e provas, não

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