(DOC. VP 210.6290.9969.3909)

STJ. processual civil. Recurso especial. Provimento. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Desnecessidade. Intervenção de terceiros. Fase executiva. Descabimento.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O STJ possui entendimento de que «não implica julgamento extra petita a concessão de tutela jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamen

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