Jurisprudência sobre
interpretacao logico sistematica
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701 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Questão interpretada em conformidade com a pretensão deduzida na exordial. Precedentes.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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702 - STJ. Administrativo. Regime estatutário. Pensão por morte. Pedido. Compreensão lógico-sistemática. Interesse de agir. Existência. Lei estadual. Limite etário. Não prevalência.
«1 - O Plenário do STJ, estabeleceu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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703 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Contribuição para o seguro de acidente do trabalho (sat). Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da Súmula 283/STF. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Julgamento ultra petita. Não configurado. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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704 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte demandante.
1 - A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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705 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Despejo. Cobrança. Despesas extras. Condenação. Decisão extra petita. Não ocorrência. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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706 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão e contradição. Não ocorrência. Posse. Rescisão. Não cabimento. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório e de conteúdo contratual. Incidência das Súmulas os 5 e 7 do STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Julgamento extra petita. Não verificação. Interpretação lógico-sistemática. Não provimento.
1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. ... ()
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707 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Empresa estatal. Autonomia. Programa de moradia popular. Contrato de adesão. Cláusula de alienação fiduciária. Retomada do imóvel. Leilão público. Possibilidade. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Observância.
1 - As empresas estatais componentes da administração indireta gozam de personalidade jurídica própria e autonomia em relação ao ente que as criou. ... ()
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708 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Recusa de autorização de cirurgia 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Decisão extra petita/ultra petita não configurada. 3. Dano moral configurado. Tese recursal que exige o revolvimento de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Quantum indenizatório. Valor razoável. 5. Agravo improvido.
«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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709 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Recuperação judicial. Penhora de ativos. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Natureza do crédito executado. Preclusão. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Penhora de 10% do faturamento mensal da empresa recuperanda. Possibilidade. Precedentes. Tribunal a quo concluiu que percentual não inviabiliza o cumprimento do plano de recuperação judicial. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática. Agravo provido. Recurso especial desprovido.
1 - Rejeita-se a apontada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o acórdão recorrido não possui vício de omissão, obscuridade ou contradição, mas mero julgamento em desconformidade com os interesses da agravante. ... ()
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710 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Julgamento «ultra/extra petita". Inexistência. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento fora dos limites da demanda quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada como um todo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2021, DJe 04/11/2021). ... ()
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711 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c cobrança c/c indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Intuito manifestamente protelatório. Configuração. Multa mantida. Julgamento fora do pedido (extra petita). Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas.
«1 - Ausentes os vícios do CPC, art. 535, 1973, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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712 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação rescisória. Hipóteses legais não verificadas. Julgamento extra. Não ocorrência. Precedentes. Súmula 83/STJ. Cerceamento de defesa. Julgador. Destinatário das provas. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
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713 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. Reexame de fatos e provas e interpretação de cláusula contratual. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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714 - STJ. Direito do consumidor. Ação de preceito condenatório. Reparação de dano material. Natureza da ação. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Vício oculto. Bem durável. Decadência.
«1. O objeto da demanda deve ser extraído da interpretação sistemática do pedido e causa de pedir, não ficando adstrito ao pedido formulado em capítulo próprio do petitório e sendo irrelevante o nome ou o fundamento legal apontado. ... ()
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715 - STJ. Petição inicial. Pedido. Interpretação sistemática. Sentença. Julgamento «extra petita. Considerações da Minª. Nanci Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 2º, CPC/1973, art. 128, CPC/1973, art. 293 e CPC/1973, art. 460.
- Da alegada violação aos arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973. Sustenta o recorrente que acórdão recorrido violou os arts. 2º, 128 e 460 do CPC/1973 pois, da petição inicial, não se extrai, expressamente, o pedido de condenação por dano material. Afirma o Banco que «não pode o magistrado 'a quo', fazer uma interpretação extensiva e concluir que em razão do pedido de tutela antecipada o de danos materiais está incluído na inicial. Aliás, a interpretação deve ser na mão inversa, ou seja, como não há pedido principal de danos materiais não pode o pedido de tutela antecipada ser deferido (fls. 301). ... ()
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716 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do autor.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a legislação vigente (CPC/2015, art. 932 c/c Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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717 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Ação de cobrança. Sentença extra petita. Não ocorrência. Sucumbência recíproca. Revisão. Multa por litigância de má-fé. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... ()
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718 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Índice de 11,98%. Incorporação. Conversão em urv. Sentença extra/ultra petita. Não configuração. Agravo interno agravo em recurso especial do sitraemg a que se nega provimento.
«1 - Este Superior Tribunal assentou entendimento segundo o qual não ocorre julgamento ultra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()
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719 - STJ. Prova testemunhal. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Juntada extemporânea do rol de testemunhas. Testemunhas ouvidas como se do juízo fossem. CPC/1973, art. 130. Ausência de demonstração de prejuízo. Alegação de nulidade afastada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental improvido.
«I. A ausência de demonstração de eventual prejuízo, causado pela extemporaneidade da apresentação do rol de testemunhas, pela parte - testemunhas que foram ouvidas como se do Juízo fossem, na forma do CPC/1973, art. 130- , afasta a alegação de nulidade do feito, na forma da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ, REsp 648.457/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJU de 29/08/2005). ... ()
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720 - STJ. Processual civil e administrativo. Alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Ação demolitória. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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721 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Ofensa ao CPC, art. 535, não configurada. Ofensa ao CPC, art. 128. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... ()
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722 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de ressarcimento por danos materiais cumulada com danos morais. Acidente de trânsito. 1. Culpa concorrente. Não ocorrência. Elementos probatórios. Súmula 7/STJ. 2. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Decisão ultra petita não configurada. 3. Juros de mora. Incidência da Súmula 54/STJ. Precedentes. 4. Condição resolutiva a ser imposta ao pensionamento devido à viúva da vítima. Não indicação do dispositivo de Lei violado. Súmula 284/STF. 5. Abatimento. Seguro DPVAT. Possibilidade. Súmula 246/STJ. Recebimento ou requerimento administrativo. Comprovação dispensável. Precedentes. 6. Agravo parcialmente provido.
«1 - A revisão das conclusões estaduais (acerca da ausência de comprovação de culpa concorrente) demandaria necessariamente o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência inviável no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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723 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Insurgência da parte demandada.
1 - As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes.... ()
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724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Julgamento fora do pedido. Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Fundamentação. Deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização, ajuizada em razão de atraso na entrega de imóvel. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Administrativo. Efeito suspensivo. Inadequação da via eleita. Limites da ação. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Precedentes. Inobservância. Súmula 7/STJ. Improbidade administrativa. Art. 11 da lia. Dolo genérico. Liberalidade do réu. Súmula 7/STJ. Sanção. Modificação. Inviabilidade.
«1. Não é cabível apreciação de pedido suspensivo ao recurso especial no corpo do próprio recurso, uma vez que a via adequada para fazê-lo é a medida cautelar. ... ()
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726 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não ocorrência. Suposta violação ao CPC/2015, art. 141 e CPC/2015, art. 492. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da petição inicial. Tribunal de origem expresso quanto a ausência de comprovação a respeito da ausência do pedido quanto ao registro. Reexame de prova. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
I - Quanto à indicada violação do CPC/2015, art. 1.022 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja a ausência de pedido de penhora de usufruto referente a um imóvel de matrícula 174.125, tendo o julgador abordado a questão. ... ()
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727 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de Resolução do contrato. Civil e processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógica e sistemática da causa de pedir e dos pedidos. Tribunal estadual concluiu que a parte violou a boa-fé objetiva ao praticar condutas abusivas no contrato. Reexame fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada. Novo exame do agravo em recurso especial. ... ()
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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito. Duplicata. Título sem aceite. Direito de sustentação oral violado. Não demonstração de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Nulidade não decretada. Ausência de julgamento ultra petita. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Súmula 83/STJ. Modificação. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - No que concerne à alegada preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, por obstada a sustentação oral, verifica-se que a parte não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação desse direito. Aplica-se ao tema o sistema das nulidades processuais regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. ... ()
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729 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de existência de negócio jurídico. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte autora.
1 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob julgamento. Incidência do óbice da Súmula 211/STJ. ... ()
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730 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico sistemática da petição recursal. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condenação a obrigação de fazer com astreintes. Ausência de intimação pessoal. Inexigibilidade das astreintes tanto na vigência do CPC/1973 quanto na do CPC/2015. Súmula 410/STJ. Precedente da Corte Especial.
1 - Polêmica central referente à exigibilidade de astreintes cominadas sem intimação pessoal do devedor. ... ()
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731 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de inexigibilidade de débitos c/c obrigação de fazer e pedido de antecipação de tutela e indenização por danos morais. Decisão extra petita. Nulidade não evidenciada. Interpretação lógico-sistemática do recurso de apelação. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento do STJ firmou-se no sentido de que « não há julgamento extra petita quando o órgão julgador interpreta os pedidos de forma lógico- sistemática, levando em consideração todos os requerimentos feitos ao longo da petição analisada « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Venda casada. Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo improvido.
«1. Não há falar em contradição no acórdão recorrido, pois, de acordo com a fundamentação adotada, embora não estivesse expresso no contrato-padrão uma cláusula exonerando o banco do dever de indenizar em caso da não contratação do seguro, essa era a praxe do mercado financeiro, o que não se pode admitir, uma vez que, em regra, as instituições financeiras são responsáveis por reparar os danos sofridos pelo consumidor que tem o cartão de crédito furtado ou roubado e que vem a ser utilizado indevidamente por terceiros. ... ()
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733 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONHECIMENTO E DE UNIÃO ESTÁVEL EM PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO - COMPROVAÇÃO - PARTILHA DE RESPONSABILIDADES E COMPROMISSOS RELACIONADOS À RESIDÊNCIA COMUM - PARTILHA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - POSSIBILIDADE - PARTILHA DE BENS IMÓVEIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
1.O STJ possui entendimento de que os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados e compreendidos a partir de uma análise lógico-sistemática da petição apresentada ... ()
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734 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1 - Cumprimento de sentença. Exceção de não executividade. Arguição de falsidade de procuração. Acolhimento parcial dos pleitos. Caráter dos pedidos formulados. Hermenêutica. Interpretação lógico-sistemática. Hipótese. Regularidade do julgamento da causa. CPC/2015, art. 1.022. Violação não configurada. 2 - fundamentos do acórdão inatacados. Súmula 283/STF. Incidência. 3. Razões recursais insuficientes. 4 - Agravo improvido.
1 - Não ficou configurada a violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que a Corte de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões que entendeu necessárias para o deslinde da controvérsia. O simples inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... ()
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735 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Precedentes. Coisa julgada. Limites do título executivo. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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736 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Distrato. Restituição de valores. Julgamento extra petita. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 1.022. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCPC/2015 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... ()
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737 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Proteção do patrimônio histórico nacional e do patrimônio cultural da humanidade. Alteração de parâmetros urbanísticos de brasília. Bem tombado. Prévia autorização do iphan. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Alegado julgamento extra petita. Ausência de nulidade.
1 - No caso dos autos, o Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese de que o Decreto-lei 25/1937, art. 18 não impõe a prévia autorização do IPHAN para a realização de meros estudos técnicos de viabilidade, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão quanto ao tema. Incidência da Súmula 282/STF. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « O STJ entende que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
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739 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, n ão conhecer do recurso especial.irresignação recursal da autora. 1. Nos termos da jurisprudência do STJ, admitem-se embargos de declaração com efeitos infringentes, em caráter excepcional, para a correção de premissa equivocada, sobre a qual tenha se fundado o acórdão embargado, quando tal for decisivo para o resultado do julgamento. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 1.1. No caso dos autos, o tribunal de origem, reconhecendo que partiu de premissa equivocada para afastar o cerceamento de defesa, acolheu os embargos com efeitos infringentes para determinar a reabertura da instrução processual. 2. Inexiste ofensa ao princípio da congruência nas hipóteses em que o julgador não afronta os limites objetivos da pretensão. Ademais, os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, conforme os brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o Juiz conhece o direito). Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
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740 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tratamento médico-hospitalar. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 489. Violação. Não ocorrência. Julgamento extra petita. Não configuração. Efeitos da coisa julgada. Reexame. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - N ão há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « O STJ entende que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
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742 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « O STJ entende que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « O STJ entende que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « O STJ entende que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
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745 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « O STJ entende que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
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746 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « O STJ entende que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
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747 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
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748 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - « O STJ entende que os pedidos formulados pelos recorrentes devem ser analisados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta em exame « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023). ... ()
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750 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Usina hidrelétrica de belo monte. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inobservância da regra do CPC/2015, art. 321. Anulação da sentença. Julgamento extra petita. Inocorrência. Prequestionamento ficto. Ocorrência. Emenda da petição inicial. Possibilidade. Agravo interno desprovido.
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