Jurisprudência sobre
interpretacao logico sistematica
+ de 2.383 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. POR FORÇA DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE AO RELATOR NEGAR CONHECIMENTO AOS RECURSOS EM QUE DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA CAUSA DE PEDIR NÃO DEFLUI A NOÇÃO DE CONTRARIEDADE PONTUAL AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA, OU COM ELES ESTÃO DISSOCIADAS, EM SITUAÇÃO COMUMENTE DENOMINADA ¿DIVÓRCIO IDEOLÓGICO¿. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO CASO EM TELA, A PRETENDER DESCONSTITUIR A SENTENÇA POR MEIO DO AFASTAMENTO DE DÉBITOS QUE INTEGRARAM A FUNDAMENTAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL, É DE SE IMPOR AO APELANTE O COTEJO ANALÍTICO ENTRE AS COBRANÇAS QUE ENTENDE INCABÍVEIS, NÃO BASTANDO PARA FINS DE CAUSA DE PEDIR RECURSAL TÃO SOMENTE A ALEGAÇÃO GENÉRICA DA PRÁTICA DE ANATOCISMO. DESCONHECIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - STJ. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Julgamento. Não ocorrência. Extra petita pedido. Interpretação lógico-Sistemática. Firma individual. Confusão com o sócio. Impugnação. Insuficiência. Súmula 283/STF. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Súmula 568/STJ.
1 - Na hipótese, não há falar em julgamento, pois o órgão extra petita julgador não afrontou os limites objetivos da pretensão inicial, tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do que foi arrolado como causa de pedir e pedido, tendo sido respeitado o princípio da congruência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL.
Cerceamento de defesa que não se identifica na espécie. Tema 437 do STJ. Magistrado que expôs satisfatoriamente as razões do seu convencimento. Hipótese em que as provas materiais dispensavam o prolongamento da instrução. Princípio constitucional que impõe a razoável duração do processo. Art. 5º, LXXVIII, da CF. Julgamento antecipado que, nessas circunstâncias, é dever do Juiz, não mera faculdade. Preliminar repelida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Honorários sucumbenciais. Fixação. Valor da causa. CPC/2015, art. 85, § 2º. Equidade afastada. Precedentes. Recurso repetitivo. Aplicação. Súmula 568/STJ. Pedido. Interpretação lógico-sistemática. Afronta. CPC/2015, art. 492. Inexistente.
1 - O acórdão interposto pelo recurso especial foi publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ), porém, em data anterior à publicação da Emenda Constitucional 125/STJ, não se aplicando ao caso o requisito de admissibilidade por ela inaugurado, ou seja, a demonstração da relevância das questões de direito federal infraconstitucional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Julgamento extra petita. Análise lógico-sistemática da petição inicial. Possibilidade. Ônus da prova. Distribuição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela parte insurgente como um todo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Poluição atmosférica. Responsabilidade civil. Negativa de prestação jurisdicional. Interpretação lógico-sistemática da inicial. Inexistência de julgamento ultra petita. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Dispositivos legais. Comando capaz de sustentar a tese recursal. Ausência. Súmula 284/STF. Incidência. Modificação das premissas do julgado a quo. Reexame de conteúdo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do STJ, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Servidor público. Julgamento extra petita. Interpretação lógico-sistemática das questões apresentadas pela parte, ao longo da petição inicial. Jurisprudência do STJ. Análise do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Guarda municipal. Concessão de aposentadoria especial. Fundamento eminentemente constitucional. Análise de requisitos da aposentadoria. Súmula 7/STJ.
«1 - No que concerne à alegação de julgamento extra petita, a jurisprudência do STJ entende que o julgamento pelo Tribunal de origem não se restringe ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial o que se pretende obter com a demanda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência. Dispositivo constitucional. Análise. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prestação de serviços de rastreamento de veículo. Falha. Não ocorrência. Erro de julgamento. Não caracterização. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Julgamento citra petita. Interpretação lógico- sistemática. Descumprimento contratual. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Razões do acórdão não combatidas. Súmula 283/STJ. Não provimento.
1 - A reanálise do entendimento de que não caracterizado o alegado cerceamento de defesa, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança. Honorários advocatícios contratuais. Julgamento extra petita. Não configuração. Princípio do duplo grau de jurisdição. Procedência da parcial da demanda. Possibilidade. Interpretação lógico-Sistemática da petição inicial. Liquidez da obrigação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Súmula 318/STJ.
1 - Não configura julgamento ou, com violação ao princípio da ultra petita extra petita congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Obrigação de dar. Conversão em perdas e danos. Julgamento extra petita. Não configuração. Excesso de execução. Não demonstração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação ou da existência de omissão, de obscuridade, de contradição ou erro material no julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses da parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedido condenatório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte ré.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não configura julgamento extra petita quando o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial, pois o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento ultra ou extra petita. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Reformatio in pejus e julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demanda que objetiva a concessão de adicional de horas plantão e sobreaviso. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Julgamento extra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem refuta a tese de ocorrência de julgamento extra petita ao fundamento de que reconheceu, tão somente, pedido acessório ao pedido principal, consectário legal da reintegração do Servidor. Consignando, ainda, que há pedido expresso do autor nesse sentido e contestação do Estado quanto ao ponto controverso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demanda que objetiva a concessão de adicional de horas plantão e sobreaviso. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Julgamento extra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem refuta a tese de ocorrência de julgamento extra petita ao fundamento de que reconheceu, tão somente, pedido acessório ao pedido principal, consectário legal da reintegração do Servidor. Consignando, ainda, que há pedido expresso do autor nesse sentido e contestação do Estado quanto ao ponto controverso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Demanda que objetiva a concessão de adicional de horas plantão e sobreaviso. Interpretação lógico-sistemática. Não há adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor. Julgamento extra petita não configurado. Súmula 7/STJ. Agravo interno do estado de Santa Catarina a que se nega provimento.
«1 - A Corte de origem refuta a tese de ocorrência de julgamento extra petita ao fundamento de que reconheceu, tão somente, pedido acessório ao pedido principal, consectário legal da reintegração do Servidor. Consignando, ainda, que há pedido expresso do autor nesse sentido e contestação do Estado quanto ao ponto controverso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos demandados.
«1 - Violação ao CPC/2015, art. 371, CPC/2015, art. 489, I e II, e CPC/2015, art. 1.022, I e II, não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, sem omissão, porém em sentido contrário ao pretendido pelos recorrentes, o que não configura negativa de prestação jurisdicional. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Violação dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Concurso público. Policial militar. Aplicação da teoria do fato consumado pelo tribunal a quo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, redigida de forma clara, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Processual civil. Embargos à execução. Iliquidez de título executivo. Matéria de ordem pública. Inexistência de julgamento ultra petita. Requisitos do título executivo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Mantida a decisão agravada.
«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da demandada.
«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de produção de prova, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em âmbito de especial, consoante o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - STJ. Processual civil e administrativo. Contrato por tempo determinado. Guarda especial temporário. Recurso especial. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Consoante entendimento sedimentado no STJ, não ocorre julgamento extra petita se o Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido na exordial. O pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação de obrigação de fazer c/c condenatória por danos morais e materiais. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos demandados.
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inocorrente a ofensa ao CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Tarifa de armazenagem cobrada pela companhia nacional de abastecimento (CONAB). Pleito de reajuste. CPC/1973, art. 535. Omissão não configurada. Ausência de congruência. Julgamento ultra ou extra petita. Não caracterização. Critério de reajuste do contrato. INPC. Alegação de ofensa aos princípios da boa-fé objetiva e da vedação ao enriquecimento sem causa. Acórdão ancorado no acervo fático dos autos e na interpretação de cláusulas contratuais. Óbice da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Prova pericial. Alegação de que a prova não foi considerada. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TJRJ. Contestação. Prazo para resposta do réu. Termo a quo. Juntada aos autos do Aviso de Recebimento – AR ou mandado citatório cumprido. Ausência de lançamento da informação no sistema informatizado do Tribunal. Hermenêutica. Lei. Interpretação lógico sistemática. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 241, I. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.
«Recurso de decisão que indeferiu pedido de devolução do prazo para apresentação de defesa e decretou a revelia do réu, sob o fundamento de que a juntada do AR referente ao mandado citatório não constou no sistema informatizado do Tribunal, o que o induziu a erro quanto ao início do prazo para resposta. Cabimento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reversão de aposentadoria. Ressarcimento de valores. Ilegalidade. Ausência.
1 - «O controle judicial do ato administrativo deve se limitar ao exame de sua compatibilidade com as disposições legais e constitucionais que lhe são aplicáveis, sob pena de restar configurada invasão indevida do Poder Judiciário na Administração Pública, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes» (RMS 27566, relatora para acórdão Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 22/02/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Julgamento ultra petita. Não ocorrência. Agravo interno não provido.1. O tribunal de origem declarou que a sentença não foi ultra petita e definiu que o devido cálculo da sexta-parte deve levar em consideração a natureza das vantagens de natureza pro labore faciendo.
2 - Essa declaração é coerente com a demanda proposta com a a inicial, os recorrentes visam: «recálculo da sexta-parte, de forma esta passe incidir sobre todas as vantagens que não estão sofrendo a devida incidência, em consonância com o disposto no art. 129 da Constituição Estadual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Obrigação de fazer. Transporte marítimo. Retenção de carga pela Receita Federal em depósito da recorrente. Julgamento extra petita. Improcedência. Direito de retenção e das despesas de armazenagem. Decisão fundada em Portaria da Receita Federal do Brasil. Descabimento do recurso especial. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de similitude fática. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não constatado o alegado julgamento extra petita, tendo em vista a interpretação lógico- sistemática dos pedidos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exoneração de pensão alimentícia. Exoneração da pensão. Fixação de prazo. Alegado julgamento extra petita. Não ocorrência. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «não se configura julgamento ultra ou extra petita quando o órgão julgador decide a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 21/10/2022). 2. Infirmar as conclusões do acordão recorrido - a fim de acolher o pleito relativo ao julgamento extra petita - demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência que esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão ultra petita. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Legitimidade passiva. Corretora de imóveis. Responsabilidade solidária. Cadeia de fornecimento. Participação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há julgamento extra, infra ou ultra petita quando o órgão julgador decide, a partir de uma interpretação lógico-sistemática dos pedidos, dentro dos limites objetivos da pretensão inicial, respeitando o princípio da congruência. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Consectário do pedido de dissolução. Não adstrição aos bens discriminados na inicial. Inclusão de bens ocultos e descobertos no decorrer da ação. Possibilidade. Julgamento ultra petita não caracterizado.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, não implica julgamento extra ou ultra petita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação indenizatória. Teoria da perda de uma chance. Julgamento extra. Não ocorrência.violação não demonstrada. Ausência de indicação de dispositivo infraconstitucional. Súmula 284/STF. Não impugnação específica. Incidência do verbete nº283/STF.
1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Desconsideração da personalidade jurídica. Julgamento extra petita e inovação recursal. Não ocorrência. Alteração das conclusões do aresto recorrido. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Análise casuística. Não ocorrência, na espécie. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fático probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Apelação. Regularidade formal. Julgamento extra petita não verificado.
1 - Não há que se falar em maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Concurso público. Exame psicotécnico. Critérios subjetivos. Anulação pelo tribunal de origem. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Não ocorrência. Inépcia da inicial. Inexistência. Agravo não provido.
1 - Tendo o Tribunal de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão, como no caso concreto, não há falar em afronta ao CPC, art. 535, II, não se devendo confundir «fundamentação sucinta com ausência de fundamentação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - STJ. Seguridade social. previdenciário. reajuste de benefício. percentuais inflacionários. 147,06%. correção monetária.
«1. O pedido feito com a instauração da demanda emana de interpretação lógico-sistemática da petição inicial, não podendo ser restringido somente ao capítulo especial que contenha a denominação «dos pedidos, devendo ser levado em consideração, portanto, todos os requerimentos feitos ao longo da peça inaugural, ainda que implícitos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJSP. USUCAPIÃO -
Nulidade - Inexistência - Relatório da sentença que apresenta os elementos necessários à compreensão da causa, sem acarretar qualquer prejuízo ao julgamento, amparado em bem lançada fundamentação, que apreciou adequadamente as provas colacionadas e as teses apresentadas pelas partes - Sentença extra ou ultra petita - Inexistência - Os pedidos formulados devem ser examinados a partir de uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica posta, mesmo porque a obrigatória adstrição do julgador ao pedido expressamente formulado pelo autor pode ser mitigada em observância aos brocardos da mihi factum dabo tibi ius (dá-me os fatos que te darei o direito) e iura novit curia (o juiz é quem conhece o direito) - Ausência de justo título - Irrelevância do argumento - Propriedade reconhecida em decorrência do preenchimento dos requisitos necessários à usucapião extraordinária, que dispensa o justo título - Provas colacionadas que demonstram o exercício da posse mansa, pacífica e com ânimo de dono por mais de 15 anos acrescida a posse de seus antecessores - Recurso desprovido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Ausência de configuração. Revisão. Súmula 7/STJ. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo interno desprovido. 1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há falar em violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. Rever a conclusão do tribunal de origem. Acerca da ausência de cerceamento de defesa. Demanda o reexame das provas produzidas no processo, o que é defeso na via eleita, nos termos da Súmula 7 da súmula desta corte superior. 3. A jurisprudência desta corte firmou-Se no sentido de que a interpretação lógico-Sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a parte efetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-Se pedidos implícitos, não implica julgamento extra petita 4. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Contradição. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Alegação de decisão ultra petita. Incidência da Súmula 7/STJ. Reconhecimento de pedidos implícitos. Possibilidade. Agravo não provido.
«1 - No tocante à alegada contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, a parte insurgente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Administrativo. Direito à vida e à saúde. Fornecimento de fármaco. Acréscimo ou substituição. Possibilidade. Adequação da sentença aos limites da lide. Precedentes
«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no sentido de que não se mostra razoável compelir a parte autora a ajuizar uma nova ação a cada mudança de prescrição médica, por se tratar de mera adequação do tratamento, sendo possível a substituição ou complemento do fármaco inicialmente pleiteado, mesmo após a citação do réu ou prolação da sentença. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público de saúde estadual. Base de cálculo da remuneração de hora plantão e do sobreaviso. Férias e décimo terceiro salário. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não configurado.
«1. Pedido para condenar o Estado ao pagamento das verbas denominadas de hora plantão e de horas de sobreaviso com reflexos nas demais (férias, 13º, adicionais-penosidade e triênios). A lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público de saúde estadual. Base de cálculo da remuneração de hora plantão e do sobreaviso. Férias e décimo terceiro salário. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Julgamento extra petita não configurado.
«1. Pedido para condenar o Estado ao pagamento das verbas denominadas de hora plantão e de horas de sobreaviso com reflexos nas demais (férias, 13º, adicionais-penosidade e triênios) A lide foi apreciada nos termos do pedido e da causa de pedir, razão pela qual não há falar em decisum extra petita. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - STJ. Processual civil e administrativo. Integração de servidores da dataprev aos quadros da funasa. Diferença de vencimentos. § 3º do Lei 8.270/1991, art. 4º. Julgamento extra petita. Não ocorrência.
«1. De acordo com a previsão contida no § 3º do Lei 8.270/1991, art. 4º, havendo diferença de vencimento em decorrência da integração de servidores da DATAPREV aos quadros da Fundação Nacional de Saúde (FUNASA), este valor seria pago a título de «diferença de vencimentos, sujeitando-se apenas as reajustes decorrentes de revisão geral da remuneração dos servidores públicos federais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Alegação de falta de fundamentação. Não ocorrência. Alegação de julgamento extra petita. Inexistência. Penhora de quotas sociais. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.
«1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos CPC, art. 165 e CPC, art. 458, de 1973 ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de negócio jurídico. Violação aos 128, 458, II e III, 460 e 535, II, do CPC/1973 não verificada. Possibilidade de indenização na modalidade de lucros cessantes. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.
«1. Não há como acolher a alegação de violação ao arts. 458, II e III, e 535, II, do CPC/1973, visto que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Título de crédito. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Julgamento extra petita. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Processual civil. Sociedade limitada. Exclusão de sócio minoritário. Ação anulatória. Alteração do pedido. Decisão extra petita. Não ocorrência. Fundamento não impugnado. Súmula 284/STF. Dissídio não caracterizado
«1. O pedido inicial deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática da peça inicial, de modo a privilegiar-se, em maior grau, o conjunto da fundamentação e dos requerimentos produzidos pela parte. Nesse contexto, é de todo irrelevante o nomen juris com o qual o autor rotula a ação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. AUTORA QUE POSTULOU, INICIALMENTE, A CONDENAÇÃO DA RÉ EM OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM PRESTAR-LHE COBERTURA A PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE. REALIZAÇÃO SUPERVENIENTE DO PROCEDIMENTO, DADA A URGÊNCIA DO CASO, ÀS PRÓPRIAS EXPENSAS DA AUTORA. DECISÃO QUE, ASSIM, CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DISPENDIDO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS QUE NÃO IMPORTA VULNERAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO, QUE TEM COMO PRINCIPAL BALIZA O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. PRELIMINAR REJEITADA.
SEGURO. PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CUSTEIO DE EXAME DE MAMOTOMIA. CLÍNICA NÃO MAIS CREDENCIADA AO PLANO DE QUE É BENEFICIÁRIA. LEI 9.656/98, art. 17 QUE PREVÊ NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO AOS CONSUMIDORES 30 DIAS DE ANTECEDÊNCIA EM CASO DE SUBSTITUIÇÃO DE CREDENCIADO. QUESTÃO, DE QUALQUER MANEIRA, NEBULOSA, VEZ QUE O MÉDICO INDICADO PELA AUTORA CONTINUA DISPONÍVEL COMO CREDENCIADO NO SITE DA RÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA - VÍCIO NÃO CONFIGURADO - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ACABAMENTO NÃO FINALIZADO PELA CONSTRUTORA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - REALIZAÇÃO DAS OBRAS PELO PROMISSÁRIO COMPRADOR - ACORDO EXTRAJUDICIAL - ADIMPLEMENTO PARCIAL - DÍVIDA REMANESCENTE - RECURSO DESPROVIDO.
-Consoante o princípio da congruência, exige-se a adequada correlação entre o pedido e o provimento judicial, sob pena de nulidade por julgamento citra, extra ou ultra petita, a teor do que prescrevem os CPC, art. 128 e CPC art. 460. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional. Irresignação da requerida.não configurado o alegado julgamento quando, 1. Extra petita a partir da interpretação lógico-Sistemática, infere-Se que o tema tratado nas instâncias de origem compreende-Se no requerido pelo autor. (agint no aresp 1260864/sp, rel. Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, dje). 19/11/2018
Incidência da Súmula 83/STJ. Segundo as razões do recurso especial, o ora agravado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade passiva do possuidor do imóvel. Responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Interpretação lógico-sistemática dos argumentos. Regularidade do julgamento. Reexame da conclusão estadual. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «por ser a dívida condominial obrigação propter rem, pode ser demandada de quem exerce a relação jurídica de direito material com a coisa (AgInt nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 16/3/2022). 1.1. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote