(DOC. VP 241.0260.7284.8705)

STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Violação ao CPC, art. 535, II. Inocorrência. Apelação. Regularidade formal. Julgamento extra petita não verificado.

1 - Não há que se falar em maltrato ao CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes. 2 - Atende ao requisito da regularidade formal (CPC, art. 514) a petição de apelação que - a despeito de reiterar os fundamentos expendidos na inicial - demonstra o interesse pela reforma da sentença, cujo fundamen

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