(DOC. VP 163.9722.5002.5800)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de desconstituição de negócio jurídico. Violação aos 128, 458, II e III, 460 e 535, II, do CPC/1973 não verificada. Possibilidade de indenização na modalidade de lucros cessantes. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Não há como acolher a alegação de violação ao arts. 458, II e III, e 535, II, do CPC/1973, visto que a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão do recorrente. 2. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lh

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