(DOC. VP 221.1220.3463.7571)

STJ. Administrativo. Servidor público. Reversão de aposentadoria. Ressarcimento de valores. Ilegalidade. Ausência.

1 - «O controle judicial do ato administrativo deve se limitar ao exame de sua compatibilidade com as disposições legais e constitucionais que lhe são aplicáveis, sob pena de restar configurada invasão indevida do Poder Judiciário na Administração Pública, em flagrante ofensa ao princípio da separação dos Poderes» (RMS 27566/CE/STJ, relatora para acórdão Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 22/02/2010). 2 - Não se verifica a prática de ação administrativa ilegal por p

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