(DOC. VP 210.7131.1205.4196)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Julgamento extra petita. Análise lógico-sistemática da petição inicial. Possibilidade. Ônus da prova. Distribuição. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em julgamento extra petita quando o julgador, mediante interpretação lógico-sistemática, examina a petição apresentada pela parte insurgente como um todo. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca do ônus da prova, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3 - No que concerne ao dissídio jurisprudencial, aplica-se o óbice contido na Súmula 83/STJ

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote