(DOC. VP 250.6261.2307.1996)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a negativa de prestação jurisdicional. Irresignação da requerida.»não configurado o alegado julgamento quando, 1. Extra petita a partir da interpretação lógico-Sistemática, infere-Se que o tema tratado nas instâncias de origem compreende-Se no requerido pelo autor.» (agint no aresp 1260864/sp, rel. Ministra maria isabel gallotti, quarta turma, dje). 19/11/2018

Incidência da Súmula 83/STJ. Segundo as razões do recurso especial, o ora agravado 2 - apontou omissão/contradição no acórdão recorrido que teria reconhecido não ser possível adotar o parâmetro de 1,5% dos direitos autorais, mas em seu dispositivo o aplica. Portanto, alegada a matéria, não há que se perquirir que a questão não teria sido apontada nas razões do especial ou que se tenha se dado provimento jurisdicional a mais do que o postulado pela parte. Afastada, portanto, a a

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