(DOC. VP 197.9530.6002.3600)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Recusa de autorização de cirurgia 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Decisão extra petita/ultra petita não configurada. 3. Dano moral configurado. Tese recursal que exige o revolvimento de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 4. Quantum indenizatório. Valor razoável. 5. Agravo improvido.

«1 - Não ficou configurada a violação do CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que «inexiste o alegado julgamento ultra petita, pois o julgador não violou os li

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