(DOC. VP 250.6261.2948.9713)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Atraso na entrega de imóvel. Cláusula penal. Aplicação. Substituição do índice de correção monetária incc pelo ipca. Entendimento do STJ no tema 996. Incidência da Súmula 83/STJ. Manutenção do acórdão recorrido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que determinou a substituição do índice de correção monetária INCC pelo IPCA em contrato de compra e venda de imóvel, após o vencimento do prazo para entrega do imóvel. 2 - Substituição do INCC pelo IPCA após o vencimento do prazo para a entrega do imóvel foi determinada em conformidade com o entendimento firmado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote