(DOC. VP 143.0479.1118.1058)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. ARTESP. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA EM CONTRATO DE CONCESSÃO DE EXPLORAÇÃO DE SISTEMA RODOVIÁRIO.

Recurso tirado contra sentença que julgou improcedente pretensão anulatória de multa arbitrada em razão de inadimplemento contratual. Prazo semanal previsto em contrato para a substituição de dispositivos avariados e/ou danificados. 1. Nulidade da sentença. Inocorrência. A fundamentação suscinta e objetiva não viola o disposto no art. 489, §1º do CPC. 2. Descumprimento contratual bem caracterizado. Implantação de delineadores complementares, com dimensão de 7x15cm, que não sub

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