(DOC. VP 335.4056.2047.0770)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO E PEDIDO LIMINAR. DECISÃO QUE I NDEFERIU A TUTELA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. AUTOR PORTADOR DE DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. EM QUE PESE HAVER NOS AUTOS ATESTADO MÉDICO DANDO CONTA DA NECESSIDADE DA MEDICAÇÃO PARA FINS DE MELHORA DA SAÚDE DO AUTOR, OS arts. 10, S V, VI, E 12 DA LEI 9.656/98, BEM COMO O ART. 13 E PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/2021, SÃO CLAROS EM EXCLUIR A COBERTURA PELOS PLANOS DE SAÚDE PARA O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS IMPORTADOS NÃO NACIONALIZADOS E DE TRATAMENTO DOMICILIAR, EXCETO DE ANTINEOPLÁSICOS E DAQUELES RECEITADOS EM SEDE DE HOME CARE. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE JULGADOR, ACOMPANHANDO RECENTE JULGADO DO STJ,

REsp. 2.071.955/RS/STJ, OCASIÃO EM QUE REALIZADA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA Da Lei 9.656/1998, art. 10, § 13. AINDA QUE PRESENTE O RISCO DE DANO AO AGRAVANTE, AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO, REQUISITOS QUE DEVEM ESTAR PRESENTES CUMULATIVAMENTE PARA FINS DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA E QUE NÃO SE REVELA TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI OU ÀS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENT

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