(DOC. VP 220.4191.2902.3144)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Não impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Caso em que a decisão agravada negou provimento a recurso em mandado de segurança aos seguintes fundamentos: (i) descabe falar-se em julgamento extra petita quando o provimento jurisdicional decorre da interpretação lógico-sistemática da petição inicial, como evidenciado no caso c

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote