(DOC. VP 230.8160.1327.6347)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Julgamento fora do pedido. Não caracterização. Interpretação lógico-sistemática do pedido. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Ação declaratória, fundada na nulidade de escritura pública e registro imobiliário. 2 - A ausência de impugnação, no agravo interno, de capítulo autônomo e/ou independente da decisão monocrática do relator - proferida ao apreciar recurso especial ou agravo em recurso especial - apenas acarreta a preclusão da matéria não impugnada. Precedente da Corte Especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de s

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