Jurisprudência sobre
excecao de incompetencia
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851 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exceção de incompetência. Domicílio do réu. Processo principal. Suspensão. Ausência de pronunciamento. Omissão configurada. Retorno dos autos ao tribunal de origem. Decisão mantida.
1 - Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões relevantes, apontadas em embargos de declaração, as quais, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por configurada a violação do CPC/1973, art. 535, devendo ser provido o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem, para que seja suprido o vício. ... ()
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852 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Irresignação do agravante.
«1. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC, art. 13, de 1973 na instância extraordinária. Precedentes. ... ()
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853 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Acórdão recorrido fundamentado em argumentos de índole exclusivamente constitucional. Recurso especial. Via inadequada.
1 - Não obstante o recorrente aponte violação a dispositivo infraconstitucional, a questão em debate é centrada na análise de dispositivo constitucional (CF/88, art. 109, § 2º). A Corte de origem analisou a questão tão-somente sob o aspecto constitucional (art. 109, § 2º, CR/88).... ()
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854 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Exceção de incompetência. Confederação Brasileira de futebol. Parte necessária. Competente o foro regional da barra da tijuca, situada na cidade do Rio de Janeiro. Sede da pessoa jurídica demandada. Recurso repetitivo.
«1 - Nos termos da jurisprudência ratificada por este Superior Tribunal de Justiça, a fixação do Juízo territorialmente competente dá-se pelo critério do foro do local da sede da entidade nacional ré, a Confederação Brasileira de Futebol, organizadora do campeonato questionado (CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe 1º.7.2014). ... ()
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855 - STJ. Administrativo e processual civil. Conflito negativo de competência. Eleição do foro. Competência territorial. Competência relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declarar o Juiz de direito suscitado competente para o processamento do feito.
1 - A jurisprudência deste STJ pacificou que a competência territorial é relativa, sendo restrito às partes a possibilidade de questionamento acerca da (in)competência do juízo onde for proposta a ação, descabendo ser declarada de ofício. ... ()
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856 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Decisão monocrática do Ministro presidente do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação da casa bancária.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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857 - STJ. Agravo regimental. Agravo regimental. Recurso especial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro entre concessionária e montadora de veículos. Presunção de validade. Abusividade não caracterizada. Superveniência de sentença de mérito. Perda de objeto. Não ocorrência.
«1. A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes. ... ()
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858 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Exceção de incompetência. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação da demandante.
«1. Nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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859 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Nítida pretensão de reexame de matéria fática. Embargos de declaração rejeitados.
«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação condenatória. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao agravo. Irresignação da ré.
«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação no foro de seu domicílio (artigo 101, I, do código consumerista), no domicílio do réu ou do local de cumprimento da obrigação (CPC, art. 100) ou no foro de eleição contratual (CPC, art. 95), não podendo, contudo, descartar tais alternativas legais e escolher, aleatoriamente, outro foro. Precedentes. ... ()
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861 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias em face do Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de São João de Meriti. ... ()
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862 - STJ. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação unipessoal anterior, deu provimento ao reclamo. Irresignação recursal da ré.
«1 - «No procedimento sumário, a contestação deve ser apresentada na audiência de conciliação e, caso queira opor exceção de incompetência, o réu deve fazer no próprio corpo da contestação, pois o objetivo é a simplificação do procedimento e a concentração dos atos processuais. (AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2015, DJe 12/08/2015). ... ()
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863 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Competência. Foro do local do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Local da prestação de serviços. Reexame de provas e do contrato firmado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Mero intuito de rediscussão dos fundamentos contidos no acórdão embargado. Embargos rejeitados.
1 - Todas as questões suscitadas pela ora embargante foram suficientemente analisadas no acórdão embargado, não havendo quaisquer vícios do CPC/2015, art. 1.022 no referido decisum, mas mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento.... ()
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864 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Exceção de incompetência. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Insurgência da demandante.
«1 - Razões do agravo que não impugnaram especificamente os fundamentos invocados na decisão de inadmissão do recurso especial. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar, de modo fundamentado, o desacerto da decisão agravada. Correta aplicação analógica da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545, 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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865 - STJ. Competência. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Competência. Exceção de incompetência com fundamento no CPC/1973. Decisão sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido pela corte de origem. Direito processual adquirido. Recurso cabível. Norma processual de regência. Marco de definição. Publicação da decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Hermenêutica. Interpretação analógica ou extensiva do inciso III do CPC/2015, art. 1.015. Amplas considerações do Min. Luiz Felipe Salomão sobre o tema.
«... 2. A primeira questão jurídica controvertida está em definir qual a norma processual de regência do recurso tirado de exceção de incompetência manejada sob a égide do CPC/1973, mas cuja decisão interlocutória ocorreu sob os ditames do novo CPC, notadamente por ter o incidente deixado de existir. ... ()
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866 - STJ. Competência. Ação revisional de contrato de financiamento. PREVI. Litisconsórcio ativo voluntário de pessoas domiciliadas em diversos estados da federação. Julgamento do foro da sede da PREVI. CPC/1973, art. 100, IV, «a
«A teor da jurisprudência do STJ, não demonstrado que a obrigação deva ser satisfeita em Brasília/DF, a ação proposta por ex-associados da PREVI, em litisconsórcio ativo voluntário, que possuem domicílios diversos, distribuídos em diferentes Estados da Federação, tem como foro competente o do lugar onde se encontra a sua sede (CPC, art. 100, IV, «a). Por outro lado, a questão da ilegitimidade do Banco do Brasil para figurar no pólo passivo da ação em momento algum foi considerada pelas instâncias ordinárias, não sendo lídimo cogitar-se a respeito nesta seara recursal, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, nessa parte, provido para, julgando procedente a exceção de incompetência, determinar a remessa do feito a uma das varas cíveis da Comarca do Rio de Janeiro/RJ.... ()
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867 - TRT3. Exceção de incompetência.
«As regras de competência territorial são estabelecidas visando facilitar a propositura da ação trabalhista, para que o obreiro não tenha gastos desnecessários com locomoção, podendo realizar melhor, e com maior facilidade, sua prova. Embora, nos termos do CLT, art. 651, seja facultado ao trabalhador que presta serviço em mais de uma localidade optar pelo local de ajuizamento da reclamação, este deve considerar, para a tomada desta decisão, o local onde esteja lotado à época ou aquele de maior prevalência no oferecimento de sua mão-de-obra. Ainda que a finalidade da lei seja exatamente a de contribuir com o jurisdicionado, não se pode pretender oferecer-lhe interpretação mais extensa do que ela própria permite, de maneira a dificultar a instrução e sobrecarregar a já pesada máquina judicial. Recurso a que se nega provimento.... ()
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868 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de incompetência territorial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Aplicação do CDC. Facilitação dos direitos do consumidor. Ação que pode ser proposta no domicílio do autor.
«1.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo na espécie. Precedente. ... ()
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869 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de obrigação de fazer. Competente o foro do lugar do cumprimento da obrigação. Análise das particularidades do caso concreto. Alegação de que o acórdão embargado padeceria de obscuridade. Inexistência de quaisquer vícios do CPC/2015, art. 1.022. Mero inconformismo. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade.
«1 - Consoante estabelecido pelo CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou até mesmo na ocorrência de carência de fundamentação válida. ... ()
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870 - TJSP. CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL - INDENIZAÇÃO - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO -
Autora agravante que pretende receber R$ 1.946.637,60 a título de indenização, prevista na alínea «j da Lei 4.886/1965, art. 27 - Decisão que acolheu a preliminar de exceção de incompetência para que seja observada a cláusula de eleição de foro, determinando a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro da Comarca de Sacramento/MG - Inconformismo da autora - Não acolhimento - O foro de eleição da Comarca de Sacramento/MG foi livremente pactuado na relação de representação comercial estabelecida ao longo dos anos - Não comprovada a hipossuficiência do representante comercial ou prejuízo ao seu direito de defesa, prevalece o foro de eleição - Foro de eleição que também está alinhado com os termos da Lei 14.879/2024, que alterou o art. 63, §1º, CPC - RECURSO DESPROVIDO... ()
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871 - TJRS. Direito privado. Eleição de foro. Incompetência relativa. Agravo interno (CPC, art. 557, § 1º). Exceção de incompetência. Foro de eleição. Desconsideração.
«A cláusula de eleição de foro, como regra, é admitida como válida em relação às partes e com caráter vinculativo a efeito de obrigar os contraentes à força do pactuado. Entretanto, quando evidente a desigualdade entre as partes, que importe dificuldade de acesso à Justiça por um dos contratantes ou vantagem demasiada apenas para uma das partes, de regra o hipossuficiente, a cláusula de eleição de foro deve ser relativizada. Caso concreto em que é flagrante a desproporcionalidade entre as partes, sendo a excipiente empresa com sede em diversas localidades da federação. Precedentes desta Corte e do E. STJ. NEGADO PROVIMENTO. UNÂNIME.... ()
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872 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência. Foro do domicílio do autor da herança. Inventário. Exceção de incompetência. Possibilidade. Deslocamento. Questão bem decidida pela corte estadual. Agravo improvido.
«1. A regra do CPC, art. 96, II, de 1973 determina que: «o foro do domicílio do autor de herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. ... ()
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873 - STJ. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Exceção de incompetência. Extinção dos grupos de câmaras cíveis. Redistribuição a câmara cível isolada. Alteração de competência. Princípio da perpetuação da competência. Não ocorrência. Precedentes.
«1. Cinge-se a controvérsia dos autos a saber, caso suprimido o órgão judiciário ou alterada sua competência em razão da matéria, se é possível sua redistribuição. ... ()
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874 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Incompetência territorial. Matéria que deve ser discutida por meio de exceção de incompetência. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Quantidade e variedade das drogas. Ilegalidade. Ausência. Ordem denegada.
«1. A análise de incompetência territorial, por ser relativa, exige oposição por via da pertinente exceção. Precedentes. ... ()
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Acidente de trânsito. Agravo interposto contra decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos para a Comarca de Montes Claros/MG. Autora que é empresa locadora de veículos. Escolha do aforamento no domicílio do autor (CPC, art. 53, V) que não é extensível a locadoras de automóveis, consoante jurisprudência do C. STJ e do E. TJSP. Prerrogativa legal criada com a finalidade de proteger a vítima do acidente pessoa física em caso de acidente de trânsito. A aplicação do preceito normativo às empresas locadoras de automóveis foge à teleologia da norma, criando privilégio injustificado em detrimento da pessoa física ré. Foro do local do fato é o competente para conhecer e processar o feito. Precedentes. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido... ()
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876 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Improcedência. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Regras de competência. Contexto fático probatório. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que, apesar de apontar o preceito legal tido por violado, não demonstra, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, circunstância que atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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877 - TRF1. Penal. Habeas corpus. Paciente denunciado pela prática, em tese, do crime de formação de quadrilha. CP, art. 288. Operação Monte Carlo. Exceção de incompetência rejeitada. Competência da Justiça Estadual afastada. Súmula 38/STJ inaplicável à espécie. Ordem denegada.
«1 - A denúncia (fls. 43/242) descreve o Paciente como sendo um dos líderes da organização criminosa comandada por «Carlinhos Cachoeira, investigada na «Operação Monte Carlo, imputando-lhe a referida peça acusatória, apenas o crime previsto no CP, art. 288 (formação de quadrilha) (fls. 165/166), não havendo pedido de condenação pela prática de contravenção penal ou algum outro delito conexo a justificar o desmembramento do feito ou deslocamento da competência para a Justiça Estadual. ... ()
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878 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de declaração de inexistência de débito c/c pedido de tutela de urgência. Decisão que rejeitou a exceção de incompetência do juízo, e determinou que a ré proceda com emenda da contestação, em 15 dias úteis, incluindo o pedido reconvencional, atribuindo valor à causa e recolhendo a taxa judiciária (1,5%). Inconformismo. Cabimento do recurso de agravo de instrumento ante a mitigação do rol do CPC, art. 1015, quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ. Possibilidade de uma execução inversa, plenamente admitida no CPC/1973, art. 475-N que ora vige no CPC/2015, art. 515. Tradução de que entre as partes, se fica solucionada a relação material no julgado, se houver direito reconhecido à agravante, ela terá direito de exercitar a satisfação de seu crédito ou de ser reconhecido seu direito por este mesmo título judicial, por meio de uma execução reversa, sem ter ido à reconvenção. Decisão reformada. Agravo Provido
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879 - STJ. Competência. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 87.
«... Além disso, cumpre registrar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argüida por meio de exceção (CPC, art. 112). Logo, feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Federal Paranaense (CPC, art. 87), não podendo ser reconhecida eventual incompetência do Juízo em decorrência de pedido da parte autora. ... ()
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880 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Contrato de mútuo com alienação fiduciária de imóvel em garantia. Exceção de incompetência. Foro de eleição. Relação jurídica principal que tem natureza obrigacional, e não real. Competência territorial do foro da situação do imóvel não verificada.
1 - As disposições do CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. ... ()
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881 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Exceção de incompetência. Ação de reparação de danos. Contrato de concessão comercial por adesão. Cláusula de eleição de foro. Validade.
«1. A cláusula que estipula a eleição de foro em contrato de adesão é válida, salvo se demonstrada a hipossuficiência ou a inviabilização do acesso ao Poder Judiciário. ... ()
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882 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Hipossuficiência técnica. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o Tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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883 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Contrato de adesão. Empresa de pequeno poderio econômico. Hipossuficiência da agravante. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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884 - TJSP. Audiência. Conciliação. Tentativa de acordo infrutífera. Contestação e exceção de incompetência apresentadas neste momento pela ré. Interrupção da audiência e suspensão do processo até a decisão do incidente que após restou acolhido. Remessa determinada. Superveniência de julgamento imediato no Juízo destinatário. Descabimento. Necessidade de designação de continuação da audiência de instrução e julgamento, ou pelo menos, de edição de provimento judicial deliberando sobre a produção de provas, sendo desnecessária a especificação, uma vez que expressamente requeridas na exordial. Artigos 130, 278, § 2º e 332 do CPC/1973. Cerceamento de defesa caracterizado. Julgamento antecipado anulado, a partir da sentença, para que seja permitida a produção das provas pretendidas. Recurso provido.
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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal dos agravantes em relação à decisão que acolheu a arguição de incompetência de foro e determinou a remessa dos autos ao distribuídos de uma das Varas Cíveis da Comarca de Olímpia. ... ()
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886 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da requerida.
«1. Conforme a jurisprudência desta Corte superior é «Competente para o julgamento da ação de reparação de danos o foro do lugar onde ocorrido o fato, regra especial prevista no CPC, CPC, art. 100, V, «a[1973] que prevalece sobre a geral do artigo 94 do mesmo diploma, não havendo distinguir, na hipótese, o ilícito contratual do extracontratual (CC 55.826/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/2006, DJ 09/11/2006, p. 248). Precedentes. Súmula 83/STJ. ... ()
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887 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Exceção de incompetência rejeitada. Apelação não conhecida. Pedido recebido como habeas corpus. Ordem denegada. Interposição de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal. Inexistência de argumentos aptos a ensejar a reforma da decisão.
«1. O recurso especial não é o recurso adequado à impugnação de decisão colegiada denegatória de habeas corpus. Neste caso, consoante o disposto no CF/88, art. 105, II, a, o acórdão deveria ter sido atacado pela via do recurso ordinário, constituindo erro grosseiro a interposição do apelo especial. Inviável, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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888 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Ação anulatória de contrato. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da empresa ré.
«1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que, restando incontroversa a qualidade de consumidora da empresa demandada, porquanto destinatária final dos produtos/serviços contratados - software para gerenciamento de suas atividades empresarias - lhe é facultada a escolha do foro competente para melhor exercer seu direito de defesa. ... ()
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889 - TJRJ. Competência. Responsabilidade civil. Alegação de reconhecimento de firma falsa por cartório da capital. Indenizatória proposta em três rios (comarca do foro do domicílio da autora) contra a notária residente na capital. Exceção de incompetência. Rejeição. Agravo sustentando ilegalidade e contradição da decisão por já ter o mesmo juízo anteriormente remetido para a comarca da capital a ação cautelar entre as mesmas partes.
«O STF, ao julgar o R.E. 178.236 - RJ, proclamou que o serviço exercido pelos Notários continua a ser «público e explicitou que «...não é de clientela... a relação entre o serventuário e o particular (como sucede com a profissão de advogado), mas informada pelo caráter da autoridade, revestida pelo Estado de fé pública..., e por isso se afigura despropositada a decisão que aplica o Código de Defesa do Consumidor e admite propositura no foro do domicílio da autora de ação indenizatória por alegado reconhecimento de firma falsa proposta contra Notária residente na capital do Estado e titular de Cartório da Capital, erro ainda mais palmar se anteriormente o mesmo Juízo já havia declinado da competência (em favor de juízo da Capital) na Cautelar de Exibição de Documento proposta também na Comarca do Interior contra a mesma Notária.... ()
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890 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Dissenso quanto a regras técnicas de admissibilidade do recurso especial. Impossibilidade. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Súmula 315/STJ. Honorários advocatícios. Majoração. Descabimento.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ. ... ()
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891 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência. Prequestionamento. Ausente. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1. O conteúdo normativo dos dispositivos supostamente violados, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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892 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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893 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução do valor pago. Contratos de compra e venda de quotas de imóvel em regime de multipropriedade. Decisão que acolheu exceção de incompetência, para determinar a redistribuição do feito à comarca de Porto Seguro - BA, em observância de cláusula de eleição de foro. Inconformismo dos autores, que ajuizaram a demanda no foro de seu domicílio (Jandira - SP). Acolhimento. Disposição contratual em claro detrimento dos autores consumidores, que têm como um de seus direitos básicos a facilitação da defesa de seus interesses (CDC, art. 6º, VIII). Ainda que se alegue que não haveria dificuldade aos autores para se dirigirem até Porto Seguro, afinal, compraram cotas de imóveis situados naquele foro, não se pode olvidar que as aquisições se deram no regime de multipropriedade, em que a posse direta do bem é exercida pelos adquirentes apenas em períodos específicos e limitados no ano, de acordo com um calendário de uso compartilhado, não havendo assim deslocamentos frequentes àquela distante comarca. Prevalência da competência do foro do domicílio dos consumidores. Decisão reformada. Recurso provid
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894 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual e devolução do valor pago. Contratos de compra e venda de quotas de imóvel em regime de multipropriedade. Decisão que acolheu exceção de incompetência, para determinar a redistribuição do feito à comarca de Porto Seguro - BA, em observância de cláusula de eleição de foro. Inconformismo dos autores, que ajuizaram a demanda no foro de seu domicílio (Guarulhos - SP). Acolhimento. Disposição contratual em claro detrimento dos autores consumidores, que têm como um de seus direitos básicos a facilitação da defesa de seus interesses (CDC, art. 6º, VIII). Ainda que se alegue que não haveria dificuldade aos autores para se dirigirem até Porto Seguro, afinal, compraram cotas de imóveis situados naquele foro, não se pode olvidar que as aquisições se deram no regime de multipropriedade, em que a posse direta do bem é exercida pelos adquirentes apenas em períodos específicos e limitados no ano, de acordo com um calendário de uso compartilhado, não havendo assim deslocamentos frequentes àquela distante comarca. Prevalência da competência do foro do domicílio dos consumidores. Decisão reformada. Recurso provid
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895 - TRT3. Nulidade. Desnecessidade de declaração na hipótese. Mérito decidido em favor de quem a nulidade aproveita. Considerações da Desª. Maria Laura Franco Lima de Faria sobre o tema. CPC/1973, art. 249, § 2º.
«... Argui o reclamante nulidade processual, por ter o d. Juízo a quo proferido decisão de acolhimento de exceção de incompetência territorial, antes mesmo de permitir qualquer produção de provas. Aduz, em suma, que pretendia provar que a efetiva contratação ocorreu em Uberaba, o que, entretanto, lhe foi impossibilitado. Tem razão o reclamante, pois a aferição do local da contratação, de fato, não prescinde da apreciação de provas. Entretanto, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º, «quando puder decidir do mérito a favor da parte a quem aproveite a declaração da nulidade, o juiz não a pronunciará nem mandará repetir o ato, ou suprir-lhe a falta. Desse modo, exclusivamente porque a presente decisão será favorável ao recorrente, deixo de pronunciar a nulidade. ... (Desª. Maria Laura Franco Lima de Faria).... ()
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896 - TJPE. Agravo contra decisão terminativa monocrática do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento. Incompetência ao juízo a quo em relação a débitos relativos ao contrato extinto e prosseguimento da ação de despejo. Exceção de incompetência parcialmente acolhida. Mero incidente processual. Fixação da verba honorária com base na apreciação equitativa do juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 20, § 4º. Condenação dos exceptos no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais. Possibilidade. Recurso improvido. Decisão unânime.
«Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar as modificações pretendidas, pois, como visto na decisão combatida, a fixação dos honorários sucumbenciais é prerrogativa do Magistrado e deve ser feita consoante as diretrizes do CPC/1973, art. 20, não podendo ser nem excessiva e nem irrisória. Ressalte-se que na decisão do 1º Grau que acolheu a exceção de incompetência - mero incidente processual com o fito de fixar a competência para julgamento da ação principal - não houve condenação de natureza pecuniária, razão pela qual foi aplicada a disposição do CPC/1973, art. 20, § 4º, para fixar a verba sucumbencial devida. Por óbvio, a pretensão da parte recorrente de que os honorários sejam arbitrados com base no § 3º, do referido art. 20, ou seja, no mínimo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (referido pelos agravantes como «valor da causa), não se aplica ao presente caso, porquanto a fixação baseada na apreciação equitativa do Juiz, como de fato ocorreu, deve levar em consideração apenas as alíneas «a, «b e «c. Quanto à parte do decisum que condenou os recorridos no pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais, também deve a mesma ser mantida, já que, conforme consta na decisão da 1ª instância, o Juiz acolheu a exceção parcialmente, ou seja, apenas em relação à cobrança dos débitos anteriores ao ano de 2009, período no qual o contrato de locação, já extinto, foi firmado com o falecido Sr. José Correia de Lacerda Filho. Tanto é, que restou consignado que tal cobrança cabe ao Juízo da Comarca de Jaboatão dos Guararapes e que nova ação deverá ser intentada naquela Comarca com tal desiderato. Logo, considerando que a incompetência atingiu apenas parte dos pedidos e que a ação de despejo permaneceu na 32ª Vara Cível da Capital, Juízo competente para processá-la e julgá-la, tem-se como razoável que a condenação no pagamento das custas processuais se dê no percentual de 50% (cinquenta por cento), como de fato ocorreu.... ()
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897 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPETÊNCIA -
Contrato de Prestação de Serviços Educacionais - Inadimplemento - Decisão que acolheu a preliminar de incompetência arguida pela própria consumidora e, DECLINOU da competência, determinando a remessa dos autos da Execução e dos Embargos à Execução em apenso, para uma das Varas Cíveis da Comarca de Porto Alegre/RS, ressaltando que as matérias ventiladas na exceção de pré-executividade e na impugnação, deverão ser alvo de deliberação do Juízo Competente - IRRESIGNAÇÃO da fundação exequente - Pretensão de reforma da decisão, para manter a ação no foro da Comarca de Jaboticabal/SP, sob frágil alegação de que abriu mão do foro de eleição, optando pelo ajuizamento no foro de domicílio da parte codevedora, em prol da celeridade e efetividade processual - DESCABIMENTO - Conhecimento do recurso, com base na tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1015, consolidada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo, diante da indiscutível urgência da questão envolvendo competência - No mérito, não merece provimento o recurso - Hipótese em que as partes elegeram espontaneamente o foro da Comarca de Porto Alegre/RS para dirimir quaisquer controvérsias, renunciando a qualquer outro, mesmo que privilegiado - Além disso, os executados possuem endereços em Comarcas distintas e a exceção de incompetência foi arguida pela própria executada - Ausência de prejuízo ao direito de defesa, em razão do processamento eletrônico do processo e da natureza da ação de Execução - Prevalência da cláusula de ELEIÇÃO DO FORO - Inteligência do art. 63, § 1º do CPC e da Súmula 335/STF - Correto o acolhimento da preliminar de incompetência arguida na exceção de pré-executividade, com determinação de redistribuição do feito - Afastado o pleito da agravada, em sede de contraminuta, de condenação da agravante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, vez que incabíveis, na espécie - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
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898 - STJ. Competência. Exceção de incompetência. Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Inexistência de representação da autarquia federal no foro em que ajuizada a demanda. Competência do lugar da sua sede. Ofensa ao CPC/1973, art. 100, IV, «aconfigurada. Lei 9.656/98, art. 32. Lei 9.961/2000, art. 1º.
«Tratando-se de ação declaratória de nulidade de ato administrativo e de débito consistente em obrigação de ressarcir o SUS - Sistema Único de Saúde, com base no Lei 9.656/1998, art. 32, deve-se observar o CPC/1973, art. 100, IV, «a, que define a regra da competência do foro do lugar onde está a sede da empresa, na ação em que for ré pessoa jurídica, bem como o Lei 9.961/2000, art. 1º, lei que criou a Agência Nacional de Saúde - ANS, fixando sua sede e foro na cidade do Rio de Janeiro - RJ. Inexistência de sucursal ou núcleo de representação da Autarquia no local em que movida a ação. Afastada, de plano, a regra da competência do foro fixada pelo V, «a, do CPC/1973, art. 100, porque não se trata de ação de reparação de dano causado pela Autarquia Federal.... ()
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899 - STJ. Recurso especial. Exceção de incompetência. Ação em que se discute a validade de cláusulas de contrato de concessão comercial. Venda de veículos automotores. Autora da ação em recuperação judicial. Cláusula de eleição de foro. Vis attractiva do juízo recuperacional. Inexistência. Prevalência do foro eleito. Precedentes.
«1 - Exceção de incompetência apresentada em 25/7/2014. Recurso especial interposto em 9/5/2018 e concluso ao Gabinete em 4/11/2019. ... ()
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900 - STJ. Família. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alimentos. Exceção de incompetência. Acolhimento. Possibilidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso improvido.
«1. Este Superior Tribunal já firmou entendimento de que «o pleito inicial deve ser interpretado em consonância com a pretensão deduzida na exordial como um todo, sendo certo que o acolhimento da pretensão extraído da interpretação lógico-sistemática da peça inicial não implica julgamento extra petita (AgRg no AREsp 322.510/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/6/2013, DJe 25/6/2013). ... ()
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