(DOC. VP 168.1513.3001.5200)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo em razão da incidência da Súmula 83/STJ. Irresignação do agravante.

«1. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital, utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental, não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Vício não sanável por juntada posterior de mandato ou substabelecimento, uma vez inaplicável o disposto no CPC, art. 13, de 1973 na instância extraordinária. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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