(DOC. VP 202.6602.5003.6100)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Contrato de participação financeira. Inexistência dos vícios ensejadores à oposição dos declaratórios. Nítida pretensão de reexame de matéria fática. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Os fundamentos do acórdão foram apresentados de forma clara e objetiva, destacando-se a necessidade de reforma do acórdão estadual a fim de acolher a exceção de incompetência e declarar a competência do foro da comarca do Rio d

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