(DOC. VP 144.5335.2002.8600)

TRT3. Exceção de incompetência.

«As regras de competência territorial são estabelecidas visando facilitar a propositura da ação trabalhista, para que o obreiro não tenha gastos desnecessários com locomoção, podendo realizar melhor, e com maior facilidade, sua prova. Embora, nos termos do CLT, art. 651, seja facultado ao trabalhador que presta serviço em mais de uma localidade optar pelo local de ajuizamento da reclamação, este deve considerar, para a tomada desta decisão, o local onde esteja lotado à época ou aq

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote