(DOC. VP 177.1490.4006.6400)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de reparação de danos. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou seguimento ao reclamo. Insurgência da requerida.

«1. Conforme a jurisprudência desta Corte superior é «Competente para o julgamento da ação de reparação de danos o foro do lugar onde ocorrido o fato, regra especial prevista no CPC, CPC, art. 100, V, «a»[1973] que prevalece sobre a geral do artigo 94 do mesmo diploma, não havendo distinguir, na hipótese, o ilícito contratual do extracontratual» (CC 55.826/PR, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/10/2006, DJ 09/11/2006, p. 248). Precedentes.

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