Jurisprudência sobre
excecao de incompetencia
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601 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência em ação monitória. Contrato de representação comercial. Nulidade da cláusula de eleição do foro, diante da hipossuficiência do representante e do prejuízo ao acesso à justiça. Prevalência da regra de competência prevista no Lei 4.886/1965, art. 39. Recurso provido, para reformar a decisão agravada e declarar a competência do juízo da 34ª Vara cível da comarca do recife para processar e julgar a ação monitória.
«Por unanimidade de votos, foi dado provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do voto do Eminente Relator, para reconhecer e declarar a competência do juízo da 34ª Vara da Capital, para processar a julgar a Ação Monitória.... ()
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602 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.
«1. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma. ... ()
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603 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Exceção de incompetência. Execução de duplicata protestada. Foro do local do cumprimento da obrigação. CPC/1973, art. 100, IV, «de Lei 5.474/1968, art. 17. Protesto. Não alteração da praça de pagamento.
«1. Nos termos do Lei 5.474/1968, art. 17, c/c o CPC/1973, art. 100, IV, «d, é competente o foro do local da obrigação para a cobrança judicial da duplicata. ... ()
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604 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Entidade fechada de previdência privada. Inaplicabilidade, do CDC, CDC. Precedente da Segunda Seção. Ausência de argumentos novos capazes de derruir a decisão agravada. Alegação de violação aos arts. 423 do Código Civil, e, 112, do CPC, CPC. Inovação recursal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
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605 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de Revisão Contratual. Insurgência contra o indeferimento do pedido do Autor, com a remessa dos Autos para a Comarca de seu domicílio. Incompetência de ofício decretada pelo Juízo a quo. Acolhimento. Inteligência da Súmula 33/STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO, para afastar a determinação de remessa dos Autos à Comarca de Tiros/MG, mantendo-se a Comarca de São Paulo/SP como competente, até eventual manifestação da Ré em sentido contrário, por meio de Exceção de Incompetência... ()
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606 - STJ. Ação rescisória procedente. Violação a literal disposição de lei. Competência. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Acolhimento. Remessa dos autos ao juízo competente. Reinício do prazo para contestação. Necessidade de intimação do réu. Cerceamento de defesa. Caracterização. CPC/1973, arts. 265, III, 306, 311 e 485.
«1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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607 - TJPE. Recurso de apelação na impugnação à gratuidade da justiça. Razões do apelo sobre matéria diversa da enfrentada na sentença. Incongruência recursal. Não conhecimento do apelo. Decisão unânime.
«1. Apelação nos autos apensos repetindo as mesmas razões do recurso interposto na exceção de incompetência (autos apensos), sem abordar o tema da gratuidade da justiça enfrentado na sentença. ... ()
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608 - STJ. Ação civil pública. Competência. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (DL 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 33/STJ. CPC/1973, art. 114. Lei 7.347/85, art. 16.
«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, «ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. Inteligência da Súmulas 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes Jurisprudenciais de todas as Seções e Turmas do STJ.... ()
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609 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação regressiva de ressarcimento ajuizada por seguradora contra concessionária de serviço público. Decisão agravada acolheu exceção de incompetência para determinar a redistribuição do feito ao foro de domicílio da concessionária ré. Inconformismo da seguradora. A sub-rogação nos direitos do consumidor faculta à agravante ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Decisão reformada. Recurso provido... ()
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610 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Exceção de incompetência rejeitada - Objeto da demanda que guarda conexão com relação de trabalho envolvendo as partes - Alegação de suposto desvio de valores em função de vínculo empregatício que o agravante mantinha junto à agravada, na condição de «gerente financeiro - Remessa dos autos à justiça do trabalho, com base no art. 114, VI e IX, da CF, que é de rigor - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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611 - TJSP. Competência. Foro. Cobrança interposta na Segunda Vara da Comarca de Itápolis não só pela prevenção decorrente de uma interpelação judicial anteriormente ajuizada, mas também pelo fato da agravada manter uma representação sucursal naquela cidade. Insurgência contra o acolhimento de incidente de exceção de incompetência e determinação de remessa dos autos à Comarca do Rio de Janeiro. Cautelar de interpelação judicial ajuizada na Comarca de Itápolis. Medida meramente conservativa de direito. Prevenção. Inexistência. Relação de consumo. Inexistência. Não demonstração de que a agravada tenha sucursal ou agência na Cidade de Itápolis- Pessoa jurídica. CPC/1973, art. 100, IV, letra «a. Recurso desprovido.
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612 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Doença profissional. Ex-empregado contra empregador. Ação de indenização ajuizada em momento anterior à emenda constitucional 45/2004. Exceção de incompetência. Competência absoluta já decidida pelo Supremo Tribunal Federal em agravo, entre as mesmas partes, que visava à subida de recurso extraordinário. Orientação Jurisprudencial prevalente à época, mas já com enfoque na nova ordem constitucional. Coisa julgada e segurança jurídica. Decisão no recurso especial sobre competência relativa na justiça comum estadual. Competência do local do fato. Recurso especial provido com remessa dos autos ao juízo da comarca de barueri/SP.
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613 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de obrigação de fazer c/c pedido de danos morais e lucros cessantes. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Santo André. Exceção de incompetência arguida com a contestação que restou acolhida. Remessa do feito para a comarca da Capital, foro de eleição. Autor que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do autor. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à competência territorial por meio de conflito de competência. Conflito não acolhido. Competência do MM. Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, suscitante... ()
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614 - TJSP. Competência. Foro. Ação revisional de contratos bancários cumulada com anulatória de ato jurídico e perdas e danos. Negócios de relevantes valores realizados pelas partes que se deram em razão exclusiva de sua atividade produtiva representando relação de insumo e não de consumo. Ausência de abusividade da cláusula de eleição de foro, existente previsão legal para tanto (CPC, art. 111). Inexistência de vulnerabilidade da parte de modo a configurar excepcionalidade a impor aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Recurso da instituição financeira provido, acolhida a exceção de incompetência, determinada a redistribuição dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de São Paulo.
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615 - TJSP. Agravo em execução penal - Pretensão Ministerial de reforma de decisão que rejeitou exceção de incompetência - Recurso que visa a remessa da Carta de Ordem 1134/2024, expedida para execução de Acordo de Não Persecução Penal firmado nos autos da ação penal 2177/DF em trâmite no E. Supremo Tribunal Federal, à uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Limeira/SP, em razão da competência absoluta - Impossibilidade - Carta de ordem direcionada ao Juízo da 2ª Vara Criminal de Limeira por determinação expressa do Supremo Tribunal Federal - Réu que já cumpria as medidas cautelares diversas da prisão impostas no processo de origem perante o Juízo da 2ª Vara Criminal de Limeira de acordo com orientação da Eg. Corregedoria Geral da Justiça após consulta realizada naqueles autos (0000744-05.2023.8.26.0320) - Agravo desprovido
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616 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Prestação de contas. Decisão que determinou a remessa à comarca onde se encontra a sede da cooperativa-ré (excipiente), em detrimento da comarca do domicílio do cooperado-autor (excepto). Irresignação. Violação ao princípio do acesso à Justiça, bem como aos artigos 423 e 424, do Código de Processo Civil. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor às cooperativas e que a decisão agravada está em confronto com a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça e com a sua Súmula 297. Reconhecimento. Impossibilidade do julgamento nos moldes do artigo 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil. Caso não se amolda às hipóteses ali previstas. Determinação para que o feito seja processado no foro do domicílio do cooperado. Necessidade. Recurso provido.
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617 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA .
Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento .... ()
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618 - TST. Recurso de revista. Exceção de incompetência em razão do lugar. Recurso ordinário da reclamante. Deserção não configurada.
«1. Não há falar em deserção do recurso ordinário interposto pela reclamante, uma vez que, conforme constou do acórdão regional, «na decisão interlocutória que julgou procedente a exceção de incompetência não houve condenação, tampouco foi atribuído à autora o pagamento de custas, de modo que, neste caso, não há falar em ausência de preparo. ... ()
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619 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Exceção de incompetência. Expressão «definitivamente julgada que se refere ao julgamento de primeiro grau. Agravo de instrumento não tem efeito suspensivo. Súmula 83/STJ. 2. Requerimento da parte agravada de aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - Conforme entendimento desta Corte, «rejeitada a exceção de incompetência, mesmo que interposto recurso, não é necessário que o juízo onde proposta a ação promova intimação do réu para apresentar contestação pelo prazo remanescente (AgRg no REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 28/04/2015, DJe 06/05/2015). Súmula 83/STJ. ... ()
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620 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acolhimento em primeiro grau para determinar o trâmite da demanda no foro do lugar da sede da ré pessoa jurídica. Alegação de que está correto o ajuizamento no foro do domicílio do réu pessoa física, em observância ao que determina o CPC/1973, art. 94, § 4º. Hipótese que se resolve tão somente com a aplicação das regras inseridas na sistemática processual. Ausente modificação de competência formalizada entre os litigantes, correto o entendimento de primeiro grau quanto à prevalência do foro especial, previsto no CPC/1973, art. 100, IV, «a, em detrimento à regra geral do art. 94, § 4º. Manutenção da decisão agravada. Recurso improvido.
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621 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Exceção de incompetência. Domicílio do réu e do local do fato ou ato. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.. Agravo no agravo em recurso especial não provido.
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622 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Exceção de incompetência. 1. Violação. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. 2. Prequestionamento de questão constitucional. Não cabimento. Embargos rejeitados.
«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... ()
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623 - STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Constrangimento ilegal. Não demonstrado. Exceção de incompetência. Via adequada. Pretensão principal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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624 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição. Alegação de vício por descumprimento de cláusula de eleição. Comarca de São Paulo. Estipulação contratual que prevê o foro central, em detrimento do foro regional. Invalidade, por implicar em violação de norma de competência de Juízo. O fato de a lei processual conferir às partes a possibilidade de eleição de foro (CPC, art. 111), não assegura, na perspectiva da Comarca de São Paulo, a faculdade de escolha do foro central em detrimento do regional, ou vice-versa. Na verdade, aqui se cogita de competência de Juízo, cuja disciplina e ditada pelas normas de organização judiciária, e por isso absoluta, o que torna inválida qualquer estipulação contratual em contrário. Recurso não provido
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625 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Acidente do trabalho. Definição da competência 'ratione loci'. Regra, em matéria acidentaria que objetiva facilitar o acesso ao judiciário pelo trabalhador. Viabilidade da escolha da comarca para a ação acidentária, tanto do foro do seu domicílio ou do local do infortúnio ou mesmo do lugar onde está a sede para a ação em que for ré a pessoa jurídica ou onde se acha a agência ou sucursal quanto às obrigações que ela contraiu. Viabilidade do ajuizamento da ação no local da sede da sua ex-empregadora. Cancelamento da ordem de remessa à vara do domicílio do autor. Recurso provido para este fim.
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626 - STJ. Recurso especial. Ação revisional. Contrato de crédito fixo. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Juízo. Incompetência relativa arguida por meio de exceção. Prorrogação. Não ocorrência. Súmula STF/283.
I - Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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627 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Inadimplemento contratual. Subscrição de ações. Cessão. Contratos de participação financeira. Milhares. Relação de consumo. Inexistência. Competência. Domicílio do devedor. Pessoa jurídica. Sede. Filial. Prática do ato. Omissão, contradição, obscuridade e erro não verificados.
«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da irresignação, que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição, ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... ()
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628 - TJSP. Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de segurança. Exceção de incompetência afastada. Inaplicabilidade do Tema 1029 do STJ. Inocorrência de Ementa: Recurso Inominado. Policial militar. Ação de cobrança (Súmula 269/STF e Súmula 271/STF). Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Inexistência de suspensão deste processo, uma vez que a ação rescisória 2111455-33.2023.0000 decidiu pela suspensão somente em relação às execuções do Mandado de segurança. Exceção de incompetência afastada. Inaplicabilidade do Tema 1029 do STJ. Inocorrência de prescrição, visto que a impetração do Mandado de Segurança (transitado em julgado somente em 05.04.2023) interrompeu a fluência do prazo prescricional, sendo irrelevante que foi impetrado por associação. Desnecessidade de filiação à Associação impetrante. Tema Repetitivo 1056 do STJ. Legitimidade para ajuizamento da ação. Ausência de prescrição, consideradas as parcelas reconhecidas na sentença. Súmula 383/STF. Direito reconhecido em Mandado de Segurança Coletivo 1001391-23.2014.8.26.0053, que está coberto pela coisa julgada. Impossibilidade de aplicação do IRDR 2151535-83.2016.8.26.0000. Ofensa à coisa julgada material. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da LCE 1.197/2013. Sentença mantida. Recurso não provido.
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629 - TJSP. Agravo de Instrumento - Processual civil - Ação regressiva de ressarcimento de danos materiais - Mitigação do CPC/2015, art. 1.015 - Cabimento - Precedentes do STJ - Decisão que acolheu a exceção de incompetência territorial arguida pela ré em contestação e determinou a remessa dos autos à Comarca de Curitiba/PR - Descabimento - Relação de Consumo configurada - Sub-rogação da seguradora nos direitos dos segurados - Súmula 77 deste E. TJSP - Cabível o ajuizamento da ação no foro de seu domicílio - Recurso provido.
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630 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Divórcio consensual. Ação de reintegração de posse ajuizada pelo ex-marido no Juízo Civil. Ré que insiste na competência do Juízo de família, o do divórcio em que se ficou de realizar a partilha, e afirma que a pretensão recai sobre bens adquiridos antes e depois do casamento dissolvido, com destaque para o piano. Admissibilidade. Adquirir compreende compra e venda e compreende doação. Qualquer que seja o real título da aquisição do piano pelo autor, seu destino e sua posse dependem da partilha, que se efetiva, tal como ajustado, perante o juízo da família e sucessões pelo qual tramitou o divórcio dos litigantes, cuja competência para processar e julgar a ação de reintegração de posse fica reconhecida. Exceção oferecida pela ré acolhida. Recurso provido.
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631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no pedido de exceção de incompetência no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Obrigações ao portador. Competência da primeira seção. Art. 9º, § 1º, IX, doRISTJ. Precedentes. Agravo não provido.
1 - Cabe à Primeira Seção do STJ processar e julgar feitos relativos a tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios (art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ). Precedentes: AgRg no REsp. Acórdão/STJ e CC 692/DF.... ()
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632 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Acordo de não persecução penal. Exceção de incompetência rejeitada pelo Juízo a quo. Recurso ministerial buscando a reforma do r. decisum para que carta de ordem emanada pelo c. Supremo Tribunal Federal seja redistribuída à uma das Varas Federais da Subseção Judiciária de Limeira/SP. Não acolhimento. Carta de ordem direcionada ao juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Limeira, por determinação expressa do Supremo Tribunal Federal. determinação emitida com a finalidade específica de mera fiscalização do cumprimento do acordo, não havendo se falar em nulidade. Precedentes. Decisão mantida. Agravo desprovido
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633 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Impedimento de desembargador para análise da apelação criminal 0008910-43.2003.8.08.2004. Declaração feita após o julgamento da exceção de incompetência 0004385-07.2014.8.08.0000. Julgamento unânime. Entendimento de aplicação obrigatória no Tribunal de Justiça. Nulidade. Não indicação e inexistência de prejuízo. Prevenção. Arguição até o início do julgamento dos autos. Inexistência. Desnecessidade de redistribuição do feito. Ofensa à constituição. Impossibilidade de análise. Embargos parcialmente acolhidos sem efeitos infringentes.
«1. O acórdão embargado deve ser integrado para constar que o Desembargador Willian Silva se declarou impedido, nos autos da Exceção de Impedimento 0029173-85.2014.8.08.0000, para análise da apelação criminal da qual o ora embargante faz parte (n. 0008910-43.2003.8.08.0024). ... ()
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634 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Decisão que acolheu exceção de incompetência relativa. Ato judicial recorrível. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausê ncia. Súmula 267/STF. Segurança denegada.
1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não se mostra viável a impetração de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso. ... ()
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635 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a perda de objeto de agravo de instrumento anteriormente manejado. A parte agravante sustenta a nulidade da decisão atacada, alegando ausência de coisa julgada, quanto a incidentes de exceção de incompetência, nulidade dos atos praticados por relator suspeito e a necessidade de apreciação de questões pendentes, como a ausência de título executivo e a sucessão das partes no polo passivo. ... ()
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636 - TST. Recurso de revista. Exceção de incompetência territorial. CLT, art. 651. Reclamação ajuizada no domicílio do reclamante. Possibilidade.
«O eg. TRT manteve a r. sentença que não acolheu a exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada, ao fundamento de que, em face da situação de hipossuficiente do autor, é perfeitamente possível o ajuizamento da ação no local de domicílio (Mafra), distinto daquele onde prestou serviços (Rio Negro). Registrou que São José dos Pinhais (Unidade Judiciária de Rio Negro) é distante do local de domicílio do autor e que houve notícia de fechamento do Posto de Rio Negro e, ainda que assim não fosse, seu funcionamento tem sido como Posto Itinerante, o que dificulta o acesso à Justiça. Ressaltou, por fim, que, apesar de pertencerem a estados diferentes, as cidades Rio Negro e Mafra são circunvizinhas. Em estrita observância às normas de proteção do empregado, basilar no direito do trabalho, deve-se privilegiar o juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador, beneficiando a parte mais hipossuficiente economicamente. Isso porque a finalidade precípua das regras de competência territorial, no âmbito da Justiça do Trabalho, é beneficiar o empregado, parte hipossuficiente, sob pena de negar-se acesso à Justiça. Daí, a observância literal do CLT, art. 651, pode possibilitar, em determinados casos, a denegação do próprio acesso à justiça, como se denota no caso em apreço. Ora, se o reclamante reside atualmente na cidade de Mafra/SC, local distante de São José dos Pinhais e, como alega em sua petição inicial (a fl. 7), não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, impor a fixação da competência para o local em que foi contratado e prestou serviços (Rio Negro/PR), é fixar como competente local de difícil acesso para o reclamante, tornando inexequível o seu acesso à Justiça. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.... ()
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637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Fornecimento de Energia Elétrica. Ação regressiva de ressarcimento de danos. Decisão que afastou a preliminar de incompetência arguida pela parte ré. Inconformismo. Interposição de agravo de instrumento. Demanda originária se trata de ação regressiva de ressarcimento por danos elétricos ajuizada por seguradora sub-rogada nos direitos da sua segurada, hipótese em que a jurisprudência admite a opção pelo ajuizamento da ação no foro do local do fato danoso (CPC, art. 53, IV, «a) ou no foro do local da sede da pessoa jurídica demandada (CPC, art. 53, III, «a), à escolha da seguradora sub-rogada, não se aplicando a esta última a prerrogativa consumerista de escolha do foro da própria sede (CDC, art. 101, I e Súmula 77 do E. TJSP). Sub-rogação se limita aos aspectos materiais da relação jurídica, o que não abrange o direito de a seguradora sub-rogada ajuizar a ação no foro de sua sede. Diante da arguição de exceção de incompetência do foro de origem em contestação, a remessa da ação de origem a uma das Varas Cíveis da Comarca de Curitiba-PR é medida que se impõe, por ser competente para o seu julgamento o foro do local onde a pessoa jurídica demandada tem sede, conforme o CPC, art. 53, III, «a. Reforma da r. decisão, em conformidade com os fundamentos expostos, para acolher a exceção de incompetência do foro de origem e, por conseguinte, determinar a remessa dos autos originários a uma das Varas Cíveis da Comarca de Comarca de Curitiba-PR, onde está situada a sede da pessoa jurídica demandada, conforme os termos do CPC, art. 53, III, «a. Agravo de instrumento provido... ()
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638 - TRT4. Exceção de incompetência em razão do lugar.
«Na hipótese, ainda que a regra do CLT, art. 651 deva ser observada, o reclamado possui estrutura em todo o país, com facilidade para produzir sua defesa. Deve ser considerado também o direito ao amplo acesso à Justiça, insculpido no CF/88, art. 5º, XXXV, conforme jurisprudência deste Tribunal Regional e/TST. [...]... ()
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639 - TJSP. Prazo. Contestação. Suspensão do processo pela oposição de exceção de incompetência. Reinício do prazo remanescente. Fluência a partir da intimação do réu do recebimento do processo pelo Juízo declarado competente. Precedentes do STJ sobre o termo inicial e final da suspensão. Contestação tempestiva. Necessidade de prosseguimento da instrução probatória. Sentença anulada. Recurso do réu provido e do autor prejudicado.
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640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Competência territorial. Preclusão. Sequestro de bens. CPP, art. 126. Indícios veementes da origem ilícita dos bens. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - «[N]os termos do CPP, art. 108, a exceção de incompetência deve ser oposta, verbalmente ou por escrito, no prazo de defesa, o que não foi observado no caso em apreço. Assim, não havendo a arguição da incompetência territorial, de natureza relativa, no momento processual adequado, encontra-se preclusa a matéria, prorrogando-se a competência do órgão jurisdicional que recebeu a denúncia (AgRg no CC 187.987/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 14/9/2022, DJe de 28/9/2022. ).... ()
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641 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. 1. Alegação de nulidade. Inexistência de prejuízo. Exceção de incompetência. Definitivamente julgada. Nulidade afastada. 2. Embargos de declaração. Questões apontadas examinadas pelo tribunal de origem. Omissão não configurada. 3. Contrato de aluguel de imóveis. Sublocação ilegítima. Responsabilidade subsidiária e limitada. Legitimidade passiva extraordinária reconhecida. Recurso especial parcialmente provido.
1 - A questão central do recurso especial é definir se o sublocatário é sujeito passivo legítimo para responder por ação de execução do contrato de locação e qual a extensão de sua responsabilidade. ... ()
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642 - TJRS. Direito privado. Contrato de adesão. Pessoa jurídica. Disparidade econômica. Código de proteção e de defesa do consumidor. Incidência. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Abusividade. Obstáculo à tutela do direito. Nulidade. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Exceção de incompetência. Contrato celebrado entre pessoas jurídicas. Cláusula de eleição de foro. Incidência, do CDC, CDC.
«A qualificação da pessoa jurídica como consumidora constitui hipótese excepcional, tendo em vista a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a mais correta exegese da expressão «destinatário final, constante do CDC, art. 2º - Código de Defesa do Consumidor, obtém-se, via de regra, por aplicação da Teoria Finalista. Caso concreto em que se verifica a vulnerabilidade fática da autora da demanda, empresa de pequeno porte, em face da ré, com a qual contratou, por adesão, com vistas ao ingresso no Sistema Cielo de Cartões. Incidência da legislação consumerista, no caso, que conduz à declaração de nulidade da cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. Afastamento da cláusula de foro de eleição que se mantém, no caso presente, ainda que, em exercício hipotético, se cogite da não-mitigação da Teoria Finalista. A cláusula de eleição de foro, ainda que inserta em contrato não regido pelo CDC, não pode, na prática, obstaculizar o direito de ação, o que se mostra particularmente relevante, no caso, por tratar-se de típico contrato de adesão, entabulado entre pessoas jurídicas de grande disparidade econômica. Agravo de instrumento provido.... ()
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643 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal proposta fora do domicílio do devedor. Incompetência relativa. Impossibilidade de declinação, ex offício, pelo magistrado. Súmula 33/STJ. Precedentes.
1 - O acórdão recorrido, ao reconhecer a possibilidade de declinação pelo magistrado, ex offício, de incompetência relativa - eis que a execução fiscal foi ajuizada fora do domicílio do devedor - acabou por contrariar a orientação desta Corte sobre o tema. É que, nos termos da Súmula 33/STJ, «a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".... ()
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644 - TJSP. Competência. Foro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Insurgência contra rejeição de exceção de incompetência, declarando o juízo de São Vicente competente para o conhecimento e julgamento da indenizatória. Ação idêntica ajuizada anteriormente na comarca de Santos, julgada extinta sem resolução de mérito. CPC/1973, art. 267, inciso IV. Autora que, depois de extinta a demanda anterior, promoveu outra no foro do seu domicílio. Verificação que a ação reproposta não tende a burlar a regularidade das distribuições (obtenção de indevido pronunciamento sobre matéria já apreciada em primeiro grau de jurisdição). Redistribuição livre. Aplicação do Provimento 834/2004, do Conselho Superior da Magistratura. Não incidência do artigo 253, II, do Código de Processo. Recurso desprovido.
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645 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Impugnação aos fundamentos do juízo denegatório. Ausência. CPC/1973, art. 544, § 4º, I. Agravo não provido.
«1. A parte agravante deve impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo (Súmula 182/STJ). ... ()
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646 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência em razão do lugar. Manutenção da sentença que declinou a competência para o local em que ocorreu a prestação de serviços.
«A competência «ratione loci das Varas do Trabalho é fixada, via de regra, pela localidade em que o empregado prestou serviços, nos termos do «caput do CLT, art. 651. Dentre as exceções que a regra comporta, faculta-se ao trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato, na forma disposta no § 3º do mencionado artigo. Todavia, verificado que, no caso, a obreira não se desincumbiu do ônus de provar que a contratação se deu em local diverso do qual teria prestado o serviço, tem-se por correta a sentença que acolheu a exceção de incompetência suscitada pelo empregador.... ()
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647 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Ação de reparação de danos. Sentença de procedência que extingue o processo acolhendo tese de prescrição. Pendente agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de incompetência. Posterior julgamento do agravo de instrumento reconhecendo a incompetência e a nulidade da sentença. Eficácia da sentença condicionada ao agravo de instrumento. Custas e honorários advocatícios a cargo da autora que deu causa à instauração da demanda perante Juízo incompetente. Responsabilização pelo pagamento do valor do preparo da apelação dispendido pela ora agravante sem incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Acolhimento nessa parte. Verba honorária da execução que deve ser fixada em primeiro grau. Recurso parcialmente provido.
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648 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Prevenção. Competência. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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649 - STJ. Competência. Conflito positivo. Medida cautelar. Menor. Ações cautelares, de separação do casal e de guarda da filha. Exceção de incompetência. Oposição mútua. CPC/1973, art. 117, «caput. Vedação. Temperamento. Prejudicial afastada. Local onde regularmente exercida a guarda. Preservação do interesse da menor. ECA, art. 147, I. Competência absoluta. Precedentes do STJ
«Deve ser afastada a vedação contida no CPC/1973, art. 117, «caput, na peculiar situação dos autos, em que ambas as partes opuseram exceções de incompetência, cuja rejeição foi confirmada em sede de agravo de instrumento, não constatado ainda o propósito de paralisar o andamento do processo. A jurisprudência desta Corte entende que cuida-se de competência absoluta e que preserva os interesses da menor o foro do local onde exercida regularmente a guarda para dirimir os litígios dela decorrentes (Lei 8.069/90, art. 147, I). Precedentes do STJ. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo da 5ª Vara de Família da Circunscrição Judiciária Especial de Brasília, DF.... ()
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650 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Apadeco. Empréstimo compulsório de combustíveis (Decreto-lei 2.288/86). Execução de sentença. Competência territorial relativa. Declinação ex-officio. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 94 e CPC/1973, art. 112. Lei 7.347/85, art. 1º, II.
«A competência territorial, espécie da competência relativa, não macula o processo se não for levantada, em momento oportuno, por meio de exceção de incompetência, no prazo de 15 (quinze) dias, pela parte ré, a qual é prorrogável ao Juízo distribuído, se desta forma houve a conivência ou a aquiescência do réu no referido feito. Por tais regramentos, não pode o Juiz, para o qual foi distribuída a ação, declinar, ex-officio, da sua competência para apreciar o feito posto à sua razão de julgar. Inteligência da Súmulas 33/STJ: «A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Precedentes Jurisprudenciais de todas as Seções e Turmas do STJ.... ()
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