(DOC. VP 192.0764.0003.6100)

STJ. Processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu do habeas corpus. Constrangimento ilegal. Não demonstrado. Exceção de incompetência. Via adequada. Pretensão principal. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - Não há falar em constrangimento ilegal na decisão combatida, no bojo da qual o Tribunal de origem entendeu, de forma devidamente fundamentada, que a ordem ali vindicada deveria ser arguida por meio de exceção de incompetência, e não na via estreita do habeas corpus. III - Não caracteriza

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