Jurisprudência sobre
excecao de incompetencia
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
651 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação Anulatória c/c Indenização por Danos Morais. Distribuição ao MM. Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Exceção de incompetência arguida com a contestação que restou acolhida. Remessa do feito para o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos. Autor que não se insurgiu contra essa r decisão. Aceitação expressa da modificação da competência territorial por parte do autor. Impossibilidade de rediscussão da matéria referente à competência territorial por meio de conflito de competência. Conflito não acolhido. Competência do MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos, suscitante.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
652 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de incompetência. Rejeição em primeiro grau de jurisdição. Prosseguimento do feito. Cabimento. Precedentes.
«1. Rejeitada a exceção de suspeição, contra a qual foi interposto recurso de agravo de instrumento que foi recebido sem atribuição de efeito suspensivo, a ação principal pode prosseguir normalmente. Inteligência do CPC, art. 306 - Código de Processo Civil de 1973. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
653 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não conhecimento. Exceção de incompetência suscitada segundo grau de jurisdição fundada em suposta prevenção de julgador integrante de outra turma da mesma seção. Julgamento do incidente pela turma. Inexistência de previsão regimental de julgamento da exceção pela seção. Inviabilidade de reconhecimento da conexão. Súmula 235/STJ e impossibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Habeas corpus de que não se conhece.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/6/2018, DJe 15/6/2018). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
654 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação «lava-jato. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Alegação de incompetência do relator da matéria no Tribunal Regional federal. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Contrariedade à norma de regimento interno de tribunal. Inviabilidade. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos trazidos como paradigma inviabilizam o recurso especial. Alegação de incompetência da quinta turma deste STJ para o julgamento do recurso especial. Rejeição liminar, no recurso especial, da exceção de incompetência deste órgão colegiado. Repetição da discussão no agravo regimental. Inviabilidade. Agravo desprovido.
«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
655 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Competência. Súmula 7/STJ.
«1. O próprio Tribunal de origem não se deu como apto a verificar se o Resp 415.150/PE foi efetivamente interposto contra decisão proferida em prévio incidente de exceção de incompetência arguido nestes autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
656 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Exceção de incompetência em razão do lugar. CLT, art. 651.
«Na forma do CLT, art. 651, caput, a competência territorial da Justiça do Trabalho se estabelece, em regra, pelo local da prestação de serviços. No entanto, o §3º do dispositivo em foco assegura ao empregado o direito de apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Essa exceção demonstra a intenção do Legislador em facilitar o acesso do empregado ao órgão jurisdicional, em face de sua hipossuficiência.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
657 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação de restituição de valor cumulada com indenização. Alegação de que a demanda se funda em direito real sobre imóvel, com a existência de cláusula contratual elegendo foro para a solução de conflitos. Ação que não se funda em direito real, mas sim em direito pessoal. Discussão acerca de ato ilícito que redundou na impossibilidade de concretização do negócio. Aplicação do disposto no CDC, art. 101, I. Reparação de dano por delito que faculta ao autor a escolha do foro de seu domicílio para a propositura da ação. Inteligência do CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Improcedência mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
658 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO APÓS O DEMONSTRATIVO DAS CUSTAS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA
- Obenefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
659 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - GRUPO ECONÔMICO - PARTE DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Competência do Juízo Universal para deliberação sobre patrimônio das empresas sujeitas ao Plano Recuperacional - Possibilidade de prosseguimento do incidente, no juízo da execução, em face das demais, vez que eventual procedência não atingirá direta e concretamente os bens das recuperandas - Inovação de que trata o art. 6º-C da LREF, introduzida pela Lei . 14.112/2020, que não afasta a aplicação da norma contida no CCB, art. 50, ficando a vedação legal de atribuir responsabilidade a terceiros, em decorrência do mero inadimplemento de obrigações do devedor em recuperação judicial, restrita ao âmbito do próprio juízo da recuperação. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte de Justiça. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
660 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Ação monitória. Deferido o processamento da recuperação judicial da agravante. Pretendido pela agravante que fosse suspenso o curso da ação em exame, bem como declarada a incompetência do juízo de origem para deliberar sobre o recebimento do crédito em discussão. Não cabimento. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 1º. Ação que demanda quantia ilíquida. Inexistência de crédito constituído passível de se sujeitar à recuperação judicial. Processamento da aludida ação no juízo de primeiro grau que não importa em qualquer prejuízo para o plano de recuperação judicial da agravante. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
661 - TRF4. Conflito de competência. Competência territorial relativa. Declinação de ofício. Impossibilidade. Prorrogação. CPC/1973, art. 112. CPC/1973, art. 114. Súmula 33/STJ.
«1. No caso de ação previdenciária movida contra o INSS, é concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
662 - TJSP. Revelia. Procedimento sumário. Rescisão contratual e condenação ao pagamento de indenização material. Sentença de procedência. Inconformismo do réu, sob o argumento de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Ausência de prazo para contestação no procedimento sumário. Oferecimento, pelo réu, apenas de exceção de incompetência, depois repelida. Hipótese em que se reputam verdadeiros os fatos narrados na inicial, de resto documentados. Decreto de revelia mantido. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
663 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Exceção de incompetência na ação de rescisão de contrato firmado entre montadora de veículo e concessionária. Violação ao CPC, art. 463, de 1973 ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). Cláusula de eleição de foro. Precedente do STJ, na hipótese, quanto à validade da referida cláusula. Violação ao CPC, art. 106, de 1973 configurada. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
664 - STJ. Processual civil. Incompetência territorial. Reconhecimento de ofício. Impossibilidade.
1 - Cinge-se a questão ao foro competente para processar e julgar Ação Cautelar Preparatória de Ação Civil Pública, com o fito de obstar as irregularidades constantes do Edital 20/2010, do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Estado da Paraíba, o qual não previu vagas para portadores de necessidades especiais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
665 - STJ. Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de anulação de compromisso de compra e venda. Exceção de incompetência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. - É inadmissível o reexame de fatos e provas em recurso especial. - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.
Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
666 - STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Desprovimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da ação penal em razão da ausência de exame da exceção de incompetência oposta pela defesa. Matéria apreciada em duas ocasiões pelo magistrado singular. Ausência de prejuízos ao acusado. Coação ilegal não configurada.
1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
667 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADO VIA INTERNET - VIA IMPRÓPRIA PARA ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
Não há que se falar em preclusão e prorrogação da competência relativa se o querelado arguiu a incompetência do juízo, por meio de petição, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, antes mesmo de sua citação. Se a exceção de incompetência pode ser oposta inclusive verbalmente, é excesso de formalismo não considerar arguição de incompetência por meio de petição nos autos antes de iniciado o prazo para resposta. - Tratando-se de crimes contra a honra praticados via internet, a jurisprudência vem se firmando no sentido de que a competência para o julgamento da ação é do Juízo no qual o delito se consumou, ou seja, onde o conteúdo ofensivo foi publicado.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Ausência de quaisquer omissão, contradição ou obscuridade. Agravo desprovido.
«1. Em face da ausência de qualquer subsídio capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada, subsiste incólume o entendimento nela firmado, não merecendo prosperar o presente recurso. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
669 - TRT4. Exceção de incompetência em razão do lugar. Domicílio do reclamante.
«Diante da hipossuficiência da reclamante e com o intuito de respeitar os princípios do acesso à justiça e da proteção ao trabalhador, admite-se o ajuizamento de demanda no foro do domicílio da obreira, ainda que este não seja o local da prestação de serviços ou da celebração do contrato. Recurso provido. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
670 - TRT4. Exceção de incompetência em razão do lugar. Domicílio do reclamante.
«Diante da hipossuficiência da reclamante e com o intuito de respeitar os princípios do acesso à justiça e da proteção ao trabalhador, admite-se o ajuizamento de demanda no foro do domicílio da obreira, ainda que este não seja o local da prestação de serviços ou da celebração do contrato. Recurso provido. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
671 - STJ. Processo penal. Conflito de competência. Agravo regimental. Crime de contrabando e porte ilegal de arma. Ausência de conflito positivo ou negativo de jurisdição. Não-conhecimento do conflito de competência. Manutenção da decisão monocrática nos termos em que proferida. Agravo improvido. CPP, art. 108. CPP, art. 114.
«1. Para que haja conflito de jurisdição é necessário o pronunciamento controverso de dois ou mais juízos, nos termos do CPP, art. 114, o que inexistiu no caso em exame. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
672 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais. Decisão recorrida que, ao apreciar a exceção, invocando o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 94 determinou a remessa dos autos para uma das varas Cíveis da Comarca de São Vicente. Inconformismo da autora. Acolhimento. Alegação de indevida colocação do nome da autora na relação de devedores de um condomínio situado em São Vicente, bem como de indevidas cobranças. CPC/1973, art. 100, parágrafo único. Abrangência de delitos de natureza civil. Faculdade da autora propor a ação de indenização no local em que se deu o ato ou no foro de seu domicílio. Manutenção da tramitação do feito na Comarca de São Paulo. Decisão reformada. Rejeição da exceção. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
673 - STJ. Consumidor. Sociedade. Competência. Foro de eleição. Exceção de incompetência. Rejeição. Cláusula contratual. Onerosidade excessiva não caracterizada. Contrato de US$ 859.820,00. CPC/1973, art. 100, IV, «b e «d. CDC, art. 51, § 1º, III.
«Mesmo nas hipóteses de aplicação imediata do CDC, a jurisprudência do STJ entende que deve prevalecer o foro de eleição quando verificado o expressivo porte financeiro ou econômico da pessoa tida por consumidora ou do contrato celebrado entre as partes. É lícita a cláusula de eleição de foro, seja pela ausência de vulnerabilidade, seja porque o contrato cumpre sua função social e não ofende à boa-fé objetiva das partes, nem tampouco dele resulte inviabilidade ou especial dificuldade de acesso à Justiça.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
674 - TRT2. Interlocutórias embargos à execução. Decisão interlocutória. Nos termos da Súmula 214 do c. TST, «na justiça do trabalho, nos termos do CLT, art. 893, § 1º, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão. A) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no CLT, art. 799, § 2º. Não conheço.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
675 - TJMG. Conflito de competência. Ação de revisão de cláusulas contratuais. Relação de consumo. Domicílio do consumidor competência híbrida. CPC/2015, art. 63.
«O CPC/1973, art. 112, parágrafo único, manifesta critério de competência de natureza híbrida, isto é, em alguns momentos absoluta e em outros, relativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
676 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público. Ação contra autarquia federal. Exceção de incompetência. Fundamentos da decisão ora agravada não atacados. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
677 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de usucapião - Decisão recorrida que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos à Vara Empresarial da Comarca de Betim/MG, perante a qual se processa a falência da ré (Massa Falida de Construtora Minas Bahia Ltda.) - Inconformismo da autora - Não acolhimento - a Lei 11.101/2005, art. 76 estabelece a regra geral de atração da competência do Juízo falimentar - Eventual acolhimento da ação originária acarreta perda patrimonial à massa falida, devendo ser reconhecida a competência do juízo falimentar para apreciar o pedido de usucapião - Precedentes do STJ e das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça ratificados, ademais, pelo entendimento doutrinário sobre o tema - Competência do juízo falimentar bem reconhecida - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
678 - TRT3. Exceção de incompetência em razão do lugar. Foro do domicílio do empregado.
«Conforme dispõe o art. 651 § 3º da CLT, no caso de empregador que promove a realização de atividades fora do lugar da celebração do contrato de trabalho, o empregado poderá ajuizar a reclamação no foro da contratação ou no da prestação de serviços; mas não há previsão legal que autorize o deslocamento da competência em razão da vontade do trabalhador, ou que lhe assegure o privilégio processual de instituir o foro de seu domicílio como o competente para processar e julgar ação trabalhista por ele ajuizada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
679 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução. Exceção de incompetência. Contrato de adesão. Cláusula de eleição de foro. Validade. Abusividade. Reexame de provas.
«1 - Insuficiente ao afastamento do foro de eleição a mera assertiva de cuidar-se de contrato de adesão, sendo necessário o reconhecimento de que, em face das circunstâncias dos autos, há prejuízo para a defesa de uma das partes. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI ACOLHIDA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, MOMENTO EM QUE FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS A QUALQUER UMA DAS COMARCAS INDICADAS NA EXORDIAL, PORQUE REFERENTES AOS «LOCAIS DOS FATOS DAS OCORRÊNCIAS QUE JUSTIFICARAM O ACIONAMENTO DAS COBERTURAS SECURITÁRIAS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO PROFERIDA - AJUIZAMENTO QUE SE DEU NO FORO DO DOMICÍLIO DA SEGURADORA AUTORA - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - MANUTENÇAO DO FEITO NA COMARCA DE SÃO PAULO - RECURSO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
681 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação regressiva de indenização securitária paga pela seguradora autora a segurada em razão de danos sofridos por oscilações de fornecimento da rede elétrica da concessionária ré. Decisão que acolheu exceção de incompetência, determinando a redistribuição do feito à comarca de Florianópolis-SC. Inconformismo da seguradora autora. Não acolhimento. Faculdade prevista no art. 101, I do CDC que não se estende à seguradora, que se sub-rogou apenas em relação ao direito material do segurado. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
682 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. 1. Exceção de incompetência distribuída na origem. Alegada incompetência do órgão julgador. Tema não analisado pela corte local. Ausência de ato decisório. Supressão de instância. 2. Superveniência do julgamento. Juntada da ementa. Instrução deficiente. Ausência de impugnação aos fundamentos. Impossibilidade de conhecimento. 3. Ausência de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 4. Embargos rejeitados.
«1. Por ocasião da impetração do presente habeas corpus não havia decisão do TRF da 3ª Região sobre eventual incompetência alegada pelo impetrante, mas mero despacho para que se aguardasse o julgamento. Portanto, a matéria não havia sido analisada pelo Tribunal de origem, uma vez que, como é cediço, o despacho é ato meramente ordinatório sem conteúdo decisório. Registrou-se, outrossim, que nem sequer se admite a utilização do mandamus contra decisão proferida monocraticamente na origem, sem que se tenha utilizado do recurso apropriado para levar a matéria ao conhecimento do colegiado, quanto mais na hipótese em que nem ao menos há decisão, mas mero despacho. Dessarte, não foi exaurida a instância ordinária, não se podendo falar em pronunciamento do Tribunal de origem. Nesse contexto, considerou-se não ser possível o exame pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
683 - TJRJ. Ação Rescisória. Direito Processual Civil. Ação de Divórcio c/c partilha c/c fixação de alimentos. Arguição de incompetência absoluta do Juízo e da Regional, em que houve a fixação de alimentos provisórios. Pedido liminar de suspensão do cumprimento da decisão. Impossibilidade. Não se verifica prima facie que a decisão impugnada seja desarrazoada, mesmo porque já foi objeto de recurso da parte autora que não foi provido e a exceção de incompetência oposta sequer foi julgada. Indeferimento da liminar.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
684 - STJ. Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Ação de execução. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que não conheceu do agravo. Irresignação dos demandados/excipientes.
«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
685 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação de usucapião. Decisão agravada que julgou procedente exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao juízo onde tramita a ação de falência da empresa proprietária do bem usucapiendo. Matéria que não está entre aquelas de competência das câmaras de direito comercial. Inteligência do ar 57/2002. Presença da massa falida no polo passivo da ação que não afasta a competência das câmaras de direito civil, uma vez que o recurso não trata de direito falimentar, mas de matéria de natureza civil. Recurso não conhecido. Redistribuição dos autos a uma das câmaras de direito civil.
«Tese - Em ação de usucapião, não obstante o imóvel usucapiendo pertencer à massa falida, não versa sobre direito falimentar, mas sobre direito de propriedade, matéria eminentemente de Direito Civil.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
686 - TJSP. Competência. Foro. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de reparação de danos. Pretensão de que a concessionária de serviço público de água e esgoto adote providências para suspensão do serviço em imóvel de propriedade do autor, o qual se encontra alugado para terceiro que, supostamente, estaria fraudando o consumo. Hipótese em que o autor reside em comarca diversa da situação do imóvel locado. Ajuizamento da demanda no foro em que deve ser cumprida a obrigação. Aplicabilidade do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 100, inciso IV, letra «d mesmo nos casos de pedido indenizatório. Aplicação dos princípios da economia e da celeridade do processo. Competência de uma das Varas Cíveis da comarca de Caraguatatuba. Exceção de incompetência acolhida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
687 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - I -
Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração, manteve a decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos à comarca de Silvania/GO, por ser este o local do domicílio dos réus - II - Ação de execução fundada em cédula de crédito à exportação - Reconhecida a relação de consumo entre as partes, que se qualifica pela presença de uma parte vulnerável (consumidor) de um lado e de um fornecedor do outro - III - Hipótese em que houve declinação de ofício da competência - Reconhecido que a incompetência de foro para processar e julgar a presente ação não pode ser declinada de ofício, por se tratar de competência territorial e, portanto, relativa - Necessária arguição pela parte contrária em exceção de incompetência - Inteligência das Súmulas 33 do C. STJ, Súmula 77 do Órgão Especial do TJSP, e Súmula 335 do C. STF - Precedentes deste E. TJSP e dos Tribunais Superiores - Reconhecida a competência da Comarca de São Paulo/SP para processar e julgar o feito - Decisão reformada - Agravo provido"... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
688 - STJ. Processual civil. Exceção de incompetência. Sindicato na condição de substituto processual. Competência. Foro do substituto. Omissão. Vício inexistente. Análise com fundamento em dispositivos constitucionais. Incompetência do STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma explícita quanto ao domicílio do substituto processual. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
689 - STJ. Processual civil. Agravo no recurso especial. Ação de cobrança. Exceção de incompetência. Ação pessoal. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Reexame de fatos. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado, quando suficiente para a manutenção de suas conclusões, impede a apreciação do recurso especial.. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
Agravo não provido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Local de cumprimento da obrigação. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
«1. A rejeição dos embargos de declaração, quando ausente vício de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanado, não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
691 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de dissolução de união estável. Exceção de incompetência. Decisão monocrática de conheceu em parte do reclamo e, na extensão, negou-lhe provimento. Insurgência do réu.
«1. Nos termos do CPC, CPC, art. 1021, § 1º- CPC, de 2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
692 - TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário em mandado de segurança da listisconsorte passiva. Ato coator que acolheu a exceção de incompetência territorial. Ato atacável mediante recurso próprio. Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2.
«Os embargos de declaração não podem ser utilizados com vistas a propiciar à parte um novo exame do decidido, proferido de forma fundamentada, e no qual não se divisa a existência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração não providos.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
693 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamentos constitucionais e infraconstitucionais no acórdão recorrido. Necessidade de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.
1 - Carecem do necessário prequestionamento as matérias não debatidas pelo Tribunal de origem, ainda que opostos embargos de declaração. Incidência da súmula 211/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
694 - TRT2. Litigância de má-fé. Tentativa de alterar a verdade dos fatos. CLT, art. 765 e CLT, art. 769.
«Correto o magistrado trabalhista que aplica o subsidiário CPC/1973 (CLT, art. 769) e considera «improbus litigator empresa que, em exceção de incompetência em razão do lugar, alega local laboral em Jandira mas em depoimento pessoal declara que o trabalho era no município jurisdicionado pela MM. VT «a quo. A postura empresarial de tentar alterar verdade fática criou incidente protelatório (CLT, art. 765) e ensejou dolo processual. Cabe, portanto, mantença e louvação sentencial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
695 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Exceção de incompetência. Ajuizamento da ação no foro de domicílio do autor. Possibilidade. CPC, CPC, art. 100, parágrafo único. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
«1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o Súmula 83/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
696 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Exceção de incompetência. Participação acionária. Relação de consumo. Foro competente. Domicílio dos autores. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é adequada a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor aos contratos em que, acobertados pela relação societária, há clara relação de consumo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
697 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Exceção de incompetência. Participação acionária. Relação de consumo. Foro competente. Domicílio dos autores. Precedentes. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é adequada a aplicação, do CDC, Código de Defesa do Consumidor aos contratos em que, acobertados pela relação societária, há clara relação de consumo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.
1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
699 - STJ. Direito processual civil. Rito sumário. Defesa do réu. Princípio da concentração dos atos processuais. Exceção de incompetência e contestação. Apresentação concomitante. Necessidade. Requisito não atendido. Réu considerado revel. Direito civil. Compensação. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Recurso improvido.
«1. No procedimento sumário, vige o princípio da concentração dos atos processuais. A exceção de incompetência e a contestação devem ser oferecidas concomitantemente, não sendo possível, como na hipótese dos autos, a apresentação da exceção de foro e, posteriormente à aludida audiência, o oferecimento de peça contestativa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de indenização por dano material em virtude de mora na entrega do imóvel, ajuizada pelo agravado em face da agravante - Decisão que rejeitou a exceção de incompetência - Insurgência da ré, sob o fundamento de o foro competente para o julgamento da ação é o de São Paulo/Capital, em razão da existência de cláusula expressa de eleição de foto - Descabimento - A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílio da parte autora - Inteligência do CDC, art. 101, I - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote