(DOC. VP 976.0656.1601.2696)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - REQUERIMENTO APÓS O DEMONSTRATIVO DAS CUSTAS - COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE - AUSÊNCIA - O

benefício da justiça gratuita permite o acesso ao Judiciário àqueles que não têm condições de arcar com as despesas processuais. - No caso dos autos, observa-se que, além da parte agravante requereu o benefício da justiça gratuita após a emissão do demonstrativo de custas, não se desincumbiu em comprovar a necessidade do benefício.

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