(DOC. VP 166.1320.9006.1800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Operação «lava-jato». Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Alegação de incompetência do relator da matéria no Tribunal Regional federal. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Contrariedade à norma de regimento interno de tribunal. Inviabilidade. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os arestos trazidos como paradigma inviabilizam o recurso especial. Alegação de incompetência da quinta turma deste STJ para o julgamento do recurso especial. Rejeição liminar, no recurso especial, da exceção de incompetência deste órgão colegiado. Repetição da discussão no agravo regimental. Inviabilidade. Agravo desprovido.

«I - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A competência do Desembargador Federal João Pedro Gebran Neto, e do órgão colegiado que integra, para o julgamento dos recursos e matérias alusivas ao segundo grau de jurisdição, no âmbito da Operação «Lava-Jato», já foi afirmada pela Co

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