Jurisprudência sobre
excecao de incompetencia
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801 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de relação de consumo. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Tramitação da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, é sedimentado o entendimento de inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro, quando flagrantemente prejudicial ao consumidor. ... ()
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802 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Reconhecimento de relação de consumo. Nulidade de cláusula de eleição de foro. Tramitação da ação no domicílio do autor. Possibilidade. Recurso provido.
«1. Reconhecida a relação de consumo existente entre as partes, é sedimentado o entendimento de inaplicabilidade da cláusula de eleição de foro, quando flagrantemente prejudicial ao consumidor. ... ()
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803 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Redistribuição de competência. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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804 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGRESSIVA. SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE DANOS.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que determinou que ele indicasse o foro para o qual pretende a remessa dos autos. ... ()
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805 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exceção de incompetência. Competência por prevenção. Agravo improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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806 - STJ. 2015. Processo penal e processo civil. Agravo regimental em conflito de competência suscitado por parte. 1. Ausência de demonstração de conflito entre dois ou mais juízos a respeito da competência para julgamento do mesmo processo. 2. Manejo de conflito de competência por parte que já ofereceu exceção de incompetência. Impossibilidade. CPC/1973, art. 117, norma aplicável subsidiariamente no processo penal. 3. Ausência de demonstração de que a parte responde a processos em juízos diferentes pelo mesmo fato. 4. Agravo regimental improvido.
«1. Constitui requisito essencial ao manejo do conflito de competência a existência de pelo menos duas decisões conflitantes entre magistrados que se reputem, ao mesmo tempo, competentes ou incompetentes para o julgamento do mesmo feito (arts. 115 do CPC/1973 e 114, I, do CPP). Caso em que a parte juntou apenas decisão de um Juízo. ... ()
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807 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
Ação de arbitramento de honorários - Demanda inicialmente distribuída no Juízo suscitado - Redistribuição do feito ao Juízo suscitante, após acolhimento de exceção de incompetência arguida pelo réu, ao entendimento da existência de cláusula de eleição de foro, no contrato que fundamenta o pedido do autor - Descabimento - Autor que afirma a ausência de previsão contratual pelos serviços jurídicos prestados ao réu no nos autos da ação mencionada na inicial - Aplicação da Teoria da Asserção ao caso em análise, de acordo com a narrativa posta na inicial, de modo que a cláusula de eleição de foro inserida em contrato alheio ao objeto do processo, ao menos na versão do autor, não deve ser observada - Inteligência do art. 103 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Precedentes do Colendo STJ e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... ()
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808 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de incompetência. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Irresignação do excipiente.
«1. «É inviável o agravo do CPC, art. 545, de 1973 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). Inteligência, outrossim, do disposto no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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809 - TST. Recurso de revista. Acórdão publicado na vigência da Lei 13.015/2014. Procedimento sumaríssimo. Competência territorial. Decisão interlocutória. Súmula 214/TST.
«O e. TRT deu provimento ao recurso ordinário para, reconhecendo a competência do juízo originário para processar a execução, determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho, situada no âmbito do mesmo Tribunal. Conforme entendimento contido na Súmula 214/TST desta Corte, somente são suscetíveis de recurso imediato as seguintes decisões interlocutórias: a) as proferidas por TRT em confronto com Súmula ou Orientação Jurisprudencial desta Corte; b) passíveis de recurso para o mesmo Tribunal, e c) as que acolhem exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto nA CLT, art. 799, § 2º. ... ()
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810 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Exceção de incompetência. Ação ajuizada em foro diverso do local de contratação e prestação de serviços
«O Eg. TRT consignou que o Autor não logrou demonstrar que o ajuizamento da Reclamação Trabalhista no foro em que firmado o contrato ou no da prestação dos serviços provocaria embaraço ao exercício do direito de ação e ao acesso à Justiça. Nesse cenário, à luz da jurisprudência desta Corte, prevalece a regra do caput da CLT, art. 651, de maneira que afigura-se correto o acolhimento da exceção de incompetência. ... ()
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811 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.
«... IV - A competência para a causa (arts. 253, II e 100, IV, do CPC/1973) ... ()
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812 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Exceção de incompetência. Título de crédito. Violação do CPC/1973, art. 535. Reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ.
«1.- Tendo o Tribunal de origem fundamentado o posicionamento adotado com elementos suficientes à resolução da lide, não há que se falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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813 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Exceção de incompetência. Execução fundada em título de crédito. Decisão monocrática negando provimento ao recurso. Insurgência da parte excipiente.
«1 - Aplicação correta do óbice contido na Súmula 283/STF ante a subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado - existência de foro de eleição. ... ()
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814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da parte agravante.
«1 - Razões do agravo interno que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar de produção antecipada de provas. Exceção de incompetência. Razões do agravo interno que não impugnam o fundamento da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932 e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
«1 - É inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. ... ()
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816 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Exceção de incompetência. Inadimplemento contratual. Subscrição de ações. Cessão. Contratos de participação financeira. Competência. Local de cumprimento das obrigações. Domicílio do devedor.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado da vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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817 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Complementação de ações. Exceção de incompetência. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Competência do foro da sede da ré. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.
1 - Não tendo a agravante se insurgido contra a parte da decisão que rejeitou a tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, o entendimento permanece hígido.... ()
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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Prestação de serviços. Fornecimento de gás natural. Ação de obrigação de fazer (restabelecimento do fornecimento de gás). Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro. Validade. Insurgência contra decisão agravada que acolheu exceção apresentada pela ré e determinou a remessa dos autos da Comarca de Rio Claro para a Comarca de São Paulo Capital. Contrato de adesão e relação de consumo que não implicam necessariamente em abusividade da cláusula de eleição de foro, livremente pactuada. Exegese da Súmula 335/Excelso Supremo Tribunal Federal. Não demonstração de prejuízo com o trâmite do feito na Comarca da fornecedora. Processo, ademais, que tramita de forma eletrônica, dispensando o deslocamento das partes, de modo a facilitar a defesa dos interesses da agravante, que é pessoa jurídica e dispõe de assessoramento jurídico. Decisão recorrida mantida. Recurso de agravo não provido... ()
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819 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de adimplemento contratual movida contra pessoa jurídica. Exceção de incompetência. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Relação entre sociedade cessionária do contrato e a companhia de telefonia. Competência. Foro da sede da parte ré. Contrato específico com a filial. Ausência. Agravo interno improvido.
«1 - O Tribunal de origem, ao afastar a aplicação da regra do CPC/1973, art. 100, IV, não fez nenhuma referência a obrigações contraídas por agência ou sucursal da recorrida situada na comarca de Curitiba/PR, sendo imperiosa a declaração de competência de Juízo da comarca do Rio de Janeiro/RJ para julgar a ação, por ser o local onde se encontra a sede da companhia telefônica. ... ()
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820 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Competência. Hospital. Hemocentro. Doação de sangue. Exames equivocados que atribuíram à doadora doença inexistente. Cadastramento negativo em bancos de sangue. Ação de indenização por dano moral. Ajuizamento na comarca de domicílio da autora. Exceção de incompetência acolhida. Relação de consumo caracterizada. Prestação de serviço. Destinatário final. CDC, arts. 2º, 3º, § 2º e 101, I. Exegese. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.
«A coleta de sangue de doador, exercida pelo hemocentro como parte de sua atividade comercial, configura-se como serviço para fins de enquadramento no Código de Defesa do Consumidor, de sorte que a regra de foro privilegiado prevista no CDC, art. 101, I se impõe para efeito de firmar a competência do foro do domicílio da autora para julgar ação indenizatória por dano moral em razão de alegado erro no fornecimento de informação sobre doença inexistente e registro negativo em bancos de sangue do país.... ()
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821 - TRT2. Responsabilidade civil. Dano moral. Competência. Imagem do trabalhador denegrida por ex-empregador junto a nova empregadora. Fatos ocorridos fora do contrato de trabalho. Ato da vida civil. Incompetência da Justiça do Trabalho reconhecida. CF/88, art. 114.
«A interferência da proprietária da reclamada junto à nova empregadora da reclamante, conforme alegado, onde teria tecido considerações desabonadoras a seu respeito, denegrindo-lhe a imagem a ponto de provocar a sua demissão, ainda que possa dar ensejo a indenização por danos morais, não pode ser discutida perante esta Justiça do Trabalho, na medida em que não ocorridos os fatos no contrato de trabalho mantido entre as partes, mas fora dele, tratando-se de ato da vida civil, onde a proprietária da ré não detinha mais a condição de empregadora da reclamante e esta não mais a de sua empregada. Exceção de incompetência acolhida, porquanto a controvérsia refoge ao alcance do CF/88, art. 114.... ()
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822 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Exceção de incompetência. Lei 4.886/1965, art. 39. Competência relativa. Alteração de foro. Hipossuficiência entre as partes. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A competência prevista no Lei 4.886/1965, art. 39 é relativa, podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante comercial. ... ()
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823 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA - RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - PROSSEGUIMENTO DO FEITO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - SÚMULA 214/TST.
Não se esgotando a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, o acórdão regional não comporta ataque imediato por meio de recurso de revista. Incidência da Súmula 214/TST. O Tribunal de origem, julgando improcedente a exceção de incompetência suscitada pela reclamada, deu provimento ao recurso ordinário interposto pelo reclamante, para determinar o retorno dos autos à origem e o prosseguimento do feito, reconhecendo a competência territorial da 13ª Vara do Trabalho de São Paulo. Assim, o presente caso não se enquadra em nenhuma das situações excepcionais descritas na Súmula 214/TST. Agravo de instrumento desprovido.... ()
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824 - STJ. Agravo interno no agravo (CPC/1973, art. 544). Exceção de incompetência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos excipientes.
«1 - Inafastável a incidência da Súmula 282/STF, quando a tese recursal não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem. ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade. Agravo regimental. Conflito de competência. Exceção de incompetência. Oposição mútua. CPC/1973, art. 117. Não aplicação. Conhecimento do conflito. Ação revisional de contrato bancário. Ação de execução de título extrajudicial. Conexão. Cláusula de eleição de foro. Ausência de relação de consumo. Validade.
«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Competência. Ação anulatória de debito fiscal. Inexistência de foro privilegiado. Precedentes. Embargos de divergência rejeitados. CPC/1973, art. 100, IV.
«I - a ora embargada aforou ação anulatória de débito fiscal na comarca dos fatos (autuação por não-emissão de notas fiscais). ... ()
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827 - TJMT. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tal finalidade, resistência e disparo de arma de fogo. 1. Preliminar de não conhecimento suscitada pela Procuradoria-Geral de Justiça. Descabimento. Supressão de instância não caracterizada. Juízo de piso prolatou decisão rejeitando a exceção de incompetência. Rejeição. 2. Alegada incompetência do juízo estadual para processar e julgar a ação penal. Propalada internacionalidade do delito. Inexistência de comprovação da transnacionalidade da conduta. Competência da Justiça Comum. Constrangimento ilegal inexistente. Matéria que demanda exame aprofundado das provas. Via eleita inadequada. 3. Aventada inexistência dos requisitos autorizadores. Inconsistência das alegações. Elementos probatórios suficientes para demonstrar a necessidade da medida excepcional. Prisão indispensável à garantia da ordem pública em virtude da gravidade concreta das condutas consubstanciadas na quantidade do entorpecente apreendido e do modus operandi empregado. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312 e CPP, art. 313. 4. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. 5. Ordem denegada. Lei 11.343/2006, art. 40.
«1. Deve ser conhecido e julgado o pedido de habeas corpus quando o juízo singular prolata decisão rejeitando a exceção de incompetência, restando prejudicada a propalada supressão de instância. ... ()
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828 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Medida cautelar. Exceção de incompetência. Questão já decidida na ação principal. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Decisão mantida pelos próprios fundamentos. Provimento negado.
«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, do fundamento central do aresto recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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829 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Exceção de incompetência. Relação de consumo. Não caracterização. CPC, art. 100, IV, «d, do CPCde 1973. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Manutenção. Não provimento.
«1. Em caso de cessionário de grande número de contratos, descaracterizada a relação de consumo, prevalecendo a regra geral de competência devendo a ação ser julgada no foro em que a pessoa jurídica tenha sede ou filial, a depender do local em que assumida a obrigação. ... ()
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830 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Insurgência contra decisão que, em ação cautelar inominada em face do agravante, revogou decisão anterior na qual havia recebido exceção de incompetência absoluta, bem como revogou a decisão que suspendeu o andamento do processo. Instrução da medida cautelar com documentos derivados de rompimento de sigilo. Confronto de lei infraconstitucional (Lei 9613/1998, art. 11, II) com a Constituição Federal (artigo 5º, X). Necessidade de apreciação da constitucionalidade da norma, sob o viés da não adequação ao primado constitucional vigente. Suscitação de incidente de inconstitucionalidade na forma do art. 190 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça. Suscita-se o incidente de inconstitucionalidade, não sendo conhecido o recurso.
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831 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incompetência relativa. Arguição como preliminar de contestação. Possibilidade. Precedentes. Competência territorial. Pessoa jurídica. Lugar onde está estabelecida a sede. Alegação de prejuízo que não pode ser oposta contra a Lei processual vigente.
«1. Apesar de se tratar de irregularidade formal, é admissível a alegação de incompetência relativa em preliminar de contestação. Precedentes. ... ()
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832 - TRF3. Processo civil. Fraude à execução. Alienação de imóvel após a ciência da execução fiscal. CPC/2015, art. 824.
«1. A execução tem por escopo a satisfação do crédito. ... ()
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833 - TJSP. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI -
Ação regressiva de ressarcimento - Indenização securitária paga aos segurados da autora/seguradora em virtude de danos elétricos causados a aparelhos eletrônicos oriundos de oscilação de energia elétrica - Decisão que acolheu a exceção de incompetência arguida pela ré e determinou a remessa dos autos à redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca de Curitiba-PR - Demanda ajuizada no foro do domicílio da seguradora acionante - Sub-rogação da seguradora apenas nos direitos materiais dos segurados (CCB, art. 349 e CCB, art. 786) e não no tocante as normas de direito processual, dentre as quais se incluem as regras de competência, notadamente a do CDC, art. 101, I - Prerrogativa processual personalíssima do consumidor da concessionária de energia elétrica de escolher o foro para o ajuizamento da ação de regresso intransferível à seguradora - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Incidência das regras gerais de competência previstas no CPC (CPC, art. 53, IV, «a) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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834 - TJSP. COMPETÊNCIA RATIONE LOCI -
Ação regressiva de ressarcimento - Indenização securitária paga aos segurados da autora/seguradora em virtude de danos elétricos causados a aparelhos eletrônicos oriundos de oscilação de energia elétrica - Decisão que acolheu a exceção de incompetência arguida pela ré e determinou a remessa dos autos à redistribuição a uma das varas cíveis da Comarca de Curitiba/PR - Demanda ajuizada no foro do domicílio da seguradora acionante - Sub-rogação da seguradora apenas nos direitos materiais dos segurados (CCB, art. 349 e CCB, art. 786) e não no tocante as normas de direito processual, dentre as quais se incluem as regras de competência, notadamente a do CDC, art. 101, I - Prerrogativa processual personalíssima do consumidor da concessionária de energia elétrica de escolher o foro para o ajuizamento da ação de regresso intransferível à seguradora - Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP - Incidência das regras gerais de competência previstas no CPC (CPC, art. 53, IV, «a) - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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835 - STJ. Administrativo. Processual civil. CPC, art. 306. Exceção de incompetência. Abrangência do termo definitivamente julgada. Própria ação de exceção. Súmula 83/STJ.
«1. O Tribunal de origem decidiu conforme precedentes desta Corte, ao concluir que a suspensão do processo, até que seja definitivamente julgada a exceção de que trata o CPC, art. 306, dá-se apenas até o julgamento do agravo de instrumento, não sendo necessário aguardar a tramitação do processo nas instâncias extraordinárias. ... ()
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836 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Exceção de incompetência em ação de reparação de dano em razão de delito ou acidente de trânsito. Competência definida a critério da vítima, podendo optar pelo ajuizamento da demanda nos foros de seu domicílio, do domicílio do réu, ou, ainda, naquele onde ocorreu o ato lesivo ( CPC/1973, art. 100, parágrafo único, e CPC/1973, art. 94). Decisão monocrática negando provimento ao agravo de instrumento. Insurgência da ré. CPC/2015, art. 53, V. CPC/2015, art. 46.
«1. A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de que o CPC/1973, art. 100, parágrafo único abrange tanto os ilícitos de natureza penal quanto de natureza civil - como no caso vertente - , facultando ao autor propor a ação reparatória no local em que se deu o ato ou fato, ou no foro de seu domicílio. Precedentes. ... ()
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837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA. RESSARCIMENTO DE DANOS POR OSCILAÇÃO NA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO REGRESSIVA FUNDADA NA SUB-ROGAÇÃO NOS DIREITOS DE SEGURADOS. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL ACOLHIDA EM PROVEITO DA RÉ. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA QUE SE LIMITA AOS DIREITOS MATERIAIS, E NÃO PROCESSUAIS. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO ART. 53, IV, «A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O STJ (STJ), no julgamento do Conflito de Competência 21.829/SP, firmou o entendimento de que «... a prerrogativa processual do foro excepcional não se transmite às seguradoras, que, tão somente, suportam os ônus financeiros e, regressivamente, sub-rogam-se materialmente nos direitos do credor". Ou seja, no caso de ajuizamento de ação regressiva por seguradora, não há como se aplicar a regra de competência prevista no CDC, art. 101, I (CDC) [foro de domicílio da parte autora], mas aquela constante no CPC, art. 53, IV, «a (foro do local do fato danoso).
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838 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência. Habeas corpus. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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839 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Penal e processual penal. Crimes de peculato e sonegação fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Alegação de litispendência e bis in idem. Condutas distintas. Incidência tributária sobre o faturamento obtido de forma fraudulenta. Possibilidade. Configuração do crime de sonegação fiscal. Nulidade do acórdão por ausência de fixação do regime inicial de cumprimento de pena. Omissão não verificada. Carta de execução de sentença penal na qual consta que o paciente foi condenado em regime aberto. writ não conhecido.
«1. Não se conhece de habeas corpus substitutivo de recurso especial, por inadequação da via eleita. ... ()
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840 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Ação revisional proposta pelo consumidor. Domicílio do réu. Possibilidade.
«1. A jurisprudência sedimentada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é facultado ao consumidor, quando autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses. ... ()
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841 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Contrato bancário. Ação revisional proposta pelo consumidor. Domicílio do réu. Possibilidade.
«1. A jurisprudência sedimentada da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que é facultado ao consumidor, quando autor da ação, eleger, dentro das limitações impostas pela lei, a comarca que melhor atende seus interesses. ... ()
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842 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra sistema financeiro nacional e de lavagem de dinheiro. Alegação de incompetência territorial do juízo. Preclusão. Matéria não analisada pelo habeas corpus originário. Análise inviabilizada. Habeas corpus não conhecido.
«1.A Corte Federal a quo não apreciou o pleito de reconhecimento da incompetência do Juízo processante, o que impede a análise da matéria por esta Corte Superior de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito. Incompetência relativa declarada de ofício. Impossibilidade. Súmula 33/STJ. Ausência de legitimidade do Ministério Público para, na condição de custos legis, recorrer da decisão que, em conflito negativo de competência, declarou o juízo suscitado competente em razão da aplicação da Súmula 33/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - É vedado ao órgão julgador declarar, de ofício, a incompetência relativa (Súmula 33/STJ), que somente poderá ser reconhecida por meio de exceção oposta pelo requerido.... ()
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844 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência em razão do lugar. Artigo 651 e parágrafos da CLT. Local da prestação de serviços ou da contratação.
«Regra geral, fixa-se a competência, na Justiça do Trabalho, pelo local da prestação de serviços, conforme art. 651, "caput" da CLT. Todavia, não se pode olvidar a possibilidade de o obreiro eleger como foro também o local da celebração do contrato, exceção contida no § 3º do mencionado dispositivo celetista. Os dispositivos em comento têm o escopo de facilitar ao hipossuficiente o acesso à Justiça, pois nos referidos locais, efetivamente, sucederam os fatos, pelo que neles deve ser instruído o feito, com produção de provas técnicas e testemunhais. Todavia, não permitem ao autor eleger como foro localidade diversa da em que prestou serviços ou daquela em que foi contratado, ao bel prazer, tampouco que, em grau de recurso apenas, após julgada procedente a exceção de incompetência suscitada pela parte ré, pretenda, em notória inovação, vale salientar, a declaração de competência de juízo diverso daquele por ele eleito quando da interposição da demanda.... ()
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845 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Exceção de incompetência. Violação ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Fundamentos do aresto recorrido não impugnados. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido .
«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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846 - TJSP. AGRAVO INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.
Insurgência da autora contra a r. decisão que acolheu a exceção de incompetência oposta por um dos réus e determinou a remessa dos autos à Comarca de Contagem/MG, local de domicílio do réu e onde ocorreu o fato. Aplicação da tese da taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. Mérito. Decisão mantida pelos seus próprios e jurídicos fundamentos. Inaplicabilidade da regra de competência prevista no art. 53, V do CPC em ação indenizatória proposta pela locadora de veículos em caso de acidente de veículos envolvendo o locatário. Agravante que tem, como uma de suas atividades, a locação de veículos. Fato incontroverso que a situação envolve veículo locado pela empresa agravante. Locadora que não pode ser privilegiada pela exceção prevista no dispositivo legal mencionado. Remessa dos autos ao juízo do local de residência do réu e de ocorrência do acidente deve ser mantida, a fim de proporcionar ao agravado melhores condições de defender seus interesses. Precedentes do C. STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso improvido. ... ()
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847 - STJ. Habeas corpus. Substituição a recurso próprio. Inviabilidade. Tráfico de drogas e associação. Crime cometido em aparecida de Goiás. Interceptação telefônica autorizada pelo juízo de goiânia. Trâmite da ação penal na comarca do delito. Prevenção. Competência relativa. Controvérsia a ser aferida por exceção. Ausência de demonstração de prejuízo. Não conhecimento.
«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. ... ()
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848 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela provisória de urgência distribuída na Vara Única da Comarca de Santa Adélia. Exceção de incompetência arguida em contestação. Acolhimento. Remessa dos autos para a Vara Única da Comarca de Monte Azul Paulista (suscitado), o qual devolveu os autos ao MM. Juízo suscitante. Possibilidade. Hipótese em que poderá ser feita a opção pelo domicílio da autora, local do ato ou fato, situação da coisa ou capital do respectivo ente federado local do fato. Inteligência do art. 52, parágrafo único, do CPC/2015 sob a interpretação dada pelo E. STF por ocasião do julgamento das ADIs 5492 e 5737. Autora que optou por ajuizar a ação no local em que possui domicílio. Município Réu e Município de domicílio da autora que integram o mesmo Estado, sendo abrangidos pela jurisdição deste mesmo E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Inexistência de afronta à auto-organização do ente federativo. Competência do MM. Juiz de Direito suscitante do Foro da Vara Única de Santa Adélia... ()
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849 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Propósito infringente. Recebimento como agravo regimental. Exceção de incompetência. Cláusula de eleição de foro entre concessionária e montadora de veículos. Presunção de validade. Abusividade não caracterizada.
«1. A jurisprudência da Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça encontra-se pacificada no sentido de ser válida a cláusula de eleição de foro, a qual somente pode ser afastada quando reputada ilícita em razão de especial dificuldade de acesso à justiça ou no caso de hipossuficiência da parte. Precedentes. ... ()
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850 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Disposições do CPC/1973. Aplicação apenas de modo subsidiário. Exceção de incompetência. Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º. Mesmo prazo dos embargos. Trinta dias.
«1. Nos termos do Lei 6.830/1980, art. 1º, as disposições contidas no Código de Processo Civil aplicam-se à execução fiscal apenas de modo subsidiário, ou seja, somente quando naquela norma (a LEF) não houver disposição sobre o que se quer disciplinar. ... ()
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