(DOC. VP 250.6020.1572.1120)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Competência. Habeas corpus. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se habeas corpus pleiteava o reconhecimento da incompetência da 3ª Vara Criminal da Comarca de Ariquemes/RO para processar e julgar ação penal em que o agravante figura como réu. 2 - O agravante sustenta que o é o remédio habeas corpus constitucional adequado para questionar a rejeição da exceção de incompetência, uma vez que não há recurso espec

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote