(DOC. VP 175.4882.2004.1400)

STJ. Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Exceção de incompetência. Relação de consumo. Não caracterização. CPC, art. 100, IV, «d», do CPCde 1973. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Manutenção. Não provimento.

«1. Em caso de cessionário de grande número de contratos, descaracterizada a relação de consumo, prevalecendo a regra geral de competência devendo a ação ser julgada no foro em que a pessoa jurídica tenha sede ou filial, a depender do local em que assumida a obrigação. 2. As arguições genéricas e sem similitude com o disposto no CPC, art. 1022 - Código de Processo Civil - CPC, de 2015 demonstram o caráter protelatório dos embargos de declaração. 3. Agravo interno a que s

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote