(DOC. VP 168.3892.9003.3100)

STJ. Habeas corpus. Substituição a recurso próprio. Inviabilidade. Tráfico de drogas e associação. Crime cometido em aparecida de Goiás. Interceptação telefônica autorizada pelo juízo de goiânia. Trâmite da ação penal na comarca do delito. Prevenção. Competência relativa. Controvérsia a ser aferida por exceção. Ausência de demonstração de prejuízo. Não conhecimento.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, inviável o seu conhecimento. 2. Hipótese em que a ação penal tramitou na comarca de Aparecida de Goiás/GO, local do cometimento do delito, nos termos do CPP, art. 70 - Código de Processo Penal. A Defesa alega que a competência era do juízo de Goiânia, que havia autorizado as interceptações telefônicas. 3. O critério de fixação da competência pela prevenção, por envolver a existência de juízos relativame

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