(DOC. VP 210.8131.1254.2378)

STJ. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Desprovimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade da ação penal em razão da ausência de exame da exceção de incompetência oposta pela defesa. Matéria apreciada em duas ocasiões pelo magistrado singular. Ausência de prejuízos ao acusado. Coação ilegal não configurada.

1 - Conquanto o princípio do devido processo legal compreenda a garantia ao procedimento tipificado em lei, não se pode olvidar que as regras procedimentais não possuem vida própria, servindo ao regular desenvolvimento do processo, possibilitando a aplicação do direito ao caso concreto. 2 - Eventual inversão ou supressão de algum ato processual, ou mesmo o desrespeito a alguma regra processual penal, só podem conduzir à nulidade do feito se houver prejuízo às partes. 3 - Na espé

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