(DOC. VP 241.1120.1769.8166)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no pedido de exceção de incompetência no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Obrigações ao portador. Competência da primeira seção. Art. 9º, § 1º, IX, doRISTJ. Precedentes. Agravo não provido.

1 - Cabe à Primeira Seção do STJ processar e julgar feitos relativos a tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios (art. 9º, § 1º, IX, do RISTJ). Precedentes: AgRg no REsp. 949.645/SC/STJ e CC 692/DF. 3 - Agravo regimental não provido.

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