Jurisprudência sobre
declaracao incidental de inconstitucionalidade
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851 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Benefícios. Conversão em URV. Acórdão regional que declara a inconstitucionalidade de dispositivo de Lei (Termo «nominal do inc. I, do Lei 8.880/1994, art. 20). Matéria própria de recurso extraordinário. Improvimento. CF/88, arts. 103, III, «b e 105, III. CPC/1973, art. 541.
«Se a questão de direito federal reduz-se e consiste à e na declaração incidental da inconstitucionalidade do termo nominal no inciso I do Lei 8.880/1994, art. 20, faz-se estranha ao âmbito de cabimento do recurso especial (CF/88, art. 105, III) e própria do âmbito de cabimento do recurso extraordinário (CF/88, art. 102, III, «b), impondo-se a edição do juízo negativo de admissibilidade. E o juízo positivo de admissibilidade, no próprio do cabimento do recurso extraordinário, recolhe como fundamento obrigatório, bastante e único, na sede do CF/88, art. 102, III, «b, quaisquer que sejam as suas razões, a inconstitucionalidade de tratado ou Lei, declarada «incidenter tantum, para motivar decisão de última ou única instância. Julgando a impugnação, o Excelso Supremo Tribunal Federal, caso admita o recurso extraordinário e recuse a inconstitucionalidade declarada, aplicará o direito à espécie, como é de seu Regimento Interno, de seus superiores suplementos jurisprudenciais e da natureza dos recursos excepcionais.... ()
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852 - TJSP. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.
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853 - TJSP. Professora - Município de Taboão da Serra - Pretensão ao reconhecimento do direito ao adicional por tempo de serviço na forma da Lei Complementar Municipal 18/1992 - Possibilidade - art. 22-A, da Lei Complementar Municipal 230/2010 - Declaração de inconstitucionalidade pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0007830-61.2016.8.26.0000. Recurso não provido.
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854 - TJSP. ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL INATIVA - Gratificação de Gestão Educacional - GGE (Lei Complementar 1.256/15) - Vantagem de caráter geral que deve ser estendida aos aposentados (CF/88, art. 40, § 8º) - Tese fixada no IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (Tema 10) - Posterior proposta de revisão da citada tese (IRDR 045322-48.2020.8.26.0000 - Tema 42) julgada extinta por superveniente carência de interesse processual, ante a declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual 1265/2015, pelo C. Órgão Especial desta Corte (Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade 0000961-72.2022.8.26.0000) - Precedentes desta C. Câmara e Sodalício.
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855 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Impronúncia. Pedido de afetação à Terceira Seção. Ausência das hipóteses do RISTJ, art. 14. Pleito de afetação ao Órgão Especial da corte de origem objetivando a declaração de inconstitucionalidade do CPP, art. 414 e absolvição sumária. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Trânsito em julgado. Manejo tardio do writ. Preclusão. Incidente de inconstitucionalidade. Inadequação da via eleita. Recurso não provido.
«1 - Não se vislumbra, in casu, a presença das hipóteses do RISTJ, art. 14 a justificar a afetação à Terceira Seção do presente feito. ... ()
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856 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico transnacional de entorpecentes. Liberdade provisória. Vedação legal. Art. 44 da Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal. Benefício em tese admitido. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 312. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Pretendida revogação. Crime de perigo abstrato. Lesão à saúde pública. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Elevada quantidade de droga apreendida. Substâncias adquiridas na bolívia. Potencialidade lesiva da infração. Gravidade concreta. Periculosidade dos agentes. Reiteração delitiva. Fundamentação idônea e constitucional. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não demonstrado.
1 - Considerando-se a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da expressão «e liberdade provisória, constante da Lei 11.343/2006, art. 44, caput, afigura-se possível, em princípio, a concessão de liberdade provisória aos acusados por crime de tráfico de drogas, mesmo que cometido na vigência da novel Lei Antidrogas, de tal sorte que para a manutenção da prisão cautelar nos mencionados crimes, faz-se necessária a demonstração da presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312. ... ()
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857 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Benefícios fiscais. Desconstituição de ato administrativo de efeitos concretos. Cabimento. Inconstitucionalidade de Decreto estadual. Declaração incidenter tantum. Possibilidade.
«1 - É possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. ... ()
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858 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Benefícios fiscais. Desconstituição de ato administrativo de efeitos concretos. Cabimento. Inconstitucionalidade de Decreto estadual. Declaração incidenter tantum. Possibilidade.
«1 - É possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. ... ()
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859 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Argüição de inconstitucionalidade de acórdão. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. ... ()
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860 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Declaração de inconstitucionalidade de Decreto estadual. Inobservância da cláusula de reserva de plenário.
1 - Os arts. 480 a 482 do CPC devem ser interpretados na forma da Súmula Vinculante 10/STF, segundo a qual «viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.... ()
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861 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração incidental de ilegalidade. Pedido procedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração incidental de ilegalidade e inconstitucionalidade de resolução normativa expedida pela ANEEL. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a ilegalidade da obrigação gerada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial. ... ()
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862 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECRETO PRESIDENCIAL 11.3022022. INCONFORMISMO MINISTERIAL CONTRA A DECISÃO QUE REJEITOU O PLEITO MINISTERIAL DE DECLARAÇÃO, INCIDENTER TANTUM, DA INCONSTITUCIONALIDADE DO art. 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 11.3022022. ARGUMENTA O RECORRENTE QUE A CONCESSÃO DE INDULTO POR MEIO DE ATO PRIVATIVO EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, CONQUANTO DISCRICIONÁRIO CONFERIDO, EXCEPCIONALMENTE, PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, DEVE OBSERVAR FRONTEIRAS INTRANSPONÍVEIS, PARA ALÉM DE LIMITAÇÃO MATERIAL IMPOSTA PELO ART. 5º, XLIII DA C.R.F.B1988. PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO COMBATIDA, COM A DECLARAÇÃO, INCIDENTER TANTUM, DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 5º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO 11.3022022. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. (C.R.F.B.1988, ART. 97 E VERBETE SUMULAR VINCULANTE 10 DO S.T.F.).
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Recurso de Agravo em Execução Penal, interposto pelo órgão do Ministério Público, ante seu inconformismo com a decisão proferida pelo Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais, às fls. 17/19, a qual rejeitou o pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. 5º, caput e parágrafo único, do Decreto 11.302/2022, suscitada pelo membro do Parquet, assim como indeferiu, ao apenado, Márcio Veríssimo Cerzedello, o pleito de concessão de indulto natalino, em relação a pena privativa de liberdade do mesmo, com fundamento no art. 5º, do aludido Ato Normativo, em razão da ausência do preenchimento do requisito subjetivo para a concessão da benesse indulgencial. ... ()
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863 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSTILAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL. CONTRADIÇÃO CONFIGURADA. EFEITOS INFRINGENTES. ACOLHIMENTO.
I. CASO EM EXAME -Embargos de declaração opostos pelo Município de Santa Vitória contra acórdão que, ao acolher embargos de declaração com efeitos infringentes, concedeu a segurança e reconheceu o direito do impetrante ao apostilamento. O embargante sustenta a existência de contradição no acórdão, uma vez que as Leis Municipais 2.529/2011 e 2.752/2012, que embasam o pedido, foram declaradas inconstitucionais pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, sem modulação de efeitos. ... ()
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864 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Agravo interno. Inclusão em pauta de julgamento e sustentação oral. Ausência de previsão legal. Pedido de inconstitucionalidade. Ausência de fundamentação. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não comporta sustentação oral na sessão de julgamento. ... ()
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865 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -- PROIBIÇÃO EXTRAÇÃO AREIA -LEI 1.856/2016, art. 103 DO MUNICÍPIO DE PORTEIRINHA - CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - REJEIÇÃO DO INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE SUSCITADO-NEGATIVA DECLARAÇÃO PARA INSTRUÇÃO DE PROCESSO DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL-RECURSO NÃO PROVIDO. -O
art. 103 da Lei Municipal 1.856/2016 veda a extração de areia no Município de Porteirinha. - O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, na forma disciplina pelo CF/88, art. 97, declarou a constitucionalidade do art. 103 da Lei Municipal 1.856/16, com fundamento na competência comum da União, Estados, Distrito Federal e Municípios para proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas (CF/88, art. 23, VI) e promover a defesa e proteção do meio ambiente(CF/88, art. 225).- A considerar as restrições impostas pela lei municipal dentro da competência constitucionalmente prevista, a negativa do Município de Porteirinha em expedir a declaração pretendida pelo requerente para instrução de processo de licenciamento ambiental deve ser confirmada, nos termos da fundamentação adotada pela r. sentença.... ()
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866 - STJ. Servidor público. Concurso público. Provimento de cargos da Magistratura de carreira. Limite de idade fixado em edital. Impossibilidade. Incidente de inconstitucionalidade não conhecido.
«O STJ (através de sua 1ª Turma) e o STF firmaram jurisprudência afirmativa de que a norma constitucional que proíbe a limitação de idade para ingresso na Magistratura de carreira (ou de cargos públicos em geral) não se reveste de caráter absoluto, sendo legítima a estipulação de exigência de ordem etária, quando esta decorrer da natureza e do conteúdo ocupacional do cargo público a ser provido (CF/88, art. 39, § 2º e art. 7º, XXX). ... ()
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867 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Pretendida aplicação. Impossibilidade. Dedicação a atividades delituosas. Execução. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Art. 44 da Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Permuta em tese admitida. CP, art. 44. Requisito objetivo. Ausência de preenchimento. Pena superior a 4 anos de reclusão. Manifesto constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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868 - STF. Direito constitucional e administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário. Declaração de inconstitucionalidade. Modulação de efeitos. Controvérsia decidida com base no conjunto fático probatório dos autos. Súmula 279/STF.
«1 - Dissentir da conclusão do Tribunal de origem quanto à modulação dos efeitos da decisão incidental de declaração de inconstitucionalidade demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constante dos autos. Incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... ()
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869 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF do Lei 8.212/1991, art. 25, na redação dada pelo Lei 8.540/1992, art. 1º. Tributação com base na folha de salários. Possibilidade. Lei 10.256/2001, art. 1º. Reconhecimento da constitucionalidade de referido dispositivo legal pela corte suprema. Re 718.874/RS-RG.
«1 - O STJ possui posicionamento consolidado no sentido de que: «Com a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.870/1994, art. 25, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela eficácia da redação originária do Lei 8.212/1992, art. 22, a qual dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários, no que se refere à contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais (AgRg no REsp 1.422.730/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/2/2015). ... ()
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870 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO POR MORTE. ADICIONAL DE 100% PREVISTO NO ART. 26-A DA LEI ESTADUAL 5.260/08, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 7.628/2017. MATÉRIA SEDIMENTADA EM SEDE DE INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1.Demanda proposta por pensionista de Policial Militar, falecido em decorrência da COVID-19, objetivando o recebimento de adicional de 100% previsto no art. 26-A da Lei Estadual 5.260/08, incluído pela Lei 7.628/17, com as alterações da Lei 8865/20. ... ()
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871 - TJSP. Apelação e Reexame Necessário. Mandado de Segurança. Policial militar da reserva. Incidência de contribuição previdenciária nos termos da Lei 13.954/19. Pretensão de que seja afastada, aplicando-se o regramento estabelecido na Lei Complementar Estadual 1.013/07, e restituídos os valores descontados. Parcial procedência na origem. Insurgência. Descabimento. Pedido de sobrestamento do feito que não comporta acolhimento. Aplicação da tese definida pelo E. STF no julgamento do RE 1338750, sob a sistemática da repercussão geral (Tema 1.177). Efeitos da decisão já modulados por ocasião do julgamento dos Embargos de Declaração. Entendimento firmado no sentido de que a Lei 13.954/2019, ao fixar alíquota de contribuição previdenciária de policiais e bombeiros militares estaduais inativos e pensionistas, extravasou o âmbito legislativo privativo da União de estabelecer apenas normas gerais sobre o assunto, afigurando-se incompatível com o texto constitucional e reclamando a declaração incidental de sua inconstitucionalidade. Afastamento que se impõe. Precedentes. Sentença mantida. Reexame necessário e recurso voluntário não providos
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872 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Questão não analisada. Omissão. Incidente suscitado após o julgamento de mérito da ação rescisória, com reiteração dos mesmos argumentos formulados na inicial. Pleito manifestamente incabível. Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.
1 - Não cabe incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado após o julgamento do processo objeto do referido incidente, tampouco quando utilizado como sucedâneo recursal. Precedente.... ()
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873 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 4.887/2003. Procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos. Ato normativo autônomo. ADCT/88, art. 68. Direito fundamental. Eficácia plena e imediata. Invasão da esfera reservada a lei. CF/88, art. 84, IV e VI «a. Inconstitucionalidade formal. Inocorrência. Critério de identificação. Autoatribuição. Terras ocupadas. Desapropriação. Decreto 4.887/2003, art. 2º, caput e §§ 1º, 2º e 3º, e Decreto 4.887/2003, art. 13, caput e § 2º. Inconstitucionalidade material. Inocorrência. Improcedência da ação.
«1 - Ato normativo autônomo, a retirar diretamente, da CF/88 o seu fundamento de validade, o Decreto 4.887/2003 apresenta densidade normativa suficiente a credenciá-lo ao controle abstrato de constitucionalidade. ... ()
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874 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime e Livramento Condicional - Decisão que antes de analisar os pedidos determinou a realização de exame criminológico - Pleito de concessão da benesse - Pedidos não analisados pelo Juízo «a quo - Supressão de instância.
Preliminar - Declaração de inconstitucionalidade da Lei 14.843/2024 - Inviabilidade - Inconstitucionalidade que não pode ser declarada incidenter tantum, em decorrência da cláusula de reserva de Plenário - Súmula Vinculante 10/STF da Suprema Corte. Mérito Exame criminológico - Pleito de dispensa - Impossibilidade - Perícia requisitada de maneira fundamentada - Observância da Lei 14.843/1924 e entendimentos fixados pelos Tribunais Superiores. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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875 - TJSP. Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC/2015, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei Ementa: Policial Militar Inativo. Contribuição previdenciária. RE 1.338.750. Tema 1177 do STF. Precedente vinculante (CPC/2015, art. 927, III). Competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. Inconstitucionalidade, no tocante a esse ponto, da Lei 13.954/2019. Embargos de declaração. Atribuição de efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade, preservando-se, pois, a higidez dos recolhimentos das contribuições previdenciárias, nos moldes da Lei 13.954/2019, até 01/01/2023. Recurso parcialmente provido.
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876 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Revogação de ato de tombamento de prédio histórico. Procedimento que revela pocisionamento unilateral e direcionada no sentido da revogação do ato de tombamento. Ausência de motivação técnica e histórica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Deficiência na fundamentação recursal. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ e 283 e 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública, objetivando a declaração incidental de inconstitucionalidade da Emenda 35 à Lei Orgânica do Município, de 1 de junho de 2010; reconhecer a ilegalidade do Decreto Municipal 28.212, de 5 de janeiro de 2010; declarar a nulidade do alvará de demolição AD-1038/10, de 8 de novembro de 2010 e condenar os requeridos solidariamente a pagarem indenização pelos danos materiais e morais-causados. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o reconhecimento da ausência de albergue constitucional para a existência do art. 28, XI, da Lei Orgânica Municipal, como também considerar LL a sem efeito de legalidade e de validade, respectivamente o Decreto 28.212/2010 e o Alvará de Demolição 1038/2010. ... ()
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877 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Fixação dos honorários de advogado em percentual sobre o valor da causa, quando vencida a Fazenda Pública. CPC/1973, art. 20, § 4º. Possibilidade. Orientação da Corte Especial do STJ. Alegação de omissão. Vício inexistente. Rejeição dos embargos de declaração.
«I. Nos presentes Embargos de Declaração, a parte autora sustenta que - ao manter, como base de cálculo dos honorários de advogado, o valor dado à causa - a Primeira Seção do STJ teria se omitido quanto ao disposto no CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Segundo a parte autora, a verba honorária teria sido arbitrada em valor ínfimo, uma vez considerados o valor da causa, o trabalho realizado por seu advogado e o tempo de tramitação do processo. Assim, requer o acolhimento dos Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para que os honorários de advogado sejam fixados com base no valor da condenação. ... ()
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878 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INCIDENTES SOBRE O DÉBITO JUDICIAL TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS arts. 39, § 1º, DA LEI 8.177/1991 E 879, § 7º, DA CLT (REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017) , QUE ESTABELECIAM A CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR. MODULAÇÃO DOS EFEITOS: ATUALIZAÇÃO PELOS MESMOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS VIGENTES PARA AS CONDENAÇÕES CÍVEIS EM GERAL. NA FASE PRÉ-JUDICIAL, INCIDÊNCIA DE IPCA-E E JUROS DE MORA E, A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SOMENTE DA TAXA SELIC.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi dado parcial provimento ao recurso de revista interposto pelo banco reclamado para determinar a aplicação da tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade nos 58 e 59 e nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nos 5.867 e 6.021. Ademais, ao contrário do argumento defendido pela agravante, considerando o entendimento desta Corte Superior de que as contribuições previdenciárias decorrentes da relação de emprego devem ser atualizadas conforme os mesmos critérios dos débitos trabalhistas, deve ser observada a determinação do Supremo Tribunal Federal de aplicação do IPCA-E acrescidos de juros de mora na fase extrajudicial e da SELIC a partir do ajuizamento da ação. Precedentes. Agravo desprovido .... ()
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879 - TJPE. Constitucional. Pensão vitalícia para viúva de ex-prefeito. Lei municipal 9 de 22/11/2000. Princípio da reserva de plenário. Súmula 10/STF. Incidente de inconstitucionalidade da Lei municipal 9 de 22/11/2000. Remessa dos autos ao Órgão Especial. Suspensão do processo até a decisão da Corte Especial sobre o incidente.
«1. A Lei Municipal 9 de 22/11/2000 criou pensão vitalícia para viúva de ex-vereador, sem indicação da correspondente fonte de custeio como determinado pelo parágrafo 5º do CF/88, art. 195, violando os princípios da moralidade e impessoalidade administrativa. ... ()
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880 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 10.685/2004, art. 7º, I. Pedido de modulação de efeitos não acolhido.
«1. O Tribunal Pleno, no RE 559.937/RS-ED, não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da seguinte parte do Lei 10.865/2004, art. 7º, I: «acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF - acrescido pela Emenda Constitucional 33/01. ... ()
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881 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 10.685/2004, art. 7º, I. Pedido de modulação de efeitos não acolhido.
«1. O Tribunal Pleno, no RE 559.937/RS-ED, não modulou os efeitos da declaração de inconstitucionalidade da seguinte parte do Lei 10.865/2004, art. 7º, I: «acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF - acrescido pela Emenda Constitucional 33/01. ... ()
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882 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Declaração de inconstitucionalidade de parte do Lei 10.685/2004, art. 7º, I. Pedido de modulação de efeitos não acolhido.
«1. O Tribunal Pleno, no RE 559.937/RS-ED, não modulou osefeitos da declaração de inconstitucionalidade da seguinte parte do Lei 10.865/2004, art. 7º, I: «acrescido do valor do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e do valor das próprias contribuições, por violação do art. 149, § 2º, III, a, da CF - acrescido pela Emenda Constitucional 33/01. ... ()
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883 - TJRJ. APELAÇÕES. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESOLUÇÃO 768/19 DA SECRETARIA ESTADUAL DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS E DESTA CÂMARA CRIMINAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA NULIFICAÇÃO DE ATO NORMATIVO ESTADUAL POR INCONSTITUCIONALIDADE DESDE QUE DECLARADA INCIDENTALMENTE. PRETENSÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. NULIFICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO ALVEJADA, POR AFRONTA À LEI DE EXECUÇÃO PENAL E À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, MALFERINDO DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS INTERNOS DA PENITENCIÁRIA LAÉRCIO DA COSTA PELLEGRINO, E COMINAÇÃO DE OBRIGAÇÕES PARA QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PROCEDA DE FORMA OPOSTA AOS COMANDOS QUESTIONADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE, EMBORA NÃO TENHA DECLARADO, EXPLICITAMENTE, A INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO TEXTO LEGAL, CONCLUIU, EM SUAS RAZÕES DECISÓRIAS, QUE DIVERSOS DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO IMPUGNADA AFRONTAM NORMAS DA CONSTITUIÇÃO. INSURGÊNCIA DA DEFENSORIA PÚBLICA QUE, EM SEU APELO, REQUER, EXPRESSAMENTE, A DECRETAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS ALVEJADAS. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DOS arts. 948 A 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPÕE-SE, NA ESPÉCIE, A CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (CF, art. 97). OBRIGATORIEDADE DO QUÓRUM QUALIFICADO À LUZ DA SÚMULA VINCULANTE 10. COMPETÊNCIA DO E. ÓRGÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO.
Cuida-se de Ação Civil Pública visando impugnar a Resolução SEAP 768/19, a qual seria inconstitucional por invadir competência da União ¿ privativa para normas gerais, assegurada a competência suplementar dos Estados ¿ para legislar sobre Direito Penal e de Execução Penal, conforme o CF, art. 22, I/88, além de violar direitos constitucionais dos presos à visitação e ao sigilo de correspondência, entre outros, buscando a Defensoria Pública nulificar os dispositivos impugnados, não, apenas, por ilegalidade, mas por manifesta inconstitucionalidade, conforme exsurge da peça que inaugura a ação proposta, que foi julgada parcialmente procedente pela sentença recorrida. Ab initio, a competência da Vara de Execuções Penais, e, consequentemente, desta Câmara Criminal, para julgar o feito e respectivos recursos, foi estabelecida, definitivamente, por acórdão transitado em julgado no bojo de Agravo de Instrumento interposto contra decisão do Juízo Fazendário que declinou de sua atribuição para o juiz executivo. Ademais, a via eleita desponta adequada, pois o entendimento pretoriano firmou-se pela possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de ação civil pública, desde que pela via incidental, observada a cláusula da reserva de plenário. Precedentes. E, sob este prisma, não se desconhece que este Órgão Fracionário possui competência funcional para refutar a tese da inconstitucionalidade, devido ao Princípio de Presunção de Constitucionalidade das Leis. Todavia, a análise mais aprofundada de eventual inconstitucionalidade dos artigos impugnados da Resolução SEAP 768/2019 se revela pertinente na hipótese, mormente, se considerada, de um lado, que a pretensão veiculada no bojo da Ação Civil Pública se fundamenta na alegação não, apenas, de ilegalidade, mas, também, de plausível inconstitucionalidade dos dispositivos invectivados, e, de outro, o aparente conflito entre a norma estadual contestada e a Lei Maior. Portanto, vislumbrando-se desde já a possibilidade de ser a Resolução, nos artigos alvejados, incompatível com o texto constitucional a atrai para si o incidente de arguição de inconstitucionalidade, e carecendo este Órgão Fracionário de competência para conhecer da inconstitucionalidade que a princípio se afigura, necessária se faz a submissão da questão prejudicial ao E. Órgão Especial, a fim de que este se pronuncie sobre o tema constitucional, consoante o princípio da reserva de plenário (full bench), insculpido no CF/88, art. 97: Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, suspendendo-se o julgamento dos recursos, a teor do entendimento consagrado na súmula vinculante 10: ¿Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.¿ ... ()
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884 - STJ. Recurso especial. Arguição de inconstitucionalidade. Responsabilidade dos acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado fundada no Decreto-lei 1.736/1979, art. 8º. Norma com status de Lei ordinária. CF/88 de 1967. Matéria reservada à Lei complementar. Inconstitucionalidade formal pretérita reconhecida.
«1. A controvérsia veiculada no presente recurso especial diz respeito ao reconhecimento da responsabilidade tributária solidária entre a sociedade empresária e os acionistas controladores, diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de Direito Privado, por débitos relativos ao IRPJ-Fonte, com suporte no Decreto-Lei 1.736/1979, art. 8º, independentemente dos requisitos previstos no CTN, art. 135, III, que exige a prática de atos com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos. ... ()
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885 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. DECLARAÇÃO POSTERIOR DE INCONSTITUCIONALIDADE EM CONTROLE DIFUSO. CONTROVÉRSIA JURISPRUDENCIAL À ÉPOCA DO JULGADO. IMPROCEDÊNCIA.
I. CASO EM EXAMEAção Rescisória proposta pelo Estado de Minas Gerais objetivando a rescisão de acórdão que garantiu à requerida o direito de optar pelo recebimento de benefício de aposentadoria nos termos do art. 23, §4º, da Lei Estadual 21.710/15, com o pagamento das diferenças retroativas, devidamente corrigidas. A parte autora fundamenta o pedido na alegação de violação manifesta de norma jurídica, sustentando a inconstitucionalidade do referido dispositivo legal, posteriormente declarada em controle difuso pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (Incidente de Inconstitucionalidade 1.0000.17.092536-6/006). ... ()
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886 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação popular. Benefícios fiscais. Desconstituição de ato administrativo de efeitos concretos. Cabimento. Inconstitucionalidade de Decreto estadual. Declaração incidenter tantum. Possibilidade.
«1 - É possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial indispensável à resolução do litígio principal. Precedentes. ... ()
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887 - TJSP. Apelação / reexame necessário . AÇÃO POPULAR. Ministério Público. Arguição de inconstitucionalidade de leis municipais. Pleito formulado sob as vestes de pedido de declaração ?incidenter tantum? da inconstitucionalidade das normas contidas nas Leis 5464, 5465 e 5466, do Município de Jacareí, todas de 2010 ? Inocorrência. Demanda que se assenta, na verdade, em pedido de controle concentrado, sem conexão a outro objeto da ação. Inviabilidade. Ilegitimidade dos autores populares para realização de controle abstrato. Apelações não providas. Reexame necessário não provido.
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888 - TJSP. Contrato. Permissão. Serviço Público. Transporte público. Município de Santa Bárbara D'Oeste. Pretensão na prorrogação do contrato de permissão ou celebração de um novo com a finalidade de amortizar os investimentos realizados cumulado com indenização de danos materiais e morais. Descabimento. Contrato de permissão que foi transferido de empresa que exercia anteriormente o serviço. Inconstitucionalidade por afronta ao CF/88, art. 37, inciso XXI. Hipótese que não se justifica com base no artigo 42 da Lei das Concessões. Declaração que, ademais, não ofende a Súmula Vinculante 10, posto que o controle incidental já restou positivo em primeiro grau de jurisdição. Contrato considerado inválido, prejudicados os pedidos fundados no desequilíbrio contratual. Inexistência de Dano Moral uma vez que a administração tem o dever legal de se autotutelar. Ação julgada improcedente, determinado, apenas a redução da verba honorária. Recurso parcialmente provido
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889 - STJ. Processual penal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da vedação da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos (arts. 33, § 4º, parte final, e 44 da Lei 11.343/2006) , no julgamento do HC 97.256/RS. Declaração de inconstitucionalidade da imposição inicial de regime fechado (Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º). Declaração de prejudicialidade. CPC/2015, art. 1.039 (anterior 543-B, § 3º, CPC, de 1973).
«1. A Suprema Corte, na análise do HC 97.256/RS, reconheceu a inconstitucionalidade das expressões contidas nos arts. 33, § 4º, e 44 da Lei 11.343/2006: «vedada a conversão em penas restritivas de direitos e «vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos, que foram, inclusive, suprimidas do texto legal por meio da edição da Resolução 5/2012 do Senado Federal. Não há, desse modo, qualquer óbice à concessão da permuta legal aos sentenciados pelo delito de tráfico de drogas. ... ()
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890 - STF. Agravo regimental na reclamação. Direito processual. Recurso de revista. Destrancamento. Depósito recursal. Gratuidade da justiça. Alegação de declaração de inconstitucionalidade. Afronta à Súmula Vinculante 10. Inocorrência. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. A decisão reclamada não declarou a inconstitucionalidade do Lei 1.060/1950, art. 3º, VII, mas, na apreciação do caso concreto, conferiu-lhe interpretação restritiva, após a apreciação dos fundamentos infraconstitucionais incidentes à hipótese. ... ()
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891 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Impossibilidade. Minorante prevista no § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Fração do redutor. Quantidade e diversidade de drogas apreendidas. Fundamentação concreta e idônea. Regime prisional diverso do fechado. Possibilidade em tese. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Vedação legal. Art. 44 da nova Lei de drogas. Declaração de inconstitucionalidade incidental pelo STF. Permuta em tese admitida. CP, art. 44. Requisito objetivo. Ausência de preenchimento. Pena superior a 4 anos de reclusão. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso em ação cabível, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica. ... ()
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892 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. OMISSÕES QUANTO À APLICAÇÃO DA LEI 14.230/2021 E À ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração contra acórdão que, ao julgar embargos anteriores, acolheu parcialmente o pedido inicial, sem efeitos modificativos, para ajustar entendimento sobre a indisponibilidade de bens em ações de improbidade administrativa. Alegam omissão quanto (i) à aplicação da Lei 8.429/92, art. 16, § 4º, alterada pela Lei 14.230/2021; e (ii) à inconstitucionalidade do referido dispositivo. ... ()
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893 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidor inativo do estado do Paraná. Gratificação pelo exercício de encargos especiais. Geee. Supressão. Base legal para o pagamento. Ausência. Declaração de inconstitucionalidade da extensão por julgado local.
1 - A Corte de origem negou a pretensão dos interessados sob o fundamento de que o dispositivo legal que estendeu a gratificação a todos os servidores da SEAB foi declarado inconstitucional pelo Órgão Especial daquele Tribunal, conforme julgamento do Incidente de Inconstitucionalidade 627.804-4/01. Portanto, não existe previsão para o pagamento da gratificação por encargos especiais. ... ()
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894 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. DECISÃO QUE CONCEDEU INDULTO AO AGRAVADO EM RELAÇÃO À PPL, COM FUNDAMENTO NO DECRETO 1302/2022, art. 5º, E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME PREVISTO NO CP, art. 180 (PROCESSO 0097835-24.2016.8.19.0001), NA FORMA DO CP, art. 107, II, INDEFERINDO O PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO INCIDENTAL DA INCONSTITUCIONALIDADE DA MENCIONADA NORMA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º, CAPUT, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 11.302/22, COM A CONSEQUENTE REVOGAÇÃO DO INDULTO CONCEDIDO. ALEGA QUE O CITADO ARTIGO VIOLA OS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E DA PROPORCIONALIDADE, POR INEXISTIR MENÇÃO A QUALQUER PERCENTUAL DE PENA CUMPRIDA, ALÉM DE ESTABELECER TRATAMENTO IDÊNTICO PARA AQUELES QUE COMETEM UM ÚNICO CRIME E PARA AQUELES QUE PRATICAM DELITOS REITERADAMENTE. SALIENTA QUE APESAR DA AUTORIZAÇÃO CONSTITUCIONAL INSCULPIDA NO ART. 84, XII DA CF/88 A VIABILIZAR A CONCESSÃO DE INDULTO ATRAVÉS DE ATO PRIVATIVO EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, O PODER DISCRICIONÁRIO CONFERIDO CONSTITUCIONALMENTE AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, EXCEPCIONALMENTE, DEVE OBSERVAR FRONTEIRAS INTRANSPONÍVEIS, PARA ALÉM DE LIMITAÇÃO MATERIAL IMPOSTA PELO ART. 5º, XLIII DA CF/88. AFIRMA QUE O EXCESSO ESTAMPADO NO ATO EDITADO PELO CHEFE DO PODER EXECUTIVO GERA DEFICIÊNCIA NA PROTEÇÃO PÚBLICA E ACENA PARA CLARA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. SEPARAÇÃO DE PODERES NÃO AFRONTADA. ORIENTAÇÃO DO STJ COM BASE EM INTERPRETAÇÃO SISTÊMICA. EXAME INDIVIDUAL DE CADA CASO, NOTADAMENTE QUANDO SE ESTÁ DIANTE DE CONCURSO DE CRIMES, MÁXIME SE IMPEDITIVOS OU NÃO IMPEDITIVOS DE SEREM INDULTADOS. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO DO COLENDO STJ. RESERVA DE PLENÁRIO QUE SE FAZ DESNECESSÁRIA, NO PONTO. DECISÃO QUE INDIVIDUALIZOU CADA CONDUTA CRIMINOSA PRATICADA PELO APENADO E SOMENTE INDULTOU O CRIME DE RECEPTAÇÃO.
RECURSO DESPROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. ALÍQUOTA DE 32% INCIDENTE SOBRE AS OPERAÇÕES DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES. PRETENSÃO DE REDUÇÃO PARA ALÍQUOTA GENÉRICA NO PATAMAR DE 18%. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO ÓRGÃO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SELETIVIDADE E ESSENCIALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA.
1.Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito proposta em face do Estado do Rio de Janeiro, objetivando a parte autora a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes no tocante à exigência do ICMS com a alíquota majorada incidente sobre as operações de energia elétrica. Sentença de improcedência. Apelo da parte autora. ... ()
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896 - TST. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 297/TST.
«Observa-se que, no acórdão regional, não há tese a esse respeito. Diante da ausência de prévia discussão sobre a questão por parte da Corte Regional, este Tribunal extraordinário não pode analisar a matéria, por ausência de prequestionamento do tema na instância imediatamente inferior, conforme dispõe a Súmula 297/TST: «PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito. II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão. III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. Ressalta-se ainda que não houve a interposição de embargos de declaração para esclarecer esse aspecto. ... ()
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897 - TJSP. Obrigação de fazer. Servidora estadual aposentada. Supervisora de Ensino. Pretensão à percepção da Gratificação de Gestão Educacional GGE, com extensão aos inativos. Possibilidade. Questão pacificada no julgamento do Tema 10 do IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000. Revisão posterior no Tema 42 do IRDR 0045322-48.2020.8.26.0000. Superveniência da declaração de inconstitucionalidade do art. 13 da Lei Complementar Estadual n 1256/2015 pelo Órgão Especial desta Corte, no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0000961-72.2022.8.26.0000. GGE estendida a inativos sem o fracionamento proporcional. Inaplicabilidade do Tema 1.082 do Supremo Tribunal Federal, dada a natureza remuneratória geral e impessoal da verba. Recurso não provido
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898 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos CPC, art. 460 e CPC, art. 515, 1973 e por falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ, do STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ) ... ()
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899 - STJ. Recurso fundado no CPC, de 1973. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Vícios do CPC, art. 535, de 1973. Existência. Contribuição social. Empregador rural pessoa física. Contribuição incidente sobre a receita da comercialização da produção. Reconhecimento, pelo STF, no regime da repercussão geral, da inconstitucionalidade do Lei 8.212/1991, art. 25, na redação dada pelo Lei 8.540/1992, art. 1º. Lei 10.256/2001, art. 1º. Declaração de inconstitucionalidade por órgão fracionário do STJ. Impossibilidade. Ofensa à Súmula Vinculante 10/STF. Efeito repristinatório. Restauração de eficácia da norma revogada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.
«1. Não há falar em vício no decisum embargado, no tocante ao reconhecimento da inconstitucionalidade do Lei 8.540/1992, art. 1º, uma vez que, consoante consignado no voto condutor, houve a adesão aos fundamentos adotados pelo STF no julgamento do RE 596.177, no sentido de que referida lei seria formalmente inconstitucional, em razão da previsão constitucional de reserva de lei complementar para a instituição de nova fonte de custeio da Seguridade Social, ainda que outros fundamentos tenham sido citados a título de obiter dictum. ... ()
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900 - STJ. Administrativo. Exclusão de militar a bem da disciplina. Incidente de inconstitucionalidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal em sede de apelo nobre. Vedação. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.
«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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