(DOC. VP 241.0210.7894.8317)

STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação rescisória. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Questão não analisada. Omissão. Incidente suscitado após o julgamento de mérito da ação rescisória, com reiteração dos mesmos argumentos formulados na inicial. Pleito manifestamente incabível. Embargos acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

1 - Não cabe incidente de arguição de inconstitucionalidade suscitado após o julgamento do processo objeto do referido incidente, tampouco quando utilizado como sucedâneo recursal. Precedente. 2 - Embargos de declaração acolhidos para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

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