(DOC. VP 182.4922.9001.7100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Inadmissibilidade do recurso especial, por ausência de prequestionamento dos CPC, art. 460 e CPC, art. 515, 1973 e por falta de adequada demonstração da divergência jurisprudencial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 24/08/2017, que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ, do STJ («Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de J

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