(DOC. VP 230.3280.2697.6134)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Declaração incidental de ilegalidade. Pedido procedente. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a declaração incidental de ilegalidade e inconstitucionalidade de resolução normativa expedida pela ANEEL. Na sentença, julgaram-se os pedidos improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar a ilegalidade da obrigação gerada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, teve seu seguimento negado. Seguiu- se por interposição de agravo. No STJ o agravo foi conheci

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