(DOC. VP 136.3690.6000.2600)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Argüição de inconstitucionalidade de acórdão. Impossibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

«I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não havendo qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo. II - Arguição de inconstitucionalidade que não deve prosperar, porquanto não foi apontada nenhuma lei ou ato normativo e os embargantes voltam-se, de fato, contra os acórdãos proferidos nos autos, sendo que tal incidente não tem como escopo a reforma ou cassação de decisum profe

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